Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5015763-63.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 668.056.356-91 RÉU: BANCO FACTA FINANCEIRA S/A CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Aparecida de Oliveira em face de Banco Facta Financeira S.A. Em breve síntese, a parte autora, beneficiária do INSS, alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta fraude na contratação e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. A parte ré ofereceu contestação em ID 10692131050. AIJ realizada ao ID 10714572835, oportunidade em que o requerido se fez ausente e foi decretada a revelia. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA É certo que a prova pericial técnica não figura, necessariamente, como pressuposto de validade da ação, pois o julgador pode, através de outros meios probatórios idôneos, chegar a uma conclusão segura, sem que haja qualquer dúvida acerca do vício do produto/serviço, julgando a lide, sem que isso se caracterize cerceamento de defesa. Vê-se, portanto, que os elementos probatórios aqui carreados são suficientes para o deslinde justo da ação sub judice, fazendo-se prescindível a realização de prova pericial técnica, sendo, pois, o Juizado Especial Cível competente para conhecê-la e julgá-la. Diante do exposto, REPILO a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar arguida, eis que o contrato n° 786618700010, apontado na contestação como migrado, não é objeto destes autos. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A inexistência de prévia provocação da esfera administrativa não caracteriza ausência de interesse de agir, uma vez que o direito de acesso ao Poder Judiciário constitui garantia constitucional, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo prescindível o prévio esgotamento das vias extrajudiciais para o ajuizamento da demanda. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, que declarou a inexistência de quatro contratos de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco alegou, em preliminar, prescrição da pretensão indenizatória, ausência de interesse de agir, nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a validade dos contratos, a inexistência de má-fé e de danos morais, e pediu a restituição simples ou aplicação de modulação do STJ. O autor, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença e pediu a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se está prescrita a pretensão indenizatória; (ii) examinar se há nulidades processuais por ausência de interesse de agir, de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) estabelecer a existência e validade dos contratos de empréstimo consignado questionados; (iv) determinar a responsabilidade do banco pela devolução dos valores descontados e por indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor inicia-se a partir do último desconto indevido, não da celebração do contrato, inexistindo prescrição no caso concreto, pois o último desconto ocorreu em outubro de 2019 e a ação foi ajuizada em abril de 2024. A ausência de tentativa administrativa não configura falta de interesse de agir, pois o acesso à via judicial é direito constitucional e independe de esgotamento das vias extrajudiciais. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com análise suficiente das provas dos autos, inexistindo nulidade por ausência de motivação. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o contrato nº 810368329 foi impugnado apenas genericamente, sem questionamento específico da assinatura, sendo legítimo o indeferimento da prova pericial, nos termos do art. 411 do CPC. O contrato nº 810368329 foi regularmente apresentado, com assinatura da parte autora, e não foi impugnado de forma específica, devendo ser reconhecida sua validade e excluído da condenação. Os demais contratos (nºs 820499034, 816132522 e 819116222) não foram apresentados nem comprovado o repasse dos valores ao consumidor, sendo legítima a declaração de inexistência dos negócios jurídicos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois não restou comprovado abalo concreto à esfera existencial do autor, sendo insuficiente, por si só, o desconto indevido para ensejar reparação moral. Não há que se falar em compensação de valores, pois não houve prova do repasse dos valores ao autor, sendo incabível compensar valores com base apenas em registros internos da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.25.307330-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026) Afasto, pois. DA REVELIA Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência do demandado à audiência acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Contudo, tal presunção é juris tantum, podendo ser afastada pelo conjunto probatório constante dos autos, caso este leve a uma convicção contrária do julgador. No caso em tela, a despeito da revelia decretada em audiência, a parte requerida apresentou contestação tempestiva, acompanhada de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia não induz, obrigatoriamente, à procedência do pedido e não impede o exame das provas previamente produzidas nos autos. Passo, portanto, à análise do mérito. O cerne da lide reside na validade do contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal fato não isenta a parte autora de apresentar lastro mínimo probatório dos fatos constitutivos de seu direito, nem implica procedência automática dos pedidos quando a parte ré se desincumbe de seu ônus processual. No caso em apreço, a parte autora sustenta desconhecer a contratação. Entretanto, em anexo à peça defensiva (IDs 10692137002, 10692138399, 10692141928 e 10692128504), o Banco Réu apresentou um robusto conjunto de evidências tecnológicas que garantem a autenticidade do pacto: Instrumento contratual assinado digitalmente, conforme dossiê de assinatura; Biometria Facial ("Selfie"): Foto da parte autora tirada no momento da contratação, conferindo com seus documentos pessoais; Geolocalização e endereço de IP: Registro do local exato e do aparelho utilizado no momento da operação; Dados Cadastrais: Confirmação dos dados pessoais vinculados à autora. Cópia do documento de identidade da contratante. A tese de nulidade por ausência de assinatura manuscrita ou de certificação digital não merece acolhida. O ordenamento jurídico pátrio evoluiu para reconhecer a validade das manifestações de vontade em meio digital, desde que garantida a integridade e a autoria, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária representada por sua genitora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral, proposta em face de instituição financeira, sob a alegação de contratação não informada de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), em substituição ao que seria um empréstimo consignado tradicional. 2. O Juízo de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação e a ciência da contratante quanto à modalidade pactuada, rejeitando os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com RMC que justifique sua anulação, conversão para empréstimo tradicional e indenização por danos morais; (ii) examinar a regularidade da representação processual da autora e a eventual ausência de dialeticidade no recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de representação válida, pois a genitora da autora confirmou pessoalmente, perante o juízo, a ciência e a autorização expressa da demanda, regularizando-se a procuração. 5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto a apelação atacou especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando inconformismo com a valoração probatória e o entendimento quanto à validade da contratação. 6. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC foi devidamente instruída com documentos comprobatórios, incluindo termo de adesão, termo de consentimento esclarecido, solicitação de saque e dossiê eletrônico com dados biométricos, geolocalização e aceite eletrônico por etapas, o que comprova o cumprimento do dever de informação e a ausência de vício de consentimento. 7. A assinatura eletrônica utilizada é válida nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, não havendo exigência exclusiva de certificação digital no padrão ICP-Brasil. 8. A operação financeira se deu com valores módicos, sem oneração patrimonial significativa, dentro dos limites da administração ordinária, o que dispensa autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil. 9. A relação é de consumo, mas ausentes os pressupostos legais da responsabilidade civil objetiva: não se evidenciou falha na prestação de serviço, erro substancial ou dano, afastando o dever de indenizar e a restituição dos valores. 10. Não se aplica ao caso concreto a tese firmada no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73/TJMG), por inexistir vício substancial de consentimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida quando formalizada por representante legal com documentos que evidenciam a ciência e concordância expressa da parte contratante. 2. A ausência de vício de consentimento, a clareza contratual e a regularidade da representação afastam a nulidade do contrato e a aplicação das teses do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001. 3. Atos de pequena monta realizados por representante legal inserem-se nos limites da administração ordinária e prescindem de autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do CC. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.010, II e III; CC, arts. 104, I e 116, 927, 186, 187, 1.691; CDC, arts. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.367098-8/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2025, publicação da súmula em 10/12/2025) Nesse sentido, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, é clara ao dispor que não há exigência exclusiva de certificação digital no padrão ICP-Brasil para a validade de documentos eletrônicos, admitindo-se outros meios de comprovação da autoria e integridade aceitos pelas partes. No mesmo sentido, a Lei nº 14.063/2020 autoriza expressamente o uso de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil em interações com entes privados e públicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do signatário. Diante do fato que o requerido apresentou documentos e elementos de prova idôneos e capazes de evidenciar a lisura e validade da contratação, essa conjunção de fatores supre a ausência de certificado ICP-Brasil, conferindo segurança jurídica ao negócio. Este é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência, e especificamente no Superior Tribunal de Justiça, de que a contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com suporte em biometria facial e outros elementos técnicos de segurança, é válida e eficaz. EMENTA: Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Prova da contratação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por aposentada do INSS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela provisória de urgência e condenação em danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido. Sentença mantida. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a existência de relação jurídica válida e regular que justifique os descontos efetuados em benefício previdenciário da autora; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para condenação por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de decidir 3.A instituição financeira apresentou contrato eletrônico acompanhado de documentos pessoais da recorrente, dados de geolocalização, número de telefone e fotografia ("selfie") da contratante, demonstrando regularidade na contratação. 4.A assinatura eletrônica, mesmo sem certificação digital pelo ICP-Brasil, acompanhada de outros elementos de segurança como biometria facial e geolocalização, é válida para fins de celebração de contratos digitais, conforme entendimento consolidado do STJ. 5.Não configurado o ato ilícito ou falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, restando legítimos os descontos realizados e inexistente o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, com suporte em biometria facial e outros elementos técnicos de segurança, é válida e eficaz mesmo sem certificação digital do ICP-Brasil. 2. A comprovação da contratação válida afasta a ilicitude dos descontos realizados, inexistindo responsabilidade civil do banco apelado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.168276-6/003, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Assim, não há exigência legal de que a contratação eletrônica de empréstimo consignado seja realizada exclusivamente por meio de assinatura qualificada ICP-Brasil, bastando que o conjunto probatório demonstre, de forma segura, a autoria e a manifestação de vontade da parte contratante. A contrario sensu, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA DOCUSIGN- INCERTEZA QUANTO A IDENTIDADE DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - AJUSTE INVÁLIDO - DESCONTOS ILEGITIMOS - RESTITUIÇÃO - EARESP 600.663/RS - MODULAÇÃO - FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E APÓS, DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, em que a parte autora nega a contratação do empréstimo consignado, incumbe a ré, pela distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, comprovar a sua regularidade. O art. 10, §2°, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 e a Lei n° 14.063/2020 autorizam o uso de assinaturas digitais fora do padrão ICP-Brasil, mas desde que assegurada a identificação da autoria e integridade do documento. Tendo em vista que o instrumento eletrônico, formalizado por meio da plataforma DocuSign, não traz certeza quanto a autoria, dada a ausência de biometria facial e geolocalização, bem com como sendo reiterada a negativa de contratação em sede de impugnação, deve ser mantida a declaração de nulidade do negócio jurídico, diante da ausência de juízo seguro acerca da validade da contratação. Sendo inválida a contratação, de rigor é a restituição da quantia indevidamente subtraída do benefício previdenciário. Por força da modulação dos efeitos do AERESP 600.663/RS, os descontos anteriores à 30/03/2021 deverão se dar de forma simples e os posteriores, de forma dobrada, tal como determinado na sentença. Os débitos irregulares e de alto valor que comprometem a renda do requerente, violam sua privacidade e influem em seu bem-estar, causando abalo psicológico apto a ser ressarcido. A indenização se med e pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do CPC. Deve ser reduzido o quantum arbitrado na sentença quando em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores adotados por esta Turma Julgadora em casos semelhantes. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.336092-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 24/10/2025) Lado outro, caberia à parte autora, diante da prova da contratação, demonstrar que não recebeu a quantia ou que a devolveu, por meio da juntada de seus extratos bancários, o que não ocorreu. A simples negativa de recebimento, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não é suficiente para afastar a força do negócio jurídico contraído, conforme demonstrado pelo réu. Demonstrada, portanto, a regularidade da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora configuram exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito. Nesse contexto, imperioso afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ante a presença de prova robusta produzida pelo réu no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito pleiteado pelo demandante. Assim tem sido a orientação do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO -REVELIA - EFEITOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA INFORMADA - SEGUROS - FACULDADE ATRIBUÍDA AO CONTRATANTE - EXISTÊNCIA DE APÓLICE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Muito embora não se ignore que a revelia conduz à presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas pela parte autora na peça de ingresso, conforme disposto no art. 344, caput, do CPC, não se olvida que tal presunção é relativa e não se opera quando as "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos", a teor do que preceitua o inciso IV do art. 345 desse mesmo diploma legal. Em outras palavras, só haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. É viável a capitalização diária de juros nos contratos posteriores a 31/03/2000, desde que haja previsão expressa acerca da sua incidência e também da taxa efetivamente aplicada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004 e de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não hpa que se falar em venda casada se não houve imposição de contratação de seguro com instituição ou seguradora vinculada ao banco, ante a possibilidade de escolha livre facultada ao consumidor, conforme apólices juntadas. v.v EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO PERTINENTE. - Apesar do seguro prestamista servir para a proteção de ambas as partes do contrato, esse serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizada ao cliente a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. - Verificada a abusividade d a cláusula de seguro prestamista, configurando-se venda casada, deve ser extirpada do contrato e integralmente restituído/compensado o valor a esse título cobrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre os litigantes e a afastar o enriquecimento ilícito da Instituição Financeira ré. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529226-3/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2026, publicação da súmula em 22/04/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em ação fundada na alegada destruição de imóvel. Fato relevante. O autor sustenta que a revelia dos réus impõe a procedência dos pedidos indenizatórios. As decisões anteriores. Os réus não apresentaram contestação. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revelia dos réus autoriza, por si só, a procedência do pedido indenizatório, mesmo diante da ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade dos fatos, não afastando a necessidade de prova mínima das alegações, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, o que não restou comprovado nos autos. Imagens e vídeos apresentados não comprovam a autoria dos danos pelos réus. Boletim de ocorrência possui valor probatório limitado. A ausência de comprovação dos danos materiais impede a quantificação do prejuízo. A inércia da parte autora quanto à produção de provas acarreta preclusão, não havendo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A revelia não implica procedência automática do pedido, sendo necessária a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. 2. A ausência de prova do ato ilícito e do nexo causal afasta o dever de indenizar. 3. A inércia da parte quanto à produção de provas enseja preclusão, não configurando cerceamento de defesa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.349488-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2026, publicação da súmula em 25/05/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL (PRONAMP). RENEGOCIAÇÃO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DO CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de pretensão revisional de contrato bancário rural com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados por produtor rural em face de cooperativa de crédito, relativos à revisão de Cédula de Crédito Bancário emitida para renegociação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária vinculada ao PRONAMP, reconhecendo a revelia da ré, mas afastando seus efeitos materiais e condenando o autor ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da instituição financeira impõe a presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, inclusive quanto à qualificação jurídica da avença; e (ii) estabelecer se a emissão de Cédula de Crédito Bancário para renegociação de dívida oriunda de crédito rural configura novação apta a afastar o regime jurídico do crédito rural, bem como se são abusivos os encargos e a garantia pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia gera presunção relativa de veracidade apenas quanto aos fatos, não alcançando a qualificação jurídica da relação contratual nem a interpretação das cláusulas, cabendo ao julgador apreciar o mérito à luz dos documentos constantes dos autos. A controvérsia acerca da natureza da renegociação e do regime jurídico aplicável constitui matéria eminentemente de direito, insuscetível de estabilização automática pela ausência de contestação. A Cédula de Crédito Bancário emitida para "confissão e renegociação de dívida", com consolidação do saldo anteri or, reestruturação das condições de pagamento, pactuação de novos encargos, novo prazo e nova garantia, evidencia intenção inequívoca de novar a obrigação, nos termos do art. 360, I, do Código Civil. Operada a novação, extingue-se a obrigação anterior e seus acessórios, salvo estipulação em contrário, passando a reger-se a nova avença pelo regime jurídico da Lei nº 10.931/2004, e não mais pelo microssistema do crédito rural. É juridicamente possível a emissão de Cédula de Crédito Bancário para saldar dívida oriunda de cédula rural, inclusive em operação denominada "mata-mata", quando manifesta a intenção de novar, conforme entendimento consolidado do TJMG. A taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB, bem como a capitalização mensal expressamente prevista, encontram amparo no art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, não se submetendo as instituições financeiras ao limite de 12% ao ano (Verbete 596 da súmula do STF), ausente prova de discrepância relevante em relação à média de mercado. A substituição da hipoteca por alienação fiduciária de imóvel rural constitui garantia admitida pela Lei nº 9.514/97, regularmente pactuada no novo contrato, não havendo vedação legal quanto à diferença entre o valor do bem e o montante da dívida, nem prova de vício de consentimento. A alegada dificuldade financeira do produtor rural, decorrente de intempéries e oscilações de mercado, não caracteriza, por si só, coação, erro ou estado de perigo aptos a invalidar a novação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia gera presunção relativa de veracidade apenas quanto aos fatos, não abrangendo a qualificação jurídica da relação contratual nem afastando o dever de análise dos documentos constantes dos autos. 2. A emissão de Cédula de Crédito Bancário para consolidar e renegociar dívida oriunda de crédito rural configura novação objetiva quando inequívoca a intenção das partes, afastando a incidência do regime jurídico do crédito rural. 3. É legí (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.048643-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2026, publicação da súmula em 13/05/2026) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com baixa. Intimar. Cumprir. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos
