Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza continuada do tratamento médico, os réus deverão manter o fornecimento regular e ininterrupto dos fármacos, sob as penas já cominadas na decisão de tutela de urgência e na sentença dos autos principais. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Edwaldo Maciel de Souza (OAB/MG 202706), no valor de R$ 1.693,22. Expeça-se a respectiva certidão. Custas e despesas processuais finais, se houver, pelos réus, ressalvada a isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais neste incidente, face à ausência de resistência após a regularização administrativa. Com o trânsito em julgado e expedida a certidão de honorários, arquivem-se os autos com baixa no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000250-64.2026.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LUCAS DINIZ DA COSTA CPF: 049.342.858-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão Liminar manejado por Lucas Dinis da Costa em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Bocaina de Minas. O exequente objetivava o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos principais (nº 5002033-28.2025.8.13.0012), que determinou o fornecimento imediato e contínuo dos medicamentos Sacubitril + Valsartana 100 mg (Entresto) e Cloridrato de Nebivolol 5 mg, necessários ao tratamento de Insuficiência Cardíaca de fração de ejeção reduzida. Ao longo daquele feito houve a desistência referente ao medicamento não incorporado, qual seja, Cloridrato de Nebivolol. Após intimações para cumprimento sob pena de sequestro de verbas, o Estado de Minas Gerais informou a disponibilização administrativa do fármaco Sacubitril + Valsartana 100 mg na Regional de Saúde de Juiz de Fora. O exequente peticionou aos autos confirmando que o medicamento está sendo regularmente disponibilizado pelo executado. Diante da satisfação da obrigação, requereu a extinção do feito e o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo nomeado. Decido. No presente caso, a obrigação consistia no fornecimento de medicação indispensável à saúde do autor, direito este garantido constitucionalmente (art. 196 da CF/88) e reforçado pela tutela de urgência e sentença proferida nos autos de no 5002033-28.2025.8.13.0012. Compulsando os autos, verifica-se que o Estado de Minas Gerais logrou êxito em comprovar a disponibilização da medicação por via administrativa. O próprio exequente, em sua última manifestação, reconheceu que o tratamento está sendo fornecido conforme determinado e requereu a extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza continuada do tratamento médico, os réus deverão manter o fornecimento regular e ininterrupto dos fármacos, sob as penas já cominadas na decisão de tutela de urgência e na sentença dos autos principais. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Edwaldo Maciel de Souza (OAB/MG 202706), no valor de R$ 1.693,22. Expeça-se a respectiva certidão. Custas e despesas processuais finais, se houver, pelos réus, ressalvada a isenção legal da Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais neste incidente, face à ausência de resistência após a regularização administrativa. Com o trânsito em julgado e expedida a certidão de honorários, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca tv
