Ementa
Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001093-71.2026.4.03.6113 AUTOR: EMILLY GABRIELY VIANA DOS SANTOS MARIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA COUTO - SP498740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a concessão de salário-maternidade. Dispensado o relatório [Lei 9.099/95, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora não pleiteia parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; portanto, improcede a exceção de prescrição. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. O salário-maternidade é devido à segurada do RGPS, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade [Lei 8.213/91, art. 71]. A percepção do salário maternidade está condicionada ao afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício [Lei 8.213/91, art. 71-C]. Assim, deve-se analisar o preenchimento dos requisitos necessários à fruição desse benefício, que são: Ocorrência do parto ou adoção; Qualidade de segurada; Afastamento do trabalho ou atividade desempenhada. No caso concreto, o nascimento da criança e a maternidade da parte autora estão comprovados pela certidão de nascimento juntada aos autos, conforme indicado na petição inicial e na contestação (ID 587413808). Também há requerimento administrativo de salário-maternidade, formulado em 26/02/2026, indeferido sob o fundamento de ausência de afastamento do trabalho (ID 587413813; ID 593667497). O salário-maternidade exige, além do fato gerador, a qualidade de segurada na data do parto. A parte autora não comprovou que exercia atividade rural no período anterior ao parto, tampouco que mantinha vínculo urbano ou efetuava contribuições nessa ocasião. Ao contrário, o CNIS registra vínculo com a Guarda Mirim de Ituverava entre 12/05/2022 e 12/05/2024, sem vínculos posteriores (ID 587914638; ID 587413809). Considerado o encerramento do vínculo em 12/05/2024, a manutenção da qualidade de segurada pelo período de graça ordinário não alcança o parto, ocorrido em 11/02/2026. Também não há prova de que a autora tivesse mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurada, requisito necessário à extensão do período de graça, nem comprovação documental de atividade rural contemporânea ao fato gerador. A circunstância da parte autora ter declarado que estava desempregada e que se afastou das atividades após o parto não supre a ausência de qualidade de segurada. Do mesmo modo, a dispensa de carência para a segurada empregada não afasta a necessidade de manutenção da qualidade de segurada na data do parto. A ausência de qualidade de segurada já era verificada na data do parto e também na DER, não sendo possível a reafirmação da DER. O segundo requerimento administrativo, apresentado em 11/05/2026, igualmente não altera a conclusão, pois posterior ao fato gerador e ao ajuizamento da ação (ID 596745798). Assim, embora comprovados o nascimento e a maternidade, não foram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito [CPC, art. 487, I]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias [Lei 9.099/95, art. 42; CPC, art. 219]. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido a apresentar contrarrazões em 10 dias; decorrido o prazo, remetam-se os autos à TR. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
