Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002800-75.2024.4.03.6103 AUTOR: EVALDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO CESAR SILVA VIEIRA - MG189058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Evaldo dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, em que o autor requer o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de valores em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo (ID 332557059). O autor sustenta que requereu o benefício administrativamente em 13.06.2018 (NB 40-42), oportunidade em que o INSS computou 31 anos, 10 meses e 11 dias de tempo de contribuição, mas não reconheceu os períodos postulados como especiais. Sustenta que trabalhou como vigilante em diversas empresas de segurança e que essa atividade deve ser reconhecida como especial por equiparação à figura do guarda, prevista no item 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Os períodos postulados como especiais são: 02.03.1981 a 16.06.1983, na empresa FANTASTICO ALIMENTOS LTDA.; 02.02.1993 a 28.04.1995, na G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA; 21.05.1995 a 25.06.1996, na METALURGICA IPE LTDA; e 17.06.2004 até a presente data, na ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (ID 332557059). A inicial foi instruída com documentos. O processo foi emendado para correção do valor da causa e para detalhar os períodos postulados como especiais na função de vigilante, com a tabela de vínculos empregatícios correspondentes (ID 335090142). A emenda foi aceita e foi deferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 335104345). Foram juntados aos autos os documentos administrativos relativos ao processo de concessão do benefício, incluindo o resumo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS e a comunicação de indeferimento, que indica como motivo a falta de tempo de contribuição (NB 185.950.019-3, DER 15.12.2017) (ID 332557074). Foram também juntados o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. (ID 338744302) e (ID 338744303), bem como declarações do Sindicato Profissional dos Empregados em Empresa de Segurança e Vigilância de São José dos Campos e Região, contendo atestados de vínculo empregatício e da função exercida pelo autor nas empresas SCORPIONS SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA (17.10.2000 a 31.03.2001) e na empresa de CNPJ 67.989.078/0001-90 (08.05.1998 a 23.03.2000), com menção ao uso habitual e permanente de arma de fogo (ID 338744331). O INSS contestou a ação sustentando, em preliminar, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. No mérito, contestou sustentando que a atividade de vigilante não se enquadra como especial para períodos posteriores a 28.04.1995, por ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos efetivos, e requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal (ID 337368060). O autor apresentou réplica sustentando que não se opõe à suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.209 e que os documentos juntados comprovam a especialidade das atividades (ID 340367326). O processo foi suspenso por despacho que aguardou o julgamento do Tema 1.209 pelo STF (ID 342164053). Após o julgamento pelo Plenário do STF do Tema 1.209, foram as partes intimadas a se manifestar sobre o teor do julgado e seus reflexos no caso (ID 584676995). O autor apresentou manifestação sustentando que a tese fixada pelo STF não impede o reconhecimento da especialidade no caso concreto, por haver prova de exposição habitual e permanente ao risco de violência, e requereu, subsidiariamente, a reafirmação da DER (ID 586228963). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito O INSS arguiu a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas, correspondentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (ID 337368060). A arguição merece acolhimento parcial. Com efeito, a pretensão de cobrança de prestações previdenciárias vencidas sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, o que deverá ser observado quando da liquidação do julgado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à "lei específica" a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário "SB 40", passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, "a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate" (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Feitas essas considerações gerais sobre o regime jurídico aplicável, passo à análise dos períodos controvertidos. A controvérsia central nestes autos é a possibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante como especial, tema que foi submetido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.365.225), cujo resultado vinculante deve nortear a presente decisão. O STF fixou a seguinte tese no Tema 1.209: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição." Essa tese é de observância obrigatória neste juízo, por força do art. 927, I, do Código de Processo Civil e do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Trata-se de decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade com repercussão geral reconhecida, cujos efeitos vinculantes alcançam o Poder Judiciário. Compreendo que a manifestação do autor (ID 586228963) busca a realização de um distinguishing, argumentando que haveria prova concreta de exposição habitual e permanente ao risco de violência física, de modo que o caso concreto se diferenciaria da tese abstrata fixada pelo STF. Não obstante, não prospera tal distinção. O enunciado do Tema 1.209 é categórico ao dispor que a atividade de vigilante, "com ou sem o uso de arma de fogo", não se caracteriza como especial. A tese abrangeu expressamente a circunstância do uso de arma de fogo, que o autor invoca como elemento diferenciador. O STF examinou a questão em sua amplitude e alcançou conclusão que não comporta afastamento por via de distinguishing fundado exatamente no elemento que a própria tese expressamente contemplou. Portanto, todos os períodos postulados como especiais, na função de vigilante, trabalhados após 28.04.1995, não podem ser reconhecidos como especiais, por força da tese vinculante