Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 0008388-74.2014.8.13.0611 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: ROBSOM MENDES GONCALVES CPF: 068.982.296-05 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou denúncia em face de ROBSON MENDES GONÇALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Art. 33, caput, da Lei n°. 11.343/2006, e Art. 155, caput, do Código Penal, porque, de acordo com a exordial acusatória (ID 9699273955 – págs. 01/03): “1º Fato Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2013, em horário indeterminado, na rua São Francisco, s/nº, bairro Centro, Icaraí de Minas, o denunciado Robson Mendes Gonçalves, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si, bens móveis pertencentes a Romauro José Mendes de Oliveira. Segundo se apurou, o denunciado foi até a residência da vítima e subtraiu os seguintes objetos: um frasco de perfume Zaad, marca Boticário; R$ 5,00 (cinco) reais em dinheiro; um aparelho DVD, marca Philips, cor preta, e um playstation, marca Sony, cor preta, com controle e cartão de memória. Frise-se que, posteriormente, parte da res furtiva foi encontrada na posse do agente. 2º Fato Ainda, no dia 2 de maio de 2013, por volta de 11h55min, na rua Sebastião Jarbas Soares, nº 1574, bairro Aparecida, São Francisco/MG, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, guardava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade mercantil. Segundo consta, na data, local e horário mencionados, o Policial Militar Wagner Batista Dias deparou com o agente tentando vender um aparelho de DVD e um playstation a seu irmão Eli Batista Dias. Diante da suspeita de que tais objetos seriam produtos de um furto, ocorrido em Icaraí de Minas, o policial entrou em contato com o Destacamento da Polícia Militar daquela cidade. Enquanto confirmava tal fato, Robson tentou evadir do local, sendo contido pelo referido militar. Posteriormente, o agente conseguiu fugir, deixando para trás um veículo Volkswagen Gol, 1.6, cor prata, placa JHH-9496. Após a realização de busca no interior do automóvel, os policiais encontraram 7,01 g (sete gramas e um centigramas) de crack e 14,39 g (quatorze gramas e trinta e nove centigramas) de maconha. Conforme laudo de constatação preliminar e definitivo, as drogas apreendidas comportaram-se como maconha e crack (fls. 22/23 e 55).” A denúncia foi recebida no dia 16/04/2018 (ID 9699247037 – pág. 05). Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação no ID 9699247037 (págs. 11/12). Aberta a audiência de instrução e julgamento realizada no dia 06/08/2025, a vítima e 04 testemunhas foram inquiridas, tendo a defesa insistido na oitiva de uma testemunha (ID 10511949104). Durante a audiência em continuação, ocorrida no dia 15/10/2025, ante a não obtenção do endereço da testemunha supra, esta foi dispensada, passando-se ao interrogatório do réu. Assim, encerrou-se a instrução sem pedidos de diligências (ID 10561397987). O Ministério Público apresentou suas alegações finais escritas, no ID 10566986548, requerendo, em síntese, a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, as desclassificações dos delitos de furto para receptação e de tráfico para uso de drogas. Sucessivamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução máxima, regime aberto e aplicação dos benefícios legais cabíveis (ID 10570431050). Após, vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas as normas legais que regem a espécie. Inexistem quaisquer nulidades a serem apreciadas ou reconhecidas de ofício, bem como estão atendidos todos os pressupostos processuais e condições da ação penal. Porém, ao examinar o feito, verifico que a pretensão punitiva estatal quanto ao delito de furto foi alcançada pela prescrição. No caso, o Ministério Público imputou ao acusado a prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. À época dos fatos, o referido delito era punido com pena de reclusão de 01 a 04 anos e multa. Embora a Lei nº 15.397/2026 tenha posteriormente elevado a pena máxima do furto simples para 06 anos de reclusão, essa alteração, por ser mais gravosa, não pode retroagir para alcançar conduta praticada anteriormente à sua vigência, conforme estabelecem o Art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal. Por conseguinte, para a aferição da prescrição, deve ser considerada a pena máxima de 04 anos de reclusão, vigente ao tempo do fato. Como ainda não foi proferida sentença condenatória nestes autos, a prescrição da pretensão punitiva deve ser calculada com base no máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito, na época em que supostamente foi cometido, nos termos do Art. 109 do Código Penal. O Art. 109, inc. IV, do Código Penal estabelece prazo prescricional de 08 anos quando o máximo da pena é superior a 02 anos e não excede a 04 anos, intervalo aplicável à imputação formulada nestes autos. Na espécie, a denúncia foi recebida no dia 16 de abril de 2018, circunstância que interrompeu o curso da prescrição, nos termos do Art. 117, inc. I, do Código Penal. Após a interrupção, o prazo voltou a correr integralmente a partir desse marco, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. Entre o recebimento da denúncia e a presente data, não se verificou nenhuma causa interruptiva prevista no Art. 117 do Código Penal. Também não se identifica causa impeditiva ou suspensiva do curso da prescrição, dentre aquelas previstas no Art. 116 do mesmo diploma. Desse modo, reiniciado o prazo prescricional em 16 de abril de 2018, os 8 anos previstos no Art. 109, inc. IV, do Código Penal foram integralmente completados no dia 15 de abril de 2026. Portanto, nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, e 117, inc. I e § 2º, todos do Código Penal, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no Art. 155, caput, do CP, com a consequente extinção da punibilidade do acusado. Superado este ponto, não havendo outras matérias prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa em relação ao crime restante, qual seja, o previsto no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. De início, vislumbra-se que a materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas se encontra devidamente comprovada pelo teor do boletim de ocorrência (ID 9699273955 – págs. 09/15), auto de apreensão (ID 9699273955 – pág. 20), laudo toxicológico definitivo (ID 9699249289 – págs. 05/06), assim como nos depoimentos colhidos no decorrer da instrução criminal. No tocante à autoria delitiva, ante a prova constante dos autos, há de ser reconhecida em relação ao acusado, sem qualquer ressalva. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu transportava, no veículo em que usava, substâncias ilícitas destinadas à entrega a terceiros. Em seu interrogatório, o próprio acusado admitiu a propriedade das drogas, embora tenha alegado que seriam destinadas ao consumo pessoal. A controvérsia, portanto, restringe-se à finalidade da posse. A testemunha Uálisson Ferreira da Silva, policial militar, confirmou que, após a fuga do réu, foram localizados no interior do automóvel 14,39 g de maconha e 7,01 g de crack, este fracionado em 45 pedras. No mesmo sentido foram as alegações do militar Wagner Batista Dias. A testemunha Jéssica Pereira de Almeida, por sua vez, confirmou que o veículo permaneceu no local após a fuga do acusado e que os entorpecentes foram encontrados em seu interior. Os relatos são coerentes quanto aos aspectos essenciais e encontram respaldo nos autos de apreensão, nos exames toxicológicos e na própria admissão do denunciado. A diversidade das substâncias e, sobretudo, o fracionamento do crack em 45 unidades individualizadas constituem elementos incompatíveis, nas circunstâncias do caso, com a alegação de uso exclusivamente pessoal. A fuga, isoladamente, não comprovaria a traficância, especialmente porque a abordagem teve início por suspeita de furto. Contudo, considerada em conjunto com a apreensão das drogas, a forma de acondicionamento e o abandono do veículo, reforça a conclusão extraída das demais provas. Além disso, os policiais relataram a existência de informações anteriores acerca do envolvimento do acusado com o tráfico de drogas na região, elemento que robustece, em caráter corroborativo, a conclusão de que os entorpecentes apreendidos se destinavam à mercancia ilícita. Insta salientar, ainda, que a ausência de balança, dinheiro fracionado, anotações ou comprador identificado não impede o reconhecimento do tráfico, pois o Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é crime de ação múltipla e se consuma com a prática de qualquer dos verbos previstos no tipo, entre eles transportar e trazer consigo. E mais, friso que a alegada condição de usuário não exclui, por si só, a traficância. À luz dos critérios do Art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, a natureza, a variedade e o fracionamento das substâncias, aliados às circunstâncias da apreensão, demonstram destinação diversa do consumo pessoal. Diante disso, entendo que o réu transportava substâncias ilícitas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinadas à entrega a terceiros, subsumindo-se sua conduta ao Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual rejeito o pedido de desclassificação para o Art. 28 da mesma lei, sendo a condenação do acusado medida de rigor. Outrossim, reconheço a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no Art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu admitiu em juízo a propriedade das substâncias apreendidas, embora tenha sustentado que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal, circunstância que contribuiu para o esclarecimento dos fatos, ainda que tenha sustentado que a droga se destinava exclusivamente ao consumo próprio, nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo 1.194 do STJ. No que se refere à causa especial de diminuição prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários ao seu reconhecimento. O acusado é primário