Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006765-02.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: FAZENDA SANMARIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JULIANA CARVALHO DE MELLO - SP332793-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP65330 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FAZENDA SANMARIA LTDA. em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do Lucro Presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da LC nº 224/2025, bem como no Decreto nº 12.808/2025 e na Instrução Normativa nº 2.305/2025, assegurando à impetrante o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção, até decisão final. Ao final, requer a confirmação da liminar com a compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos pela SELIC. Alega a empresa impetrante, em síntese, que os diplomas legais acima mencionados impuseram acréscimo de 10% nos percentuais de presunção para a parcela de receita bruta anual que exceder R$ 5.000.000,00, criando uma sistemática de apuração mais gravosa, com consequências imediatas no fluxo de caixa e no risco fiscal. Sustenta que a referida Lei Complementar introduziu um mecanismo de “redução linear de incentivos e benefícios tributários” e incluiu o regime do lucro presumido no rol de benefícios sujeitos a redução. Esta Lei Complementar determinou, para regimes em que a base seja presumida, acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, com aplicação, no lucro presumidos, sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5.000.000,00 no ano calendário. É o que estabelece o art. 4º, § 4º, VII e § 5º, com a regulamentação subsequente pelo Decreto e IN já citados. Aduz que o lucro presumido é método legal de apuração da base de cálculo e não benefício fiscal ou renúncia de receita, no entanto, afirma haver ofensa ao conceito constitucional de renda, à isonomia e à capacidade contributiva, dentre outros, de modo que deve ser assegurado o seu direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de liminar foi deferido no id 560999311. Inconformada, a União informa a interposição de recurso de agravo de instrumento (nº 5007744-28.2026.403.0000), ao qual foi deferido o efeito suspensivo (id 570962381) e, posteriormente, o provimento do agravo (id 595659070). Notificada, a autoridade prestou informações no id 569376652. O Ministério Público Federal se manifestou no id 573649854, sem pronunciamento sobre o mérito do pedido. Vieram os autos conclusos. É a síntese do pedido. Fundamento e decido. Presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Insurge-se a parte impetrante contra a apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, com o acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previsto no artigo 4º, § 4º, VII, e § 5º, da LC nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na IN RFB nº 2.305/2025), sustentando que a opção pelo lucro presumido não caracteriza benefício fiscal. O art. 4º da Lei Complementar n. 224/25, que trata da redução dos incentivos e benefícios tributários, na parte que interessa a este feito, previu: “Art. 4º Os incentivos e benefícios federais de natureza tributária são reduzidos na forma deste artigo. Produção de efeitos ... § 4º A redução dos incentivos e benefícios a que se refere este artigo será implementada cumulativamente, nos termos a seguir: ... VII - regimes de tributação em que a base de cálculo seja presumida: acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção. § 5º No caso do regime do lucro presumido, previsto nos arts. 25 e 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o acréscimo previsto no inciso VII do § 4º deste artigo somente se aplica aos percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário, aplicando-se: I - o limite proporcionalmente a cada período de apuração no ano, permitido o ajuste nos períodos seguintes; e II - o acréscimo proporcionalmente às receitas de cada uma das atividades. ...” O artigo 44 do Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece: “Art. 44 – A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.” LEANDRO PAULSEN, em sua obra DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência, ao comentar o artigo 44 do CTN, ensina: “- Lucro presumido. A tributação pelo lucro presumido envolve a utilização de base substitutiva, tendo como referência a receita bruta da empresa e aplicando um percentual que configurará o lucro presumido, conforme o tipo de atividade. Empresas com receita até determinado patamar podem optar por ser tributadas pelo lucro presumido, como medida de simplificação da apuração e recolhimento do imposto. Em vez de apurarem o lucro real, apuram um lucro presumido, o que depende de menor complexidade contábil.” (Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 13ª ed., 2011, pág. 809) É, pois, o lucro presumido, uma das formas admitidas pela Lei para a determinação da base imponível, juntamente com o lucro real e o lucro arbitrado. Não se trata de um benefício fiscal, mas de uma opção do contribuinte, dentro de certos limites, por uma forma de tributação. Não pode, o legislador, alterar a realidade e transformar uma forma de tributação, prevista em Lei, em um benefício, e, por esta razão, trata-la como tal, aplicando-lhe o respectivo regime jurídico. Vale consignar que a matéria ainda não se encontra pacificada na jurisprudência desta Egrégia Terceira Região, pendendo, todavia, à confirmação dos argumentos desta sentença, a teor das seguintes decisões recentemente proferidas: Agravo de Instrumento nº 5020537-96.2026.403.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Nery Junior, decisão proferida em 06/08/2026 e Quarta Turma, Agravo de Instrumento nº 5021685-45.2026.403.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, decisão proferida em 22/07/2026. Nesse contexto, a segurança deve ser concedida. Por outro lado, tendo havido recolhimentos a maior, é direito da impetrante exercer a respectiva compensação tributária ou a restituição por precatório, desde que após o trânsito em julgado da presente decisão (CTN, art. 170-A) e sob a sistemática do art. 74 da Lei 9.430/96, com a elaboração das competentes declarações a serem apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. Com efeito, o mandado de segurança é instrumento adequado ao reconhecimento do direito de compensação, a teor da súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. A correção dos créditos da impetrante tomará por base a taxa SELIC, sendo “vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros” (STJ, 2ª Turma, AGRESP 1251355, DJ. 05/05/2014, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), com incidência a partir de cada recolhimento indevido. Anoto que a autoridade competente mantém o direito de fiscalizar a compensação ora autorizada, podendo/devendo tomar as medidas legais cabíveis caso sejam extrapolados os limites da presente decisão (CTN, arts. 142 e 149). Ante o exposto, julgo procedente o pedido e concedo parcialmente a segurança, procedendo à resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o afastamento da exigibilidade do crédito tributário decorrente da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL no regime do lucro presumido, prevista no art. 4º, § 4º, VII e § 5º da Lei Complementar n. 224/25 e nos atos infralegais que a regulamentaram, assegurando à impetrante o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL mediante a aplicação dos percentuais originais de presunção, bem como o direito de reaver os valores indevidamente recolhidos a estes títulos, observada a prescrição quinquenal, por meio de compensação administrativa, conforme legislação em vigor, ou restituição judicial, por precatório, devidamente atualizado pela SELIC, observando-se o artigo 170-A do CTN. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Custas na forma da lei. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto
