Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010579-47.2024.8.13.0452/MG
AUTOR : LENIMAR DE PAULA ROCHA SILVA
ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889)
RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB MG162337)
SENTENÇA
I-RELATÓRIO
LENIMAR DE PAULA ROCHA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e TATIANE MICHELE DA SILVA SOUZA, também qualificadas.
Aduz a Autora, em síntese fática exordial, que efetuou a compra de uma sandália de modelo feminino por meio de anúncio Veiculado na rede mundial de computadores, no valor total de R$ 45,65. Relata ter realizado o pagamento mediante transferência eletrônica instantânea via Pix, aguardando a devida entrega do produto no endereço residencial indicado. Afirma que, a despeito do processamento do pagamento, a mercadoria jamais lhe foi entregue, restando frustradas todas as tentativas de contato administrativo diretamente com os números telefônicos e canais informados no ambiente virtual do vendedor. Sustenta ter sido atingida por evidente descumprimento obrigacional e conduta ilícita que lhe provocaram dissabores de ordem material e abalo emocional. Formulou pretensão de concessão do benefício da gratuidade de justiça, aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, condenação das Requeridas ao ressarcimento do dano material suportado no importe de R$ 45,65, além do pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de R$ 20.000,00. Instruiu a exordial com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimento e faturamento, extrato de Pix e capturas de tela relativas ao anúncio e às conversas eletrônicas.
O pedido de gratuidade da justiça formulado pela Autora foi deferido por este Juízo, bem como procedido com a determinação de citação (evento 5, DOC1).
Operada a citação pessoal da corré TATIANE MICHELE DA SILVA SOUZA conforme evento 50, DOC1
Realizada a audiência de conciliação, não houve a conciliação entre as partes, sendo que a ré Tatiane não compareceu (evento 68, DOC2).
O réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (evento 78, DOC1). Em sede preliminar, arguiu sua manifesta ilegitimidade passiva para a causa, sustentando funcionar exclusivamente como ferramenta de tecnologia de serviços de pagamento e meio de liquidação financeira, sem qualquer ingerência sobre os anúncios, estoque, qualidade ou entrega das mercadorias comercializadas por terceiros externamente ao seu ecossistema. Denunciou a conduta contumaz da patrona da Autora, apontando pendências relativas à suspensão do exercício profissional perante o cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil, além de postular a expedição de ofícios aos órgãos de fiscalização ética. Invocou a carência da ação por falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio acionamento dos canais administrativos de resolução de conflitos ou do portal Consumidor.gov.br. No mérito, sustentou a plena regularidade e segurança dos serviços por si prestados, ressaltando que a transação questionada ocorreu totalmente fora de seu ambiente virtual e sem a observância das regras de segurança e cobertura do Programa Compra Garantida. Asseverou a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora e de terceiro, o que rompe integralmente o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, rebatendo a tese de desvio produtivo e o pleito de inversão do ônus probatório, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial e a condenação da Autora às penalidades por litigância de má-fé.
Impugnação (evento 92, DOC1).
As partes foram devidamente intimadas para que, no prazo comum de quinze dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando a pertinência e relevância de cada meio probatório sob pena de preclusão e indeferimento (evento 95, DOC1). O réu Mercado Pago (evento 95, DOC1) manifestou-se pelo desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado sem qualquer pleito de produção de novas provas.
Noticiou-se nos autos a lavratura de termo de penhora no rosto destes autos (evento 51, DOC2), expedido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0095710-56.2016.8.13.0452, visando a averbação de eventual crédito pertencente à Autora. Os autos foram migrados regularmente para o sistema processual eletrônico eproc.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão deduzida em Juízo, cumpre analisar as matérias de ordem pública e as questões preliminares suscitadas no curso da relação processual, garantindo a adequada prestação da tutela jurisdicional com observância às garantias do devido processo legal e da estabilização da lide.
Por primeiro, examina-se a arguição de ilegitimidade passiva ad causam deduzida pelo réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. sob a alegação de que atuaria no mercado consumidor como mero intermediador financeiro de tecnologia, sem qualquer ingerência sobre as negociações ou obrigações de entrega de mercadorias assumidas por terceiros vendedores em sites externos.
