Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5001934-31.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: SAMUEL JUNIOR DE JESUS BRAGA CPF: 117.755.266-31 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc… RELATÓRIO SAMUEL JUNIOR DE JESUS BRAGA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação ordinária visando à concessão de benefício de prestação continuada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu o autor, em síntese, que possui 22 (vinte e dois) anos de idade, é portador de patologia que o impede de exercer atividades laborativas e não possui nenhuma fonte de renda. Salientou que em decorrência de sua miserabilidade requereu o benefício de prestação continuada administrativamente, tendo o mesmo sido indeferido pelo requerido. Com a inicial vieram os documentos de ID 10284080499 a ID 10284113271. Citada e intimada, a autarquia ré apresentou contestação em ID 10392289868. Estudo social em ID 10383814031. Laudo pericial em ID 10638655688. Encerrada a instrução as partes manifestaram sobre os laudos. Vieram-me os autos conclusos. É, em epítome, o relatório. D E C I D O FUNDAMENTAÇÃO De início, declaro prescritas eventuais verbas devidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 STJ). Não havendo questões preliminares suscitadas, nem outras que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. A autora pretende a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em razão de ser acometido de doença de CID F29 e F30, e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, encontrando-se a família em situação de miserabilidade. A assistência social será concedida a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e, dentre outros objetivos, busca garantir o pagamento de um benefício de prestação continuada equivalente a um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que não possua meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, na forma da lei, conforme dispõe o art. 203, inciso V da CF/88, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, art. 20, §§, que a seguir transcrevo para maior clareza: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Como pode ser visto, a teor do dispositivo legal, são requisitos para concessão do benefício de prestação continuada, independentemente de contribuição previdenciária, a incapacidade para sua mantença, bem como para tê-la provida por sua família, do portador de deficiência ou do idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda mensal per capta do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário-mínimo. No caso em exame, inconteste é que a autora possui desde a época do pedido administrativo do benefício de prestação continuada, doença de CID F29 e F30. No caso em exame, trata-se de pessoa portadora de deficiência. De fato, no que tange à incapacidade, submetido o autor à perícia médica em Juízo (ID 10638655688), o perito judicial respondendo aos quesitos das partes esclareceu que o periciado é portadora de doença que acomete a sua inclusão no mercado de trabalho. Outrossim, realizado o estudo social pela Assistente Social deste juízo, constou do relatório o seguinte: “Através do estudo social realizado, verificou-se que o requerente está em condição de vulnerabilidade socioeconômica, não possuindo meios de prover seu próprio sustento de forma digna. Desta forma, do ponto de vista social, o requerente está apto para receber o benefício de prestação continuada.” Assim, em relação ao requisito objetivo de renda mensal familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo, o estudo social realizado pela Assistente Social deste juízo, indica, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, visto que a família se encontra em circunstâncias difíceis de vulnerabilidade e risco social, razão pela qual tenho como preenchido tal requisito. Destaque-se, ainda, que existem outros meios de comprovação da miserabilidade e que, não obstante a declaração do STF quanto à constitucionalidade da renda mínima per capta de ¼ de salário-mínimo como critério objetivo para a aferição das condições de miserabilidade da parte postulante do benefício, não há impedimento legal para que se busquem outros meios de aferição dessa condição, de forma que se mostra possível em determinadas situações que mesmo aqueles que integrem grupo familiar com renda pouco superior à acima referida também obtenham o amparo social em testilha. De fato, a constatação de que para diversos programas assistenciais o legislador passou a considerar a renda per capita de 1/2 salário-mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, ensejou a conclusão de que o parâmetro normativa que prevê renda per capta de ¼ do salário-mínimo tornou incompatível com a regra constitucional presente no art. 203, V, da CF/88, por ser ela veiculadora do direito fundamental à assistência social. Nesse sentido, colaciono arestos do TRF1, vejamos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. Precedentes. 3. Termo inicial do benefício conforme comando sentencial. 4. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 5. Juros de mora de 1% ao mês, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês a partir da Lei nº 11.960/09. 6. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, o INSS é isento do pagamento de custas nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. 7. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício. 9. Em qualquer das hipóteses supra fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.” (Numeração Única: AC 0000720-05.2011.4.01.3819 / MG; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA . Segunda Turma. Julgamento: 03/06/2015. Publicação: 16/07/2015 e-DJF1 P. 735) “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, DA LEI 8.742/93. DEFICIENTE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. No caso concreto: Laudo médico pericial ( fls.48/49): consigna que a autor sofreu perda total do olho direito, sendo sua incapacidade parcial. Laudo socioeconômico: constatou a condição de miserabilidade do autor. 3. Na hipótese da renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, outros fatores sejam podem ser considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica. 4. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda." (AC 0005666-45.2000.4.01.4000 / PI, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.254 de 04/10/2012.) 5. A aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, inclusive a testemunhal, não sendo imprescindível a realização da perícia socioeconômica. Precedentes. 6. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao requisito etário e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 7. Termo inicial conforme os termos do item "a" contido na fundamentação do voto proferido pelo relator. 8. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 10. Isenção de custas no âmbito da jurisdição delegada com base em lei estadual específica e, na Justiça Federal, com fundamento no art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, eventuais despesas com oficial de justiça. 11. Deferida tutela específica da obrigação de fazer, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273, do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Código, já que a conclusão daqui emergente é no sentido da concessão do benefício. 12. Em qualquer caso fica expressamente afastada a fixação prévia de multa, sem prejuízo de seu arbitramento na hipótese de efetivo descumprimento do julgado. 13. Apelação da parte autora provida em parte. A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.” (Numeração Única: 0015097-84.2004.4.01.9199. AC 2004.01.99.019162-8 / GO; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES. Segunda Turma. Julgamento: 22/04/2015. Publicação: 16/07/2015 e-DJF1) Assim sendo, tenho que a aferição do requisito da miserabilidade para assegurar o direito ao benefício assistencial pode ser feita pelos diversos meios de prova existentes, mormente por Assistente Social deste juízo, como ocorreu in casu. Destarte, estando presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao requisito de incapacidade laborativa e de vida independente, bem como não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Desse modo, tenho que o estudo socioeconômico colacionado aos autos indica o enquadramento da situação da parte autora na condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. Logo, constato que o autor preenche os requisitos legais subjetivos e objetivos a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada. A data de início deste benefício deve ser 03/04/2024, ou seja, a data do requerimento administrativo indeferido pelo requerido, conforme consolidada jurisprudência. Nesse sentido, colhe-se: “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA DEFICIENTE. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 9º DO ANEXO DO DECRETO 6.214/07. LAUDO MÉDICO E ESTUDO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 12.435/11 e 12.470/11, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da parte autora. Precedentes do STJ e do Plenário do STF. 4. O benefício assistencial é devido a partir da indevida cessação, do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos dos pedidos inicial e recursal. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.” Processo: Numeração Única: AC 0077014-89.2013.4.01.9199 / GO; APELAÇÃO CIVEL . Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO . Primeira Turma. Publicação: 25/11/2014 e-DJF1 P. 143 . Julgamento: 23/07/20144. “APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PESSOA DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ARTIGOS 1º E 9º DO ANEXO DO DECRETO 6.214/07. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. ESTUDO SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO. CONCLUSÃO MÉDICA CONTRÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC). 2. O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis 12.435/11 e 12.470/11, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. O benefício de amparo assistencial pretendido pela parte autora foi indeferido administrativamente em virtude de conclusão médica contrária. Assim, em respeito à teoria dos motivos determinantes, não há que se falar em realização de estudo social, uma vez que a razão que deu ensejo à decisão de indeferimento do pedido baseou-se tão-somente na suposta inexistência de incapacidade. 4. O benefício assistencial é devido a partir da indevida cessão, do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal e, na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, vedada a reformatio in pejus e observados os estritos limites objetivos do pedido inicial e recursal. 5. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora e remessa oficial parcialmente providas.” Processo: Numeração Única: AC 0000130-61.2011.4.01.4002 / PI; APELAÇÃO CIVEL. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO . Primeira Turma. Publicação: 18/11/2014 e-DJF1 P. 68. Publicação: 23/07/2014) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de prestação continuada em favor do autor a partir de 03/04/2024 (data do requerimento administrativo); CONDENO, ainda, o requerido a pagar eventuais prestações retroativas compreendidas entre 03/04/2024 e a sua efetiva implantação no sistema de pagamento, compensando-se eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário, inclusive eventual benefício concedido administrativamente ou a título de antecipação de tutela, e observada, ainda, a prescrição quinquenal (data de ajuizamento do feito em 09/08/2024), com incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Arbitro os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do NCPC. Isento de custas, na forma do artigo 10, I da Lei Estadual nº 14.939/2003. Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no art. 300 do CPC, e no enunciado nº 729, da Súmula do STF, ANTECIPO dos efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e determino ao réu que, no prazo de 30 (trinta) dias, ponha em manutenção, em favor da parte autora, o benefício concedido, passando a pagar mensalmente os valores devidos a partir da data da efetiva implantação no sistema de pagamento, sem inclusão de prestações retroativas, a ser comprovado nos autos a data de cumprimento da medida, o valor da renda mensal e das parcelas retroativas. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista que o benefício é de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do NCPC, razão pela deixo de determinar a remessa necessária. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz B
