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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1001385-49.2026.8.13.0411

Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
1001385-49.2026.8.13.0411
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória vencida em 31/12/2020 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001385-49.2026.8.13.0411/MG AUTOR : LOJA DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALVES FERREIRA (OAB MG203387) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA (OAB MG200449) AUTOR : JOAO PAULO SIMAO COELHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ ALVES FERREIRA (OAB MG203387) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA (OAB MG200449) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva fundada na nota promissória vencida em 31/12/2020 e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.