Ementa
YA CRISTINA MOTA ingressaram com a presente reclamação pré-processual junto ao CEJUSC da Comarca de Araxá, a fim de que seja decretado o reconhecimento e dissolução da união estável do casal e homologado o acordo que entabularam concernente à partilha de bens.
Alegaram, em síntese, a existência de união estável de 12 de maio de 2013 a 16 de julho de 2026, e manifestaram o intuito inequívoco de dissolverem a união contraída. O casal não possui filhos menores e há bens a partilhar. Requereram a homologação do acordo apresentado conforme evento 1, INIC1.
DECIDO.
Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado em evento 1, INIC1, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, art. 9º, caput, da Resolução nº 125 do CNJ e art. 515, III, do CPC.
Dispenso a expedição de formal de partilha, valendo a presente para inscrição no registro imobiliário, nos termos do art. 167, II, ‘14’, da Lei 6015/73 e art. 18 da Lei Estadul 14.941/03, após o recolhimento do ITCD, se devido.
Tendo em vista a autenticidade conferida pelo processo eletrônico e visando a celeridade processual, dispenso a expedição de quaisquer documentos, valendo a presente para todos os fins legais cabendo às partes providenciarem as diligências necessárias.
No que tange, ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, o que se infere é que os solicitantes possuem patrimônio em muito superior à média nacional, o que indica que fazem parte de uma camada favorecida da sociedade brasileira. Portanto, possuem condições financeiras mais que suficientes para arcar com o pagamento das custas e da taxa judiciária.
Entretanto, os procedimentos distribuídos junto ao setor Pré-processual do CEJUSC não ensejam o recolhimento das despesas judiciais.
Para fins de registro junto às serventias, considera-se a data do trânsito em julgado a mesma da prolação da hodierna sentença homologatória.
Cumpridas as determinações acima, ao arquivo com baixa.
Araxá, data da assinatura eletrônica.