TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008766-96.2026.8.13.0027

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008766-96.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : MARIA CRISTINA SANTOS LOPES FELIPE ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSÉ DE OLIVEIRA REIS (OAB MG079732) SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. Cuida-se de ação proposta por MARIA CRISTINA SANTOS LOPES FELIPE em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando o pagamento de promoções e progressões a partir da data em que foi reconhecido o direito da demandante. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (Evento 10). A autora apresentou impugnação (Evento 17). É o relato do essencial. Decido. Mérito A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora faz jus ao recebimento de valores retroativos relativos a progressões e promoções por ela obtidas. Analisando os documentos juntados aos autos, assim como as alegações de ambas as partes, tenho que razão assiste à autora. A parte autora não discute se são devidas ou não as progressões e promoções, mas sim a concessão em atraso destas últimas, de maneira que não se questiona aqui a existência de requisitos ou disponibilidade orçamentária, vez que o requerido já verificou esses elementos no momento da concessão das progressões e promoção questionadas (Evento 17). Ressalta-se que será aplicada ao caso dos autos a prescrição quinquenal. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, aplica-se a prescrição quinquenal. Destacam-se os termos da Súmula n. 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, consideram-se prescritas as prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 01/05/2021, considerando que a presente ação foi distribuída em 01/05/2026 (Evento 1). Passa-se a apreciar o mérito. É incontroverso que a progressão para o Nível I, Grau B tem como data do exercício 15/04/2020, sendo a publicação datada de 24/11/2021 (Evento 1.6); a promoção para o Nível II, Grau B tem como data do exercício 03/04/2022, no entanto, a publicação somente aconteceu em 17/08/2023 (Evento 1.6); a progressão para o Nível II, Grau C tem como data do exercício 15/04/2022, mas a publicação somente aconteceu em 28/06/2023 (Evento 1.6); a progressão para o Nível II, Grau D tem como data do exercício 28/06/2024, mas a publicação ocorreu aos 04/12/2025 (Evento 1.6). Assim, entendo pela procedência do pedido de pagamento das parcelas desde a data do exercício até a data da publicação, conforme especificado acima, ressalvada apenas a prescrição incidente sobre parte do período referente à progressão para o Nível I, Grau B. Considerando que a Administração reconheceu o direito da requerente às promoções e progressões a contar dos marcos acima indicados, patente o direito ao recebimento das diferenças devidas a partir da vigência do ato administrativo. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA, SERVIDOR ESTADUAL, FÉRIAS, PRÊMIO, CONVERSÃO EM PECÚNIA, PRESCRIÇÃO, PROMOÇÃO NA CARREIRA, CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS, PAGAMENTO DEVIDO. O prazo quinquenal para reivindicar o direito à indenização pelas férias, prêmio adquiridas e não gozadas inicia, se com o ato de aposentadoria do servidor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de conversão das férias, prêmio em espécie, quando verificado que a ação somente foi ajuizada depois de decorridos cinco anos da data da concessão da aposentadoria. Constatada a promoção na carreira com vigência retroativa, não pode a Administração Pública se escusar do cumprimento do dever de pagar os valores pretéritos e seus reflexos, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.264337, 9/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2024, publicação da súmula em 24/01/2024)" [grifei] Desse modo, merece acolhimento o pedido formulado na inicial. Dispositivo Em vista do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos estampados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito para CONDENAR o requerido a pagar à requerente as promoções e progressões desde a data do exercício até a data da publicação, ou seja, de 01/05/2021 a 24/11/2021 (referente à progressão para o Nível I, Grau B, observada a prescrição); de 03/04/2022 a 17/08/2023 (referente à promoção para o Nível II, Grau B); de 15/04/2022 a 28/06/2023 (referente à progressão para o Nível II, Grau C); e de 28/06/2024 a 04/12/2025 (referente à progressão para o Nível II, Grau D), com reflexos em gratificação natalina e terço de férias (Evento 1). A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de mora, a partir da citação, sendo a correção monetária conforme o IPCA (apurado e divulgado pelo IBGE) e os juros de mora pela diferença positiva entre a taxa Selic e o IPCA, em consonância com o disposto nos arts. 389 e 406 do Código Civil e Tema 1368, do STJ. Deverá ser respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.