Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, extinto o processo com resolução do mérito. INDEFIRO a condenação do autor por litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003945-10.2025.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: LUCAS JOSE DE MENDONCA CPF: 081.904.476-88 RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO LUCAS JOSÉ DE MENDONÇA ajuizou ação em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.). O autor narra ter firmado com a instituição financeira ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo marca VW — Volkswagen, modelo Saveiro Cross 1.6 Mi Total Flex 8V CE, cor vermelha, ano de fabricação 2011, modelo 2012, placa HMA-9G11, a ser pago em 36 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 2.077,00. Sustenta a ocorrência de abusividades no ajuste, apontando a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a incidência de capitalização irregular diária e mensal de juros, a exigência de encargos moratórios cumulativos e excessivos, bem como a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem, de cadastro e dos valores cobrados a título de serviços de terceiros. Alega, ademais, a caracterização de venda casada na contratação compulsória dos seguros de proteção financeira e de acidentes pessoais. Formula, assim, pedido de tutela de urgência, para que o réu se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, para autorização de depósito judicial das parcelas no valor considerado incontroverso, para manutenção na posse do bem e para exibição incidental de documentos. No mérito, pugna pela revisão do contrato, declarando a nulidade das cláusulas reputadas ilícitas, e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, com os consectários legais. Adicionalmente, pede a concessão da justiça gratuita. Decisão de ID 10606017990, pelo indeferimento da justiça gratuita ao autor. Recolhimento das custas iniciais (ID 10650464577). Acórdão de não provimento do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID 10666640088). Decisão de indeferimento da tutela de urgência (ID 10666556219). A petição inicial veio acompanhada de parecer contábil unilateral (ID 10566927989). O réu apresentou contestação (ID 10685427990). Suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Impugna o pedido de justiça gratuita e argui a presença de indícios de advocacia predatória e a falta de interesse de agir. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a intimação pessoal do autor e a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização profissional e corregedoria. No mérito, defende a hígida pactuação das taxas de juros remuneratórios do contrato, aduzindo a inocorrência de limitação legal e a compatibilidade do índice com o mercado financeiro. Sustenta a licitude da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, a validade da aplicação do sistema de amortização pela Tabela Price e a conformidade dos encargos moratórios contratados. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas e a efetiva prestação dos serviços correspondentes. Assevera que a contratação dos seguros prestamista (R$ 701,22), de acidentes pessoais (R$ 3.672,63) e Mão na Roda (R$ 800,00) ocorreu de forma facultativa. Sustenta o descabimento da repetição em dobro do indébito e, de forma subsidiária, a compensação com o saldo devedor existente. Pede, por fim, a condenação do autor às sanções por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses da defesa e reiterando os pedidos da inicial (ID 10700782930). Intimadas as partes para especificarem provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10707666439 e 10709491491). É a síntese do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Superada a impugnação à justiça gratuita, pelo indeferimento do benefício ao autor, no que tange às preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir ventiladas, sabe-se ser dispensável o exame quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento, na forma dos artigos 282, §2º, e 488, do CPC. É esta a hipótese dos autos. Da litigância predatória O Banco réu arguiu a tese de reconhecimento do presente processo como lide temerária e abuso do direito de demandar, afirmando que a ação se insere em um contexto de "assédio processual" e de "litigância predatória". A respeito do alegado, de fato, no Estado de Minas Gerais tem sido constatada a prática de litigância abusiva em casos consideráveis. Demandas sem lastro, artificiais, fraudulentas e desnecessariamente fracionadas, mormente envolvendo direito bancário, são corriqueiras e dificultam a entrega da prestação jurisdicional global em tempo razoável e de maneira efetiva. Nesse contexto, e em conformidade com o tema 1.198, do STJ, é possível que o magistrado, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, adote conduta a identificar a autenticidade da postulação e, com isso, prevenir a ocorrência de litigância predatória. Ressalto, contudo, que o direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CR/88) é fundamental e a mera reiteração de ações, por si só, não configura lide temerária sem a prova inequívoca de dolo ou má-fé. In casu, ainda que se trate de causa repetitiva, não vislumbro na atuação do advogado, a princípio, litigância predatória, a justificar eventual adoção de providências. Não acolho, portanto, os pedidos de indeferimento da inicial, de intimação do autor e de expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização profissional e corregedoria. Sobre eventual condenação do autor em multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), será examinada em momento oportuno. Do mérito O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental encartada nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, conforme expressa concordância de ambas as partes. Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, estando as partes investidas na qualidade de fornecedor de serviços e de consumidor. Embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabeleça como direito básico do consumidor a facilitação da defesa, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática. Seu deferimento está condicionado à presença dos requisitos legais, verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica e probatória do consumidor, os quais devem ser analisados pelo julgador à luz das circunstâncias do caso concreto. No presente caso, não verifico a presença dos requisitos indicados, especialmente a hipossuficiência probatória, a justificar a pretendida inversão do ônus da prova. Compete, assim, na forma do art. 373 do CPC, à parte autora, a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e, à parte ré, a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão perseguida. INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Dos Juros Remuneratórios O STF, na súmula 596, consolida que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O posicionamento indicado foi reconhecido na Lei nº 14.905/2024, que, no art. 3º, estabelece que não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626/33, às obrigações contraídas perante instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A inexistência de limite imposto por lei e a prevalência, em regra, da autonomia privada são extraídos, ainda, dos arts. 406 e 591, do CC. Vale, ademais, trazer à baila trecho da tese jurídica firmada pelo STJ, em recurso repetitivo, Resp 1.061.530, sobre o tema: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...). Embora não exista nas operações realizadas por instituições financeiras percentual máximo previamente estipulado de taxa de juros, é possível que haja controle de eventual abusividade, de acordo com o caso concreto e os parâmetros praticados no mercado. Logo, para que seja reconhecida a abusividade é necessário que haja no processo demonstração de que a taxa contratada é excessivamente onerosa, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação. Nesse sentido: (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (Destaquei). Ressalto que a prova da abusividade não demanda análise técnica, posto que a taxa média é divulgada ao público pelo sítio eletrônico do Banco Central, acessível a todos. No que concerne às taxas dos juros remuneratórios, em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries temporais do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), códigos “20749” e “25471”, é possível constatar que a taxa referencial de juros para as operações de “aquisição de veículo” realizadas em julho de 2025, eram de 27,29% ao ano e 2,03% ao mês. O contrato prevê as taxas de juros de 0,06% ao dia, 1,94% ao mês e 25,94% ao ano (ID 10685409025). Sob tal perspectiva, deve ser afastada a alegação de abusividade das taxas de juros, porquanto não excedem substancialmente o equivalente a uma vez e meia a taxa média praticada à época da avença para operações da mesma natureza. No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação, sendo cabível sua revisão judicial para adequação ao patamar médio. 2. A repetição do indébito em dobro exige, como regra geral, a comprovação de má-fé do credor, salvo para cobranças realizadas após 30/03/2021, quando passa a ser suficiente a violação da boa-fé objetiva. 3. Nas hipóteses anteriores à modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.139739-4/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2025, publicação da súmula em 25/07/2025). (Destaquei). Quanto aos custo efetivo total (CET), de outro lado, cumpre esclarecer que as limitações previstas não se aplicam àquele. Isto porque, o CET é composto não apenas pelos juros remuneratórios, mas também pelas despesas incidentes na operação, como tributos financiados, a exemplo do IOF, tarifas e seguros eventualmente contratados pela parte. Da capitalização dos juros No tocante à capitalização mensal de juros, sabe-se que é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que exista previsão contratual nesse sentido. Confira-se a orientação emanada do STJ, através das Súmulas 539 e 541: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.936-17/00, reeditada como MP nº 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva, anual contratada. Ainda sobre o tema, cumpre ressaltar que o Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE 592.377, com repercussão geral reconhecida, (Tema 33), decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.2001 (ARE 1025840 AgR/SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, j. em 02/05/2017, Primeira Turma, DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017). No caso em exame, houve a descrição no contrato firmado entre as partes das taxas de juros diária, mensal e anual. Segundo o contrato, não há omissão de informação quanto à capitalização diária e o duodécuplo da taxa mensal não corresponde ao somatório simples das taxas de juros mensais, evidenciando-se, pois, que a capitalização mensal estava expressa. Portanto, nada a prover quanto à alegada capitalização de juros. Do sistema de amortização Destaca-se quanto à alegação de alteração do sistema de amortização, não se tratar de medida a ser tomada por este juízo, constatada a anuência da parte contratante e não apuradas irregularidades. A esse respeito já decidiu este eg. TJMG, ainda, que “a Tabela Price é compatível com contratos que preveem capitalização de juros, não configurando anatocismo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.368392-4/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2025, publicação da súmula em 31/10/2025). Dos encargos de mora Quanto aos encargos de mora pactuados entre as partes, estão estabelecidos na cláusula “N, deveres, VI (ID 10685409025, p. 3/4): VI. Se ocorrer atraso no pagamento (período de inadimplência ou de anormalidade do contrato), pagar a taxa diária de juros, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida, responderei pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta; Ora, sabe-se que o entendimento consolidado é o de que, “para os períodos de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2%.” (STJ, REsp 1.063.343/RS). Logo, a previsão está de acordo e não apresenta abusividade em relação ao patamar de juros de mora contratados. Não se constata a cobrança de comissão de permanência. Nos termos da súmula 379 do STJ “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Da descaracterização da mora Não reconhecida a abusividade de encargos contratuais exigidos no período da normalidade, não há que se falar em eventual descaracterização da mora da parte autora. A propósito, esse é o entendimento consolidado pelo c. STJ quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício.(...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.(...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; (...)" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. - Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se a extinção da ação de execução de título extrajudicial por inexigibilidade do título. - O Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de recurso repetitivo pela impossibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados (Tema 1076, REsp n. 1.850.512/SP). - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459624-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025). Das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.578.553 - Tema 958 do STJ), submeteu a julgamento a questão relativa à validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Foi firmada a seguinte tese: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, de acordo com o precedente vinculante indicado, não é ilegal a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva no caso concreto. Especificamente sobre a tarifa de avaliação do bem, está prevista a cobrança no contrato e consta o termo de avaliação do bem no ID 10685418907, comprovando-se a efetiva prestação do serviço. Portanto, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima, não havendo que se falar em sua nulidade. Da mesma forma, sobre a tarifa de registo, verifico a comprovação da prestação do serviço no documento de ID 10685427991. Em consulta ao sítio eletrônico do Detran/MG, no caso, é possível constatar-se o registro do impedimento, comprovando-se a prestação do serviço: No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] A cobrança da tarifa de avaliação do bem e da taxa de registro do contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando os valores cobrados não configuram onerosidade excessiva. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.201550-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025). Da tarifa de cadastro e serviços de terceiros Quanto à tarifa de cadastro, a Súmula 566 do STJ prevê que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Na hipótese, não há nos autos elementos que indiquem a existência de relacionamento prévio entre as partes que descaracterize a natureza de "primeiro contrato", a cobrança da tarifa de cadastro prevista no instrumento é lícita. Quanto aos serviços de terceiros, não constam despesas específicas com despachante no contrato firmado, mas, em relação às demais despesas contratadas, como já explicitado, estão todas previstas no instrumento contratual, demonstrada a anuência válida do autor. Dos seguros A parte autora alega, ademais, que a cobrança do seguro configurou, no caso em exame, venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. O STJ, no Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, e não na mera oferta do produto. No caso em apreço, não há qualquer evidência de que o autor tenha sido compelido a contratar os seguros. Ao reverso, quando da contratação, constata-se que o consumidor declarou as opções “sim”para todos os seguros contratados (ID 10685409025). Ademais, constam no ID 10685428088 as propostas de adesão apartadas dos seguros. Ausente demonstração de que a contratação fora imposta como condição para a obtenção do financiamento ou que a liberdade de escolha da seguradora foi cerceada, não há que se falar em venda casada. Não se desincumbiu o autor de produzir prova concreta de que foi coagido ou compelido a contratar o seguro. A mera alegação de venda casada, desacompanhada de elementos probatórios que a corroborem, não é suficiente para invalidar a cláusula contratual. Em caso análogo ao dos autos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA [...]. SEGURO. [...] A contratação do seguro não configura "venda casada" quando não há imposição de seguradora específica nem cláusula que condicione a concessão do crédito à contratação do seguro. O contrato analisado continha cláusula de contratação facultativa e previsão de devolução proporcional em caso de cancelamento, além de instrumento contratual específico .[...] Não configura venda casada a contratação facultativa de seguro, com cláusulas que assegurem a liberdade de escolha do consumidor [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.165938-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025). Da litigância de má-fé Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo, também, pela improcedência. Esta não restou configurada. Ausentes as hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, inviável é a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé e atos atentatórios ao exercício da função jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, extinto o processo com resolução do mérito. INDEFIRO a condenação do autor por litigância de má-fé. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível
