Ementa
Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito promovido pelo Requerente e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015.
Custas pelo Espólio, se houver.
Sem honorários, visto tratar-se de incidente processual.
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos de inventário, certificando-se.
Cumpridas as determinações de praxe, desapensem e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
Inteiro teor
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5008192-78.2025.8.13.0693/MG
REQUERENTE : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVAR LTDA. - SICOOB CREDIVAR
ADVOGADO(A) : CAIO LACERDA DE LUCA (OAB MG158226)
ADVOGADO(A) : HENRIQUE CALDEIRA TEIXEIRA SANTOS (OAB MG089484)
SENTENÇA
Vistos etc.,
I – RELATÓRIO
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos de inventário dos bens deixados pelo ESPÓLIO DE ARIOVALDO REGIS LAZARTE DAVINI, nº 5004533-61.2025.8.13.0693, aduzindo em síntese, ser credora do de cujus por dívidas oriundas da cédula de crédito bancário de nº 1880290, vencida em 04 de junho de 2025, no valor de R$ 11.533,55 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos).
Regularmente intimado, o inventariante manifestou-se sobre o pedido e não se opôs à habilitação (evento 11).
Intimados os demais herdeiros, também não houve impugnação (evento 36).
Vieram os autos conclusos.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Versa a espécie sobre habilitação de crédito, em processo de inventário, apresentando o requerente, como prova do seu crédito, documento de negócio jurídico celebrado entre as partes e planilha de cálculo.
No caso em apreço, dada vista da habilitação, o espólio manifestou anuência com o pedido de habilitação feito pela credora.
Assim, não cuidando a matéria daquelas tidas como de alta indagação, lado outro, acompanhada a petição de prova literal da dívida, na forma do artigo 642 do CPC, e ausente impugnação específica do inventariante, declaro habilitado o crédito de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE VARGINHA LTDA SICOOB CREDIVAR, no valor de R$ 11.533,55 (onze mil e quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), na forma dos cálculos de doc.1.6.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto e tudo o mais constante nos autos, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito promovido pelo Requerente e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015.
Custas pelo Espólio, se houver.
Sem honorários, visto tratar-se de incidente processual.
Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta nos autos de inventário, certificando-se.
Cumpridas as determinações de praxe, desapensem e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.
P.R.I.