A análise das condições da ação, consoante firme e consolidada orientação da Teoria da Asserção, deve ser promovida à luz das afirmações abstratas vertidas pela parte autora na petição inicial, de modo que a correspondência entre os sujeitos da lide e os titulares da relação jurídica material afirmada basta para preencher o requisito da legitimidade processual. Na espécie, tendo a Autora imputado ao Réu a responsabilidade civil objetiva por suposta falha na segurança do sistema de pagamentos Pix, pela manutenção de conta de destinatária de fraude e pelo descumprimento de deveres de custódia na qualidade de integrante da cadeia de suprimento de serviços financeiros, resulta inequívoca a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da causa. Saber se o Réu efetivamente responde pelos danos alegados ou se a sua atuação esteve imune de vícios operacionais é matéria atinente estritamente ao mérito da demanda e com ele será sopesada. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
No que tange à estrutura do polo passivo e à situação da corré TATIANE MICHELE DA SILVA SOUZA, tem-se que a autora requereu a exclusão de Tatiane Michele e a inclusão de terceiro estranho à lide em momento no qual o réu Mercado Pago já havia sido regularmente citado e apresentado contestação nos autos. Havendo discordância expressa do réu contestante em relação ao aditamento pretendido e impondo-se o respeito ao princípio da estabilização objetiva e subjetiva do processo, impõe-se a rigorosa aplicação do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal condiciona a alteração ou aditamento do pedido e do polo passivo ao consentimento do réu após a citação válida, razão pela qual a ré Tatiane Michele da Silva Souza foi mantida no polo passivo da lide, figurando regularmente como litisconsorte passiva revel citada nos autos.
A ré Tatiane Michele embora validamente citada não apresentou resposta, razão pela qual DECRETO a sua revelia.
Quanto às arguições apresentadas pelo réu Mercado Pago no tocante à conduta profissional da advogada subscritora da inicial, aos indícios de ajuizamento massivo de demandas e aos pedidos de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, verifica-se que tais expedientes possuem viés precipuamente administrativo e disciplinar, desprovidos de aptidão para obstar o julgamento de mérito do presente processo cível. A capacidade postulatória e a representação processual da Autora restaram demonstradas no bojo dos autos pelos instrumentos de mandato e substabelecimentos apresentados, permitindo o regular transcurso do contraditório e da ampla defesa. Eventuais apurações deontológicas ou levantamentos sobre o padrão de litigiosidade de advogados constituem atribuição de órgãos institucionais e correicionais próprios, reputando-se desnecessária e impertinente a interferência do Juízo Cível neste feito singular, razão pela qual indefiro a expedição dos ofícios postulados.
Afasta-se, da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir invocada ao argumento de que a Autora não teria comprovado a prévia tentativa de solução administrativa do conflito junto aos canais de atendimento interno ou plataformas de conciliação do Governo Federal. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio constitucional do livre acesso à Justiça e da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento das instâncias administrativas ou extrajudiciais de atendimento ao consumidor. Havendo lide instaurada e resistência do fornecedor manifestada formalmente na peça de defesa, resta caracterizado o interesse processual sob o prisma da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
Inexistindo outros questões pendentes de análise, bem como vícios formais a sanar, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito.
II.I - MÉRITO
Superadas as matérias preliminares, avança-se para a apreciação do mérito da demanda, cuja controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação dos serviços atribuível ao réu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. decorrente da não entrega de mercadoria adquirida em ambiente virtual e paga via transferência Pix, bem como a existência do dever de restituir o valor desembolsado e reparar os danos morais sustentados pela Autora.
A relação jurídica travada entre os litigantes qualifica-se de forma inequívoca como de consumo, porquanto a Autora figura na condição de consumidora destinatária final dos serviços de pagamento, enquanto o réu Mercado Pago enquadra-se no conceito legal de fornecedor de serviços de liquidação e gestão financeira de pagamentos eletrônicos, incidindo sobre a espécie as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990, arts. 2º e 3º).
