Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) - DEFICIENTE 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 04/12/2024). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: "O CASO DOS AUTOS Em relação ao requisito da deficiência, o perito judicial, após exame clínico e análise da documentação médica, atestou que a autora apresenta prognóstico desfavorável, caracterizado pela existência de deficiência mental (id 434696408). Com base nessas circunstâncias, o expert concluiu que a parte autora ostenta deficiência de longo prazo, superior a 2 (dois) anos, visto que as sequelas da doença psíquica são irreversíveis. Contudo, quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, os documentos acostados aos autos não permitem enquadrá-lo em tal critério. À luz do laudo socioeconômico realizado, em 01/08/2025 (id 411287761), o núcleo familiar da autora é formado por ela, 6 anos, menor absolutamente incapaz, beneficiária de pensão alimentícia no valor de R$ 511,00; e sua genitora, Sra. DANIELLA GONÇALVES MARINHO LOMBARDI, 29 anos, servidora pública concursada e auferindo renda mensal de R$ 3.200,00. Como se vê, do exame da situação financeira da entidade familiar, a renda mensal total a ser considerada alcança o patamar de R$ 3.711,00, o que corresponde a uma renda per capita de R$ 1.855,50 , valor muito superior a um quarto do salário mínimo, conforme previsão do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, e acima ainda da metade do salário mínimo, impossibilitando a análise de condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade. Com relação ao uso de medicamentos, não restou comprovada a necessidade de uso de medicamentos de alto custo não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Diante de todo o exposto, não há amparo legal para o acolhimento do pedido formulado, ante a inexistência de um dos requisitos essenciais à concessão do benefício, motivo pelo qual o pedido é aqui julgado IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. (...)". 3. Recurso da parte autora, em que alega: 4. Requisitos para concessão do benefício: idade/deficiência e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar" (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. Consta do laudo social: 10. A subsistência do núcleo familiar advém do trabalho da mãe da parte autora (servidora concursada do Município de Barretos) e da pensão alimentícia paga pelo pai, no valor total de R$ 3.711,00, conforme laudo social. Renda per capita supera 1/2 salário mínimo. A família reside em imóvel em razoável estado de conservação, cujos móveis e eletrodomésticos atendem suas necessidades básicas. Ademais, a família tem despesas incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade, tais como fonoaudiáloga particular, e convênio médico. Diante do quadro fático-probatório, concluo que não há nenhum indício de que a subsistência da parte autora esteja em risco. 11. Caráter subsidiário do benefício assistencial, devido apenas quando a família não pode prover a manutenção do idoso/deficiente (artigo 20, da Lei 8.742/93). Benefício que não tem a finalidade de complementação de renda. 12. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA