Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual pelo restabelecimento administrativo do benefício e integral pagamento dos atrasados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências ou requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixas no sistema.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015671-57.2025.4.03.6183 AUTOR: GILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: AUSDINEI ROSA LEANDRO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de rito do Juizado Especial Cível ajuizada por GILDA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa (BPC/LOAS – NB 712.558.713-6), com o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão administrativa ocorrida em outubro de 2025 (ID 472932977). A decisão de (ID 579720564) indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a realização de perícia social. O laudo socioeconômico pericial foi juntado aos autos (ID 587154928). O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (ID 588909068). O INSS apresentou proposta de acordo judicial (ID 592506524). Intimada, a parte autora informou que o benefício assistencial foi reativado administrativamente pelo INSS, encontrando-se com status ativo no CNIS, e que os valores em atraso devidos pelo período de suspensão foram creditados e recebidos na via administrativa no montante de R$11.135,95, requerendo a homologação do acordo com a respectiva dedução dos valores pagos administrativamente (ID's.: 596860530, 596860536 e 596860542). O extrato do Histórico de Créditos (HISCRE) juntado aos autos (ID 602018081) comprovou o efetivo pagamento e crédito à parte autora. O INSS deixou transcorrer o prazo conferido para nova manifestação sem oposição. Dispensado o relatório formal mais detalhado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida em juízo consistia no restabelecimento do benefício de prestação continuada ao idoso (NB 712.558.713-6) e na cobrança das parcelas vencidas desde a indevida suspensão administrativa. Conforme demonstram os documentos comprobatórios carreados aos autos, mormente o extrato CNIS (ID 596860542) e o Histórico de Créditos – HISCRE (ID's.: 596860536 e 602018081), o INSS reativou administrativamente o benefício assistencial da parte autora e efetuou o pagamento das diferenças pretéritas devidas no curso da demanda, no importe total de R$11.135,95, fato expressamente reconhecido pela parte requerente em sua manifestação de (ID 596860530). Assim, tendo havido o pleno atendimento do pleito na esfera administrativa após a citação e a instauração da lide, operou-se o reconhecimento tácito/expressa satisfação da pretensão autoral pelo réu em relação à obrigação principal, restando esgotado o objeto litigioso pelo adimplemento e quitação integral dos atrasados. Verifica-se, desse modo, a perda superveniente do interesse de agir da demandante pela satisfação extrajudicial do direito vindicado, impondo-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual pelo restabelecimento administrativo do benefício e integral pagamento dos atrasados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, consoante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências ou requerimentos das partes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas e baixas no sistema. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta
