Ementa
Do exposto, e considerando que o feito não pode permanecer indefinidamente aguardando manifestação do interessado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Não havendo pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Ficam suspensas, em caso de gratuidade de justiça. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010313-83.2020.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: ELIO MORAIS REIS CPF: 232.469.366-68 RÉU: Predial Coimbra Ltda CPF: 18.209.742/0001-97 SENTENÇA Em 21/07/2026 foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. O mandado retornou com a data de 02/08/2026 e a informação de que a parte autora é desconhecida no local. A parte autora possui advogada constituída. Os autos estão paralisados por mais de trinta dias, em razão de a parte autora não ter promovido o andamento do feito, apesar de ter sido intimada a fazê-lo na pessoa do advogado constituído. Ademais, veio aos autos a informação de que a autora mudou de endereço, de modo que não houve possibilidade da intimação pessoal. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Do exposto, e considerando que o feito não pode permanecer indefinidamente aguardando manifestação do interessado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Não havendo pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Ficam suspensas, em caso de gratuidade de justiça. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves
