Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito [CPC, art. 485, V]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários [Lei 9.099/95, art. 55]. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR para julgamento. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002132-40.2025.4.03.6113 AUTOR: ZILDA SOUSA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário. Dispensado o relatório [Lei 9.099/1995, art. 38]. FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto, sem resolução de mérito. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada, impeditivo ao conhecimento do pedido formulado pela parte autora na petição inicial. Ocorre a coisa julgada quando a parte autora reproduz ação anteriormente ajuizada, verificando-se a identidade entre as ações quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, a parte autora pretende a revisão de benefício de aposentadoria por idade NB 193.906.936-7, com DIB em 15/01/2020. Contudo, verifico que essa lide já foi objeto de análise na ação 0001275-85.2021.4.03.6318, com trânsito em julgado em 17/07/2025. Ressalto que, ainda que se trate de números de benefício distintos e requerimentos formulados em momentos diversos, verifica-se que permanecem idênticos os elementos estruturantes da ação, quais sejam, as partes, a causa de pedir e o pedido, consistente na revisão do benefício. A mera renovação do requerimento administrativo, desacompanhada de modificação substancial do quadro fático-jurídico ou de inovação relevante apta a descaracterizar a pretensão anteriormente deduzida, não tem o condão de afastar a configuração da coisa julgada, sob pena de se admitir a indevida multiplicação de demandas idênticas. Ademais, eventual alegação genérica de “documentos novos” não se mostra suficiente, por si só, para descaracterizar a identidade das ações, sobretudo quando não demonstrada alteração significativa na situação fática da parte autora. Portanto, há de ser observada a coisa julgada, não cabendo nos presentes autos a reanálise das questões já verificadas naquele feito. Logo, de rigor a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito [CPC, art. 485, V]. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários [Lei 9.099/95, art. 55]. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR para julgamento. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
