Ementa
, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de amparo assistencial - LOAS. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 596516002), aceita pela parte autora (Id. 601717100). Manifestação do Ministério Público Federal no Id. 593283556. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem resolução do mérito). 2. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, nos prazos padronizados pelo Comitê do PREVJUD (Ofício Circular nº. 37/2025/SEP), contados a partir do protocolo da ordem, revise o benefício da parte autora NB 729.369.403-3, alterando a DIB, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Após, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento, observando-se que o acordo se encontra líquido quanto aos valores devidos a título de atrasados. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.