Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001623-72.2026.4.03.6114 AUTOR: JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) AUTOR: BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC - MG125158 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA - MG124594 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JAT Transportes e Logística S.A. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando a exclusão de restrições cadastrais decorrentes dos autos de infração nº FELVP00034662020 e nº FELVP00032732020, bem como a declaração de inexistência dos respectivos débitos. Deferida a tutela de urgência em 08/06/2026, para suspender a exigibilidade dos débitos e os apontamentos cadastrais (ID 587512959, evento 25). Em contestação (ID 589182892, evento 26), a ANTT informou que as restrições haviam sido baixadas em 08/06/2026, e sustentou, quanto aos débitos, que foram voluntariamente pagos pela autora em 21/10/2025. Requereu a declaração de perda superveniente de objeto quanto à obrigação de fazer e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A autora concordou com a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, mas requereu a condenação da ré nos ônus sucumbenciais (ID 595714958, evento 36). É o relatório. Decido. 1. Preliminarmente: Da ausência de pedido de indenização A despeito de a exordial denominar a presente demanda como “Ação de Indenização por Negativação Indevida c/c Tutela Provisória de Urgência”, não foi formulado pedido expresso de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. A denominação atribuída à ação não substitui a necessária formulação do pedido, não sendo possível ao Juízo conceder providência que não tenha sido expressamente requerida, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição, previstos nos arts. 141 e 492 do CPC. Assim, não há pedido indenizatório a ser apreciado. 2. Mérito: Do pedido declaratório A autora pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos decorrentes dos autos de infração nº FELVP00032732020 e nº FELVP00034662020, sustentando, em síntese, que as respectivas obrigações já haviam sido integralmente adimplidas. A pretensão merece acolhimento, embora seja necessário delimitar o alcance da declaração. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, os débitos foram integralmente pagos pela autora em 21/10/2025 (ids 575609414 e 575609417, eventos 4 e 5). Desse modo, ainda que se cogitasse de eventual prescrição da pretensão de cobrança, tal circunstância não implicaria a inexistência originária das obrigações. Eventual prescrição da pretensão executória não se confunde com inexistência do débito. O que se verifica, no caso, é que as obrigações existiram, mas foram posteriormente extintas pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código Civil. O pagamento voluntário realizado pela própria autora evidencia, inclusive, o reconhecimento da existência das obrigações. Importa destacar que o pagamento ocorreu em 21/10/2025, antes do ajuizamento da presente ação, ocorrido em 08/04/2026. Portanto, quando a demanda foi proposta, os débitos já se encontravam extintos pelo adimplemento, não subsistindo obrigação pecuniária exigível. Consequentemente, deve ser acolhido em parte o pedido para declarar extintos pelo pagamento os débitos objeto dos autos de infração nº FELVP00032732020 e nº FELVP00034662020, afastando-se, por consequência, a exigibilidade da obrigação em face da autora. 3. Da perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer A autora também requereu a exclusão das restrições cadastrais decorrentes dos referidos débitos. No curso da demanda, contudo, sobreveio a baixa dos apontamentos perante a SERASA e o CADIN, conforme documentos juntados pela ré (ids 589182893 e 589182894, eventos 27 e 28). A baixa ocorreu em 08/06/2026, mesma data em que proferida a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (id 587512959, evento 25). Todavia, verifica-se que a regularização administrativa ocorreu antes da publicação e da intimação da referida decisão, de modo que não há elementos que permitam concluir que a providência tenha sido adotada em cumprimento à ordem judicial, devendo-se inferir, portanto, que houve cumprimento espontâneo pela ré, anterior à ciência da ordem judicial. Assim, tendo sido efetivada a baixa dos apontamentos, não subsiste interesse processual na obtenção da tutela específica pretendida, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto a esse pedido, nos termos dos arts. 485, VI, e 493 do CPC. 4. Dos ônus sucumbenciais Embora o pedido de obrigação de fazer tenha perdido supervenientemente o objeto, a autora obteve o acolhimento do pedido declaratório, com o reconhecimento de que os débitos discutidos já se encontravam extintos pelo pagamento e, portanto, não subsistia obrigação pecuniária exigível. Nesse contexto, considerando o resultado útil obtido pela parte autora e a procedência do pedido de mérito, a ré deve suportar integralmente os ônus sucumbenciais. A circunstância de a baixa cadastral ter ocorrido antes da publicação e da intimação da decisão que deferiu a tutela de urgência não altera essa conclusão, pois a sucumbência decorre, sobretudo, do acolhimento parcial do pedido declaratório formulado na demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR EXTINTOS PELO PAGAMENTO os débitos decorrentes dos autos de infração nº FELVP00032732020 e nº FELVP00034662020, não subsistindo obrigação pecuniária exigível em face da parte autora. Outrossim, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de exclusão das restrições cadastrais, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do CPC, considerando que os apontamentos foram baixados administrativamente em 08/06/2026. CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ante a sucumbência mínima da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