e não ostenta maus antecedentes, não havendo prova de que integrasse organização criminosa. Também não foram produzidos elementos concretos e seguros capazes de demonstrar que se dedicasse habitualmente a atividades criminosas. O Ministério Público requereu o afastamento da minorante com fundamento nos depoimentos dos policiais Wagner Batista Dias e Uálisson Ferreira da Silva, os quais relataram a existência de informações anteriores sobre o suposto envolvimento do acusado com o tráfico de drogas. Todavia, tais referências foram apresentadas de forma genérica, sem indicação de investigação específica, apreensões anteriores, identificação de compradores, movimentação financeira, estrutura organizada ou qualquer outro dado objetivo que evidenciasse atuação estável e reiterada na traficância. As notícias de que o réu seria conhecido no meio policial ou de que seu nome teria sido mencionado por usuários não foram acompanhadas de elementos independentes de confirmação. Do mesmo modo, a referência a ocorrências posteriores foi imprecisa, tendo a própria testemunha reconhecido não se recordar de seus detalhes em razão do tempo transcorrido, sendo tais informações, portanto, insuficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa. Ressalte-se, ainda, que a prova necessária à condenação pelo tráfico não se confunde com aquela exigida para afastar o privilégio. A apreensão de 45 pedras de crack, em conjunto com as demais circunstâncias do caso, demonstra a destinação da droga a terceiros. Entretanto, esse mesmo fato, isoladamente, não comprova que o acusado fazia do tráfico seu meio habitual de vida. Ademais, não foram apreendidos balança de precisão, anotações contábeis, expressiva quantia em dinheiro, embalagens adicionais, instrumentos para preparação da droga ou outros elementos indicativos de maior organização ou profissionalização da atividade ilícita. O afastamento da minorante exige prova concreta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa, não sendo suficientes suspeitas, denúncias anônimas, informações policiais genéricas ou referências desacompanhadas de comprovação objetiva. Assim, embora reconhecida a prática do tráfico de drogas, não ficou demonstrado, com a segurança necessária, que o acusado se dedicasse de maneira estável e habitual à criminalidade. Por conseguinte, reconheço, em favor do acusado, a causa especial de diminuição de pena prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, cuja fração será definida na terceira fase da dosimetria. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBSON MENDES GONÇALVES em relação ao crime previsto no Art. 155, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no Art. 107, inc. IV, c/c o Art. 109, inc. IV, ambos do Código Penal, e para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo, o que faço com fundamento no Art. 387 do Código de Processo Penal. Em conformidade com o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no Art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, e atento ao quanto disposto no Art. 93, inc. IX, do mesmo Diploma Legal, passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico delineado nos Arts. 59 e 68 do Código Penal, e, ainda, a sistemática especial traçada pelos Arts. 42 e 43 da Lei nº. 11.343/2006. Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade, entendida como o grau de censurabilidade da conduta, é comum a fatos análogos; os antecedentes são imaculados, ante a inexistência de certidão cartorária comprovando condenação definitiva por fato anterior ao ora examinado; os motivos do crime não extrapolaram os limites objetivos do delito sob apreço; as circunstâncias do crime, no caso em testilha, são normais ao delito em comento; suas consequências extrapenais foram ínsitas ao delito em tela; a conduta social deve ser considerada como compatível com o meio em que vive, pois ausentes quaisquer elementos aptos a embasar conclusão contrária; a personalidade do réu é normal, haja vista que inexistem elementos nos autos aptos a justificar conclusão em seu desfavor; como o crime atenta contra a sociedade, não se pode cogitar nada acerca do comportamento da vítima; quanto à natureza e à quantidade das drogas, foram apreendidos no interior do veículo 14,39 g de maconha e 7,01 g de crack, este fracionado em 45 pedras, totalizando 21,40 g de substâncias ilícitas. Embora o crack apresente elevada nocividade, a quantidade global apreendida não é expressiva, motivo pelo qual deixo de valorar negativamente o vetor previsto no Art. 42 da Lei nº 11.343/2006 nesta primeira fase, a fim de evitar dupla valoração, reservando tais circunstâncias para a definição da fração de redução do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria. Assim sendo, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe as penas-base no mínimo legal, isto é, em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-as neste patamar na segunda fase, apesar da atenuante de confissão espontânea, em observância à Súmula 231 do STJ, bem como por não haver outra atenuante a ser aplicada e por não existirem agravantes. Na terceira fase, inexistem majorantes de pena aplicáveis. Lado outro, conforme fundamentação supra, há a incidência da minorante prevista no §4º do Art. 33 da Lei de Drogas. Assim, levando em conta a quantidade e variedade das drogas, além das circunstâncias concretas do delito em tela, procedo à redução da pena em 3/5 (considerando as frações de 1/6, 1/5, 1/4, 1/3, 3/8, 2/5, 1/2, 3/5, 5/8 e 2/3), totalizando as reprimendas em definitivo em 02 anos de reclusão, além de 200 dias-multa. Pelo quantum de pena imposta, pela primariedade do agente e pelo exame favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, conforme Art. 33, §§2° e 3°, do CP. Aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano e não extrapolado quatro anos, tratando-se de acusado primário, com base no Art. 44 do CP, substituo a referida pena por duas restritivas de direitos consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas gratuitas, atribuídas conforme as aptidões do condenado, serão desempenhadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho, em local e carga horária indicada pelo Juízo da Execução Penal, quando da realização da audiência admonitória e (ii) prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, vigentes à época dos fatos, mediante depósito em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em conta a ser indicada também pelo Juízo da Execução. À míngua de notícias sobre a capacidade financeira do acusado, arbitro o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Em relação ao crime de tráfico de drogas, deixo de fixar o valor mínimo de indenização a título de danos causados à coletividade, nos termos do Art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, por ausência de elementos objetivos e quantificáveis nos autos que permitam aferir, de forma líquida, certa e individualizada, a extensão concreta do prejuízo decorrente da conduta delitiva imputada ao réu. No mesmo passo, é o entendimento recente do colendo STJ nos autos do AgRg no REsp 2.210.857/MG, no qual se sedimentou que a fixação de danos morais coletivos demanda instrução probatória específica para demonstrar o abalo à esfera moral coletiva, não realizada nesta instrução. No que se refere ao delito de furto, deixo de fixar valor mínimo em favor da vítima, posto que, sobre ele, foi reconhecida a extinção da punibilidade, não havendo condenação que autorize a incidência do Art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Quanto ao veículo Volkswagen Gol 1.6 Power, cor prata, placa JHH-9496/DF (ID 9699273955 – pág. 20), embora tenha sido utilizado no transporte das substâncias entorpecentes, deixo de decretar seu perdimento, pois o bem não pertence ao acusado e não há prova de que o proprietário registral ou o credor fiduciário tenham concorrido para o delito ou agido de má-fé. Ressalto que o perdimento previsto nos Arts. 60 a 63 da Lei nº 11.343/2006 não pode alcançar direito de terceiro de boa-fé. Verifico, ainda, que foi expedido alvará de liberação do automóvel no dia 27/04/2015 (ID 9699240793 – pág. 33), em cumprimento à ordem proferida no processo nº 0065685-39.2014.8.13.0611, relativo à busca e apreensão fiduciária. Assim, determino que a Secretaria certifique se houve o efetivo cumprimento do referido alvará. Caso o veículo ainda permaneça apreendido, oficie-se ao juízo do processo nº 0065685-39.2014.8.13.0611 para que informe a atual situação do bem e indique seu destinatário, ficando vedada sua restituição ao acusado. Tendo em vista que a pena corporal foi substituída por penas restritivas de direitos, a prisão processual se mostraria incongruente com o pronunciamento condenatório aqui operado, motivo pelo qual concedo ao réu o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado para o Ministério Público, caso mantida a condenação nos termos desta sentença, voltem os autos conclusos para análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, à luz da pena concretamente aplicada, nos termos do Art. 110 do Código Penal. Mantida a condenação definitivamente: 1) Expeça-se guia de recolhimento definitiva em face do réu; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP, para a finalidade contida no Art. 15, inc. III, da CR; 4) Preencha-se o boletim individual e faça-se a competente remessa ao Instituto de Identificação, cumpridas as demais formalidades da CGJ; 5) Se pendente a providência, proceda-se à destruição das drogas, consoante os ditames dos Arts. 50, §§3º a 5º e 72 da Lei de Drogas; 6) Proceda-se à destinação da bateria estacionária e da caixa de som amplificada (ID 9699273955 – pág. 20) nos termos do Provimento-Conjunto n.º 24/2012 do TJMG. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas essas e demais determinações legais, arquivem-se com baixa. São Francisco/MG, data da assinatura eletrônica. MARINA SOUZA LOPES VENTURA ARICODEMES Juíza de Direito em cooperação
