Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar ao autor os valores retroativos relativo à progressão na carreira do cargo de Professor de Educação Básica, com relação à admissão 1, a contar de 02/07/2021 (não prescrito) a 15/01/2025 (GRAU L); 02/07/2021 (não prescrito) a 15/01/2025 (GRAU M); 02/07/2021 (não prescrito) a 15/01/2025 (GRAU N); 31/12/2022 a 15/01/2025 (GRAU O) e 31/12/2024 a 12/06/2025 (GRAU P), além de promoção adquirida para o Nível III, a contar de 02/07/2021 (não prescrito) a 15/01/2025. Quanto à admissão 4, a contar de 24/10/2021 a 26/05/2022 (GRAU B); 31/12/2023 a 10/02/2024 (GRAU C) e de 31/12/2025 a 06/02/2026 (GRAU D), bem como os valores retroativos referente à promoção adquirida para o Nível II, a contar de 31/12/2023 a 15/05/2024. Deverá incidir sobre o vencimento básico, décimo terceiro salário e Adveb, observando o prazo prescricional, valor a ser apurado mediante simples cálculos aritméticos.