Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1024400-47.2026.8.13.0702/MG
AUTOR : KAMILA DE PAULA SILVA
ADVOGADO(A) : ISADORA DAVI PENA GONÇALVES (OAB MG214289)
ADVOGADO(A) : VITÓRIA PAULA FREITAS (OAB MG216365)
RÉU : PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO (OAB MG200135)
RÉU : PG NEGOCIOS IMOBILIARIOS E DE CALLCENTER LTDA
ADVOGADO(A) : DOUGLAS DANILO GARCIA NASCIMENTO (OAB MG200135)
SENTENÇA
KAMILA DE PAULA SILVA ajuizou Ação Indenizatória por Danos Morais em face de GAMA & AMARAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS (denominação fantasia de PG NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E DE CALLCENTER LTDA) e de PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA. A parte autora ajuizou ação alegando que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel no valor de R$ 150.000,00, pagando R$ 10.000,00 de entrada. Sustentou que a requerida garantiu a aprovação do financiamento imobiliário, apesar de conhecer a existência de empréstimo pessoal em seu nome. Com a negativa do financiamento, as partes firmaram distrato, pelo qual a requerida se comprometeu a devolver R$ 5.000,00 em duas parcelas de R$ 2.500,00, mas quitou apenas a primeira, o que motivou anterior ação de cobrança, julgada procedente. Nesta demanda, a autora pleiteou a nulidade da retenção de 50% da entrada, a restituição integral dos R$ 5.000,00 retidos e indenização por danos morais de R$ 30.000,00, além da gratuidade da justiça.
Em contestação (Evento 22, PET1), a parte requerida suscitou as preliminares de prescrição trienal da pretensão indenizatória e de impossibilidade de fracionamento das pretensões, por entender que os pedidos deveriam ter sido formulados na ação de cobrança anterior. No mérito, afirmou que a negativa do financiamento decorreu de culpa exclusiva da autora, que teria contraído novos empréstimos após a celebração do contrato, defendeu a validade do distrato e da quitação firmada, sustentou a inexistência de danos morais por se tratar de mero inadimplemento contratual e requereu a condenação da autora por litigância de má-fé, além da concessão da justiça gratuita.
Na impugnação a contestação (Evento 30, REPLICA1), a autora refutou as preliminares, defendendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, afastando a alegação de fracionamento das pretensões e reiterando os fundamentos da inicial quanto à abusividade da retenção e à ocorrência de danos morais.
Realizada audiência de conciliação (Evento 23, ATAUDCON1), não houve acordo entre as partes. Ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide.
É o breve resumo do necessário. Fundamento e Decido.
O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita.
Inicialmente, passo a análise das preliminares levantadas pela parte requerida.
Quanto à prescrição, a requerida defendeu a aplicação do prazo trienal do Código Civil, sustentando que a ação foi proposta após mais de três anos do vencimento da parcela do distrato. A preliminar não merece prosperar, pois a relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Como a parcela venceu em 17/09/2022 e a ação foi ajuizada em 18/05/2026, não houve prescrição.
Em relação à alegação de fracionamento artificial das pretensões e preclusão, a requerida afirmou que a autora deveria ter formulado o pedido de danos morais na ação de cobrança anteriormente ajuizada. A tese também não merece prosperar, uma vez que a cumulação de pedidos é mera faculdade da parte autora (art. 327 do CPC), e o pedido de indenização por danos morais possui causa de pedir e pedido autônomos, podendo ser apresentado em ação distinta, sem configurar preclusão.
Define-se natureza da relação jurídica consumerista. A requerida foi enquadrada como fornecedora de serviços imobiliários, enquanto a autora foi considerada consumidora, por contratar a intermediação imobiliária para aquisição de imóvel destinado ao uso próprio. Assim, a controvérsia deve ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, com incidência dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e proteção contra práticas abusivas.
A controvérsia jurídica central consiste em definir: a) se a parte autora possui direito à revisão do distrato celebrado entre as partes para obter a restituição integral do valor de entrada contratual (R$ 5.000,00 remanescentes), afastando a retenção efetuada pela parte requerida; e b) se o inadimplemento de parcela do distrato, aliado às tratativas de desfazimento do negócio, ultrapassou o mero descumprimento contratual e gerou lesão a atributos da personalidade da parte autora, ensejando reparação por danos morais.
No tocante à pretensão de devolução do valor retido por ocasião do distrato (R$ 5.000,00), observa-se que em 17 de agosto de 2022 a parte autora e a construtora empreendedora, com a intermediação da parte requerida, celebraram livremente o Distrato de Contrato de Promessa de Compra e Venda.
No referido instrumento transacional, constou expressamente no capítulo atinente à causa do distrato que a compra e venda não se aperfeiçoou em razão da negativa de financiamento bancário pela Caixa Econômica Federal por insuficiência de renda, motivada pelo comprometimento superveniente da margem financeira da compradora por empréstimos pessoais por ela contratados após a assinatura da promessa de compra e venda (Evento 22, OUTDOC9).
As partes transigiram e repactuaram o encerramento do vínculo contratual, ajustando que, do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pago a título de sinal/entrada, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ficariam retidos para cobertura de despesas e comissão de intermediação, enquanto R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seriam restituídos à autora em duas parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No mesmo ato, outorgaram ampla e recíproca quitação quanto às obrigações do negócio rescindido (Evento 22, OUTDOC9). Trata-se de negócio jurídico bilateral válido, firmado por partes capazes e sem demonstração de qualquer vício de consentimento (coação, dolo ou erro), razão pela qual a transação produz seus regulares efeitos jurídicos entre as partes. Não subsiste, portanto, fundamento para anulação das cláusulas do distrato ou para determinação de devolução suplementar de valores abrangidos pela quitação.
Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a parte autora fundamenta a pretensão no inadimplemento voluntário da segunda parcela do distrato (R$ 2.500,00) e na demora para o seu adimplemento, alegando que tal situação lhe causou angústia e humilhação intensas.
Ocorre que o não pagamento tempestivo da referida parcela do acordo constitui inadimplemento estritamente contratual de obrigação de pagar quantia certa. A própria parte autora buscou a tutela jurisdicional adequada para a satisfação do seu crédito material por meio da Ação de Cobrança nº 5013804-38.2023.8.13.0702, a qual foi julgada procedente para condenar a parte requerida ao pagamento dos R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) atualizados e acrescidos de juros de mora.
A prova documental produzida nos autos demonstra que o descumprimento da obrigação pecuniária cingiu-se à esfera patrimonial. Não há nos autos prova de que a conduta da parte requerida tenha gerado a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, nem de que tenha havido exposição da consumidora a situação vexatória ou violação aos seus direitos de personalidade. Ainda que a parte autora estivesse enfrentando dificuldades financeiras desempregada, tais percalços não decorreram de ato ilícito praticado pela parte requerida, mas sim da própria dinâmica socioeconômica e do desfazimento da promessa de compra e venda por impossibilidade de obtenção do financiamento imobiliário.
O mero descumprimento de cláusula pecuniária prevista em distrato contratual, sem desdobramentos gravosos excepcionais devidamente comprovados nos autos, não possui a força de configurar dano moral indenizável. O aborrecimento e a frustração experimentados com o atraso no recebimento do crédito acordado inserem-se nos percalços do cotidiano das relações contratuais de consumo, já reparados pela via da recomposição do prejuízo material na ação de cobrança antecedente.
Quanto ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, este não merece acolhimento, pois o exercício do direito de ação não configura, por si só, conduta temerária. Inexistem elementos que evidenciem qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, tampouco prova de dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou uso abusivo do processo. As alegações da parte requerida são genéricas e desacompanhadas de prova, razão pela qual rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ausente a demonstração de ato ilícito gerador de dano imaterial, a improcedência do pedido indenizatório e do pedido de devolução de valores é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial promovida por KAMILA DE PAULA SILVA em face de GAMA & AMARAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e PAULA VALDETE RODRIGUES GAMA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar as partes em custas processuais, taxas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no art. 54 e no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se. Intimem-se.
