Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007412-32.2019.4.03.6103 AUTOR: TARCISIO HILARIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BERALDO ANSELMO - SP264845 ADVOGADO do(a) AUTOR: APARECIDA FATIMA DE OLIVEIRA ANSELMO - SP100041 ADVOGADO do(a) AUTOR: RACHEL GUIMARAES FARIA - SP345139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e a concessão de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 14.06.2018. Subsidiariamente, postula a conversão do tempo especial em comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a reafirmação da DER para quando preencher os requisitos de obtenção do benefício. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 09.12.1988 a 21.07.1989, 07.08.1989 a 01.09.1992, 02.08.1993 a 26.01.1996, 16.02.1996 a 04.05.1996, 10.07.1996 a 16.03.1997, 17.03.1997 a 31.07.1998, 03.08.1998 a 08.05.2002, 02.05.2002 a 31.03.2004, 28.04.2004 a 02.05.2007, 24.04.2007 a 26.09.2011, 27.09.2011 a 04.04.2014, 19.12.2012 a 07.11.2017 e 01.11.2017 a 14.06.2018, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência, determinou-se à parte autora juntar documentos (ID 24749693), cujo cumprimento se deu com a petição IDs 27847662 e seguintes. Recebida emenda à inicial (ID 35061905). Citado, o INSS contestou (ID 38275668). Preliminarmente, requer a suspensão do feito e alega a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 45171368). Converteu-se o julgamento em diligência para suspensão do andamento processual, conforme Tema nº 1209/STF (ID 248121756). Levantada a suspensão (ID 593645027), a parte autora reiterou o pedido de reconhecimento de tempo especial para conversão do benefício (ID 593638892). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 593745163), as partes quedaram-se inertes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil combinado com a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecida e aprovada no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário/Metas Nacionais para 2026. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é improcedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota do art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 269. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos 09.12.1988 a 21.07.1989, 07.08.1989 a 01.09.1992, 02.08.1993 a 26.01.1996, 16.02.1996 a 04.05.1996, 10.07.1996 a 16.03.1997, 17.03.1997 a 31.07.1998, 03.08.1998 a 08.05.2002, 02.05.2002 a 31.03.2004, 28.04.2004 a 02.05.2007, 24.04.2007 a 26.09.2011, 27.09.2011 a 04.04.2014, 19.12.2012 a 07.11.2017 e 01.11.2017 a 14.06.2018, por ter exercido atividades de vigilante ou equiparadas. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1368225 aos 18.02.2026, reconhecida a repercussão geral (Tema 1209), fixou a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.” A tese firmada pelo STF possui eficácia vinculante imediata, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil. Assim, não se exige o trânsito em julgado da decisão paradigma para que o entendimento seja aplicado aos processos em curso, uma vez que a sistemática da repercussão geral visa justamente assegurar uniformidade e celeridade na prestação jurisdicional. A exigência de trânsito em julgado, ademais, não encontra respaldo na legislação processual vigente, pois a decisão colegiada do STF, uma vez publicada, passa a vincular os demais órgãos do Poder Judiciário. Eventual modulação de efeitos, se houver, será oportunamente definida pela Corte Suprema, não constituindo óbice à aplicação imediata da tese ora consolidada, a qual deve ser observada desde já. Ressalto, ainda, que o alcance da repercussão geral do STF é mais amplo do que o recurso repetitivo julgado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1031), que se referia apenas a períodos posteriores à edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Portanto, salvo comprovada exposição do segurado a agentes nocivos, o que não ocorreu no caso concreto, não cabe o enquadramento dos referidos intervalos como tempo especial, irrelevante a alegada periculosidade de suas atividades. Ademais, o PPP de ID 24142184, fls. 47/48 demonstra que, nos períodos de 28.04.2004 a 31.12.2004, 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 01.01.2007 a 02.05.2007, o autor trabalhou exposto a ruído de, respectivamente, 54.20 a 72.50 dB(A), 55.30 a 72.30 dB(A), 56.40 a 73.40 dB(A) e 53.20 a 72.60 dB(A), que não supera o limite regulamentar então vigente. Deste modo, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, de comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde no exercício de seu labor. Assim, não há como reconhecer a especialidade da atividade prestada nos períodos almejados. Passo à análise do pedido subsidiário, de reafirmação da DER. Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 995, que tratava sobre a possibilidade de computar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, com a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Por unanimidade foi conhecido o recurso e lhe dado provimento, com base no art. 493, do CPC/2015. A tese representativa da controvérsia foi fixada nos seguintes termos: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Com relação ao termo inicial para o pagamento dos valores retroativos, extrai-se do inteiro teor dos votos proferidos pelo Rel. Min. Mauro Campbell, nos autos dos Recursos Especiais nºs. 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, que resultaram na tese acima transcrita, que assim foi decidido: “Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos”. (grifamos) Verifico pelo extrato do CNIS (ID 607230662) que após o requerimento administrativo a parte autora manteve o recolhimento de contribuições previdenciárias até 19.10.2021. No entanto, mesmo se reafirmada a DER para esta data, não faz jus ao benefício almejado: 1) em 16.12.1998, apresentava 9 anos, 11 meses e 11 dias de tempo comum, quando a Lei 8.213, art. 52, exige o mínimo de 30 anos; 2) em 13.11.2019, apresentava 26 anos, 5 meses e 14 dias de tempo comum, quando a EC 20, art. 1º (CF art. 201, § 7º, I), exige o mínimo de 35 anos; 3) em 13.11.2019, apresentava 26 anos, 5 meses e 14 dias de tempo com pedágio, quando a EC 20, art. 9º, exige o mínimo de 38 anos e 7 dias; 4) em 19.10.2021, apresentava (i) 28 anos, 4 meses e 1 dia de tempo comum, para o mínimo de 35 anos; e (ii) 87 pontos, para o mínimo de 98 pontos, exigidos pela EC 103, art. 15; 5) em 19.10.2021, apresentava (i) 28 anos, 4 meses e 1 dia de tempo comum, para o mínimo de 35 anos; e (ii) 58 anos, 10 meses e 21 dias de idade, para o mínimo de 62 anos, exigidos pela EC 103, art. 16; 6) em 19.10.2021, apresentava (i) 26 anos, 5 meses e 14 dias de tempo comum, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); e (ii) 28 anos, 4 meses e 1 dia de tempo com pedágio, para o mínimo de 39 anos, 3 meses e 8 dias, exigidos pela EC 103, art. 17; 7) em 19.10.2021, apresentava 58 anos, 10 meses e 21 dias de idade, quando a EC 103, art. 19, exige o mínimo de 65 anos; 8) em 19.10.2021, apresentava (i) 58 anos, 10 meses e 21 dias de idade, para o mínimo de 60 anos; e (ii) 28 anos, 4 meses e 1 dia de tempo com pedágio, para o mínimo de 43 anos, 6 meses e 16 dias, exigidos pela EC 103, art. 20. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Esta exige a verossimilhança da fundamentação, conceito este típico de cognição sumária. Ocorre que, em juízo definitivo, com base em cognição exauriente, chegou-se à certeza de inexistência do direito à concessão do benefício, de modo que não cabe mais falar em verossimilhança da fundamentação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 6.177,69 (seis mil cento e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 990/2026 do Conselho da Justiça Federal), diante da natureza da causa e o valor atribuído, de acordo com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, a execução destes valores fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, §§2º e 3º do diploma processual). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.