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços no sistema consumerista possui natureza objetiva e fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, estabelecendo o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que o prestador responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, a responsabilidade objetiva estatuída pelo Código Consumerista não possui caráter absoluto nem irrestrito, prevendo a própria legislação tutelar as hipóteses de excludente do nexo de causalidade. Nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços apenas se exime do dever de indenizar quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que os danos decorreram da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Examinando detidamente a prova documental coligida ao processado, verifica-se que a pretensão autoral não encontra amparo nos elementos de convicção amealhados aos autos. A Autora sustenta ter sido vítima de golpe ao adquirir uma sandália comercializada em uma página da internet sob a denominação "Morena Rosa Closet", realizando o pagamento mediante transferência Pix promovida de sua conta mantida perante a Caixa Econômica Federal.
Ocorre que a transação comercial e o respectivo pagamento por chave Pix operaram-se inteiramente fora da plataforma e do ambiente virtual seguro do réu Mercado Pago. O comprovante de transferência inicial encartado na instrução demonstra que a Autora realizou voluntariamente o Pix a partir do aplicativo de sua instituição bancária de origem, direcionando a quantia de R$ 45,65 para a pessoa de Tatiane Michele da Silva Souza. Posteriormente, a própria Autora acostou aos autos comprovante diverso referente a operação diversa no montante de R$ 47,50 destinada à PagSeguro S.A., em favor de Maria Daniela Santana Amorim.
Não há nos autos qualquer prova de que a compra tenha sido efetivada dentro da plataforma de e-commerce do Mercado Livre ou com o uso do sistema logado de intermediação do Mercado Pago. As telas de conversas e anúncios acostadas à exordial evidenciam que a comunicação entre a Autora e os anunciantes do produto ocorreu de forma direta e externa, por meio do aplicativo WhatsApp e e-mails particulares, sem a intermediação dos mecanismos de proteção de compra oferecidos pela instituição de pagamento Requerida.
O réu Mercado Pago disponibiliza ao mercado consumidor o Programa Compra Garantida, o qual prevê regras e critérios claros de cobertura e devolução de valores para transações realizadas por usuários devidamente logados em suas contas oficiais de ecossistema, permitindo a retenção preventiva de valores e a abertura de reclamações formais no prazo de quatorze dias. Ao optarem por realizar negociações e transferências financeiras diretas por meio de chaves Pix fornecidas por terceiros em redes sociais ou aplicativos de mensagens, os consumidores afastam-se por completo das garantias fornecidas pela plataforma e assumem os riscos inerentes à transação efetuada diretamente entre particulares.
Nesse contexto, a atuação do réu Mercado Pago limitou-se ao processamento passivo de uma ordem de transferência eletrônica originada por ordem espontânea da Autora no sistema bancário, operando como mera instituição destinatária dos valores liquidados por meio do arranjo do Pix. Inexistiu qualquer vício no serviço financeiro prestado pela Requerida, não havendo que se falar em falha de segurança, invasão de sistema, clonagem de conta ou descumprimento de deveres de fiscalização cadastral aptos a caracterizar o fortuito interno.
Ao efetuar voluntariamente a transferência de recursos para conta de terceiro sem certificar-se previamente sobre a idoneidade da loja virtual e sem utilizar as ferramentas de intermediação segura oferecidas pelas plataformas formais de e-commerce, a Autora agiu com manifesta ausência de cautela, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. O evento danoso derivou exclusivamente da conduta do terceiro fraudador alinhada ao agir imprudente da consumidora, circunstância que rompe integralmente o nexo de causalidade quanto ao serviço prestado pelo Réu.
A orientação jurisprudencial da Colenda 20ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais alinha-se estritamente ao entendimento ora perfilhado, assentando o afastamento da responsabilidade da instituição de pagamento nos casos de transferências voluntárias via Pix realizadas pelo consumidor fora do ambiente de intermediação oficial:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "GOLPE DO PIX". TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA USUÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANTIDA EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM VÍNCULO DIRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o feito, por ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., e, no mais, improcedente a ação de indenização por dano material e moral proposta em face de NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e CREHNOR LARANJEIRAS, por entender ausente a responsabilidade civil das rés diante da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, afastando-se o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras rés, apta a gerar responsabilização pelos danos materiais e morais; (iii) definir se a ocorrência do "golpe do Pix", com transferência voluntária pela usuária, afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. atua como ente central do sistema cooperativo, não havendo nos autos comprovação de vínculo contratual direto ou prática de ato ensejador de responsabilidade civil, o que justifica sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A relação jurídica entre a autora e as instituições financeiras rés é de consumo, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, do CDC, hipóte se configurada quando a própria usuária realiza as transferências mediante senha pessoal, sem coação ou vício externo no sistema bancário. As transações Pix foram realizadas pela autora por meio de acesso pessoal, após adesão voluntária a proposta duvidosa via aplicativo de mensagens, revelando imprudência e ausência de cautela, sem que se comprove falha no sistema de segurança das instituições rés. A tentativa de recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED) restou infrutífera por ausência de saldo nas contas recebedoras, não se caracterizando omissão ou defeito no serviço prestado, dada a limitação operacional do MED. Ausente nexo causal entre a conduta das instituições financeiras e os danos sofridos pela autora, não se configura responsabilidade civil, tampouco o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira de segundo grau, sem vínculo contratual direto com o consumidor e sem participação no evento danoso, não detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima pela realização de transações fraudulentas. O fornecimento voluntário de dados e a execução pessoal de transferências via Pix, sem vício no sistema bancário, afastam o nexo causal e a responsabilidade civil do prestador de serviço. A ineficácia do Mecanismo Especial de Devolução por indisponibilidade de saldo não configura, por si só, falha na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 485, VI, 99, §3º, 1.010, II e 85, §11; CDC, arts. 3º, 14, caput e §3º, II. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.209789-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 22/08/2025) *Destaquei
Na mesma linha de raciocínio, a Colenda 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratifica a inoponibilidade do dever de indenizar à instituição financeira de destino quando a fraude resulta de transações Pix deflagradas diretamente pela vítima por engenharia social externa:
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada em face de instituição de pagamento, sob alegação de falha na prestação dos serviços bancários e ausência de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes em operações via PIX. O fato relevante. Consumidora alegou ter sido vítima de golpe virtual praticado por terceiros mediante aplicativo "Telegram", após promessa de obtenção de renda extra mediante curtidas em anúncios. Sustentou que realizou sucessivas transferências bancárias via PIX, inclusive mediante contratação de empréstimo, totalizando prejuízo superior a R$ 25.000,00. As decisões anteriores. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de nexo causal entre os danos suportados e eventual falha na prestação dos serviços da instituição requerida, porquanto as transferências foram realizadas voluntariamente pela própria autora, mediante uso de senha pessoal e dispositivo autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira destinatária dos valores transferidos via PIX responde civilmente pelos prejuízos decorrentes de golpe virtual praticado por terceiros, quando as transferências foram realizadas voluntariamente pela própria consumidora mediante engenharia social. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, ainda que por f orça da figura do consumidor por extensão, prevista no artigo 17, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal. A responsabilidade civil objetiva exige a demonstração do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre ambos. No caso, não restou comprovada falha atribuível à instituição financeira requerida. As transferências bancárias foram realizadas voluntariamente pela própria autora, mediante utilização de senha pessoal e aparelho autorizado, após tratativas mantidas diretamente com terceiros por meio do aplicativo "Telegram". A requerida atuou apenas como instituição destinatária dos valores transferidos, inexistindo prova de irregularidade objetiva, falha em mecanismos de segurança, invasão de sistema, vazamento de dados ou descumprimento de dever regulamentar apto a ensejar responsabilização civil. A alegação de ausência de bloqueio de operações atípicas não prospera, pois as transferências partiram de instituição financeira diversa, sem demonstração de que a recorrida possuísse acesso ao perfil transacional da autora ou condições de aferir incompatibilidade das operações realizadas. A fraude foi praticada mediante técnica de engenharia social, circunstância que rompe o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor não possui caráter absoluto. Configurada a culpa exclusiva da consumidora e de terceiros fraudadores, afasta-se o dever de indenizar. Inaplicável, na hipótese, a teoria do fortuito interno, pois o evento danoso não decorreu de risco inerente à atividade da instituição requerida, mas da atuação de terceiros aliada à ausência de cautela da própria consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira destinatária de transferência via PIX não responde civilmente por prejuízos decorre (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.082670-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2026, publicação da súmula em 02/06/2026) * Destaquei
Destarte, resta plenamente comprovada a ausência de defeito na prestação dos serviços do réu Mercado Pago e a caracterização da culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando-se o nexo causal e o dever de reparação em face do intermediador financeiro.
Fixada a premissa acerca da ausência de falha no serviço prestado pelo réu Mercado Pago e da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, passa-se ao exame específico das pretensões de reparação patrimonial e extrapatrimonial formuladas pela Autora.
No tocante ao pedido de ressarcimento por danos materiais no valor de R$ 45,65, verifica-se a manifesta inviabilidade jurídica de impor tal obrigação ao intermediador de pagamento. Conforme se depreende da análise dos comprovantes bancários acostados à instrução, a quantia desembolsada pela Autora mediante transferência eletrônica via Pix foi integralmente destinada e creditada em conta de terceiro estranho à relação processual, não tendo permanecido sob custódia, retenção ou proveito do réu Mercado Pago. Ausente o ilícito e o nexo de causalidade entre a atuação da instituição financeira e a perda patrimonial experimentada pela consumidora, falece amparo legal para impor-lhe a responsabilidade de ressarcimento de valor que jamais ingressou em seu patrimônio.
Em relação ao pleito de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, a pretensão autoral mostra-se igualmente improcedente. A ocorrência do dano moral indenizável exige a efetiva comprovação de violação grave a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, a intimidade ou a integridade psíquica da pessoa humana, não se confundindo com meros percalços, insatisfações ou aborrecimentos normais inerentes à vida em sociedade e às trocas comerciais cotidianas.
Na hipótese vertente, o dissabor experimentado pela Autora decorreu do descumprimento de um negócio jurídico de compra e venda de bem de consumo de reduzido valor material, efetuado diretamente com terceiros em ambiente virtual não oficial. O descumprimento contratual decorrente da não entrega de mercadoria adquirida na internet, em regra, não gera dano moral in re ipsa, exigindo a prova concreta de desdobramentos extraordinários ou situação vexatória que supere o patamar do mero transtorno do cotidiano.
Nesse sentido, a Autora não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer desdobramento danoso qualificado, tais como inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes, privação de recursos indispensáveis à sua subsistência, humilhação pública ou prejuízo à sua subsistência familiar, deixando de se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbia quanto ao fato constitutivo do seu direito, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tampouco restou configurada a tese do suposto desvio produtivo do consumidor. A aplicação da referida construção doutrinária e jurisprudencial pressupõe a demonstração de perda injustificada e relevante de tempo útil do consumidor, compelido a reiteradas e infrutíferas tentativas de solução administrativa perante o fornecedor que criou o problema, o que não se verifica nos autos, porquanto a Autora limitou-se a enviar mensagens eletrônicas informais e ingressou diretamente com a presente demanda judicial.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ratifica o entendimento de que a transferência espontânea efetuada por Pix a estelionatário constitui fortuito externo e não gera o dever de indenizar por danos materiais e morais pela instituição de pagamento:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX PARA CONTA DE ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - SENTENÇA MANTIDA. A instituição de pagamento que apenas intermedia transação eletrônica regularmente realizada, observando os protocolos de segurança exigidos pelas normas regulatórias, não responde por prejuízo decorrente de fraude praticada por terceiro. Logo, a transferência via sistema PIX efetuada espontaneamente pelo próprio correntista, vítima de golpe, para conta de estelionatário configura fortuito externo, o que exclui a responsabilidade da intermediadora, haja vista que não possui ingerência na operação. Recurso conhecido e improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.449627-6/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2026, publicação da súmula em 21/05/2026)
Portanto, diante da ausência de conduta ilícita por parte do réu Mercado Pago, da ausência de nexo causal e da não demonstração de lesão aos direitos da personalidade da Autora, revela-se imperiosa a rejeição integral dos pedidos de reparação patrimonial e de indenização por danos morais.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por LENIMAR DE PAULA ROCHA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e TATIANE MICHELE DA SILVA SOUZA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo a Autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo legal de 5 anos, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação.
Anotem-se os nomes dos patronos indicados pelas partes para fins de publicação e intimações exclusivas, com o devido cadastramento no sistema processual eproc.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e promovidas as anotações e baixas necessárias no sistema eletrônico, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana informando o inteiro teor desta sentença, para fins de acompanhamento da penhora no rosto dos autos averbada no feito.
