Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000744-44.2026.8.13.0352/MG
REQUERENTE : JOSEFA FRANCINALDA DANTAS
ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES CARVALHO FELLIPE (OAB MG248435)
SENTENÇA
Ante exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR nulos os contratos celebrados entre as partes no período de 2022 a 2026, nos termos da fundamentação acima; b) CONDENAR o Estado de Minas Gerais a pagar à autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período não prescrito em que laborou por meio de contratos sucessivos. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora.