Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE OLIVEIRA MOREIRA em face de SPRBT INTERACTIVE BRASIL LTDA., para DETERMINAR que a requerida restabeleça a conta do autor às condições originalmente contratadas, removendo qualquer limitação quanto aos valores e à quantidade de apostas, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);