do Tema 1.209 do STF. Examino, agora, cada período postulado individualmente. Primeiro vínculo analisado: Empregador: FANTASTICO ALIMENTOS LTDA (denominação que consta da emenda à inicial; a petição inicial indica "RUSTON ALIMENTOS LTDA" para o período 02.03.1981 a 16.06.1983). Período Trabalhado: 02.03.1981 a 16.06.1983. Função e Setor: Serviços Gerais (conforme emenda à inicial — ID 335090142). Consta da CTPS o cargo de serviços gerais (Id 602461154, fl. 12) Não há PPP ou formulário previdenciário equivalente relativo a esse período nos autos. Passo à análise do tempo especial: O autor postulou o reconhecimento desse período como especial na função de "Serviços Gerais". O INSS indicou que a prova apresentada para esse período é apenas a CTPS (fl. 12 do PA — (ID 337368060)). Não há nos autos PPP, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 ou qualquer formulário previdenciário equivalente relativo a esse período. Para o período anterior a 28.04.1995, o enquadramento por categoria profissional seria possível, desde que o cargo anotado na CTPS constasse expressamente nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. A função de "Serviços Gerais" é extremamente genérica e não corresponde a nenhuma categoria profissional especificamente listada nos referidos anexos. Ademais, mesmo que houvesse alguma hipótese de enquadramento por analogia, seria necessário que o julgador justificasse a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, como exige o Tema 198 da TNU. Não há nos autos elementos que permitam tal justificativa. Conclusão: Tempo especial não reconhecido para o período de 02.03.1981 a 16.06.1983, por ausência de prova idônea da exposição a agentes nocivos ou do enquadramento por categoria profissional. Segundo vínculo analisado: Empregador: G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA — CNPJ 47.190.129/0001-73 (conforme declaração da empresa — (ID 332557075). Período Trabalhado: 09.02.1993 a 28.04.1995 (período reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme registro no processo administrativo (ID 602461154, fl. 74). Terceiro vínculo analisado: Empregador: METALURGICA IPE LTDA (conforme emenda à inicial — (ID 335090142). Período Trabalhado: 21.08.1995 a 25.06.1996. Função e Setor: Vigilante. Profissiografia: A informação sobre a profissiografia não foi localizada nos documentos fornecidos. Não há PPP ou formulário previdenciário equivalente relativo a esse período nos autos. Consta da CTPS que o autor exercia o cargo de vigilante (Id 60246154). Passo à análise do tempo especial: O período em questão — 21.05.1995 a 25.06.1996 — é posterior a 28.04.1995, data de entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995. A partir dessa data, o reconhecimento por categoria profissional deixou de ser admitido, exigindo-se a comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos. Para esse período, portanto, o simples fato de exercer a função de vigilante não é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Seria necessário comprovar a exposição a agentes nocivos efetivos, com a apresentação de formulários previdenciários (SB-40, DSS-8030 ou equivalente) ou PPP. Independentemente da questão da prova, contudo, a atividade de vigilante, a partir de 29.04.1995, submete-se à tese vinculante do Tema 1.209 do STF, que vedou expressamente o enquadramento especial dessa atividade. O argumento do autor de que haveria prova concreta de uso de arma de fogo não prospera, pois o próprio enunciado da tese do STF ressalvou expressamente a hipótese de uso de arma de fogo, ao dispor que a atividade de vigilante "com ou sem o uso de arma de fogo" não se caracteriza como especial. Conclusão: Tempo especial não reconhecido para o período de 21.05.1995 a 25.06.1996, na METALURGICA IPE LTDA, na função de vigilante, por aplicação da tese vinculante do Tema 1.209 do STF. Quarto vínculo analisado: Empregador: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA (conforme emenda à inicial — (ID 335090142)). Período Trabalhado: 17.06.2004 a 01.08.2024 (conforme emenda à inicial — (ID 335090142). Função e Setor: Vigilante. Passo à análise do tempo especial: O período laborado junto à ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA — 17.06.2004 a 01.08.2024 — é integralmente posterior a 28.04.1995 e, em sua maior parte, posterior a 05.03.1997. A atividade exercida é de vigilante, sujeita diretamente à tese vinculante do Tema 1.209 do STF. Não há como reconhecer esse período como especial. O enunciado do Tema 1.209 é categórico e não comporta modulação ou distinção com base na existência de PPP, na comprovação de uso de arma de fogo ou em qualquer outra circunstância fática, porquanto o STF decidiu expressamente que a atividade de vigilante "com ou sem o uso de arma de fogo" não se caracteriza como especial. Anota-se, ademais, que não há PPP ou laudo técnico relativo a esse período nos autos, o que, por si só, já impediria o reconhecimento da especialidade. Acrescente-se, por fim, que qualquer conversão de tempo especial em comum encontra vedação absoluta para o trabalho realizado a partir de 13.11.2019, por força do art. 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, mesmo que a atividade fosse considerada especial, o período posterior a 13.11.2019 não poderia ser convertido em tempo comum. Conclusão: Tempo especial não reconhecido para o período de 17.06.2004 a 01.08.2024, na ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA, na função de vigilante, por aplicação da tese vinculante do Tema 1.209 do STF e, adicionalmente, pela ausência de prova idônea da especialidade. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta interesse processual quanto ao cômputo do período 09.02.1993 a 28.04.1995, na empresa G4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA — CNPJ 47.190.129/0001-73. Com base no artigo 487, I, também do CPC, julgo improcedentes os pedidos remanescentes, condenando a parte autora a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal que estiver em vigor por ocasião do cumprimento do julgado, cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto
