Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1072773-43.2025.8.13.0024/MG
AUTOR : LUCIENE CECILIA LORENZI ZONTA
ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040)
SENTENÇA
Vistos.
1. RELATÓRIO
LUCIENE CECILIA LORENZI ZONTA (CPF: 00358926920), devidamente qualificada e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (CNPJ: 17184037000110), também qualificado.
A parte autora relata, em síntese, que ser pensionista e ter celebrado com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo pessoal nº 508540945, em 05/03/2025, no valor de R$ 1.310,44. A taxa de juros remuneratórios aplicada de 19,85% ao mês é abusiva e manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza à época (6,18% a.m.). Tentou resolução administrativa do conflito, mas restou frustrada. Pede a revisão do contrato para adequar os juros à média de mercado, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a compensação por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos.
A ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação em evento 15, DOC1, arguindo, em sede preliminar, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta, em resumo, a legalidade da contratação com base na autonomia da vontade (pacta sunt servanda), afirmando que a taxa de juros foi livremente pactuada e reflete o risco da operação de crédito pessoal. Defende a não aplicabilidade da limitação de margem consignável e a impossibilidade de revisão dos juros. Nega a ocorrência de ato ilícito, o dever de restituir valores e a existência de dano moral. Juntou documentos.
A inicial foi recebida em evento 24, DOC1, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora.
Impugnação à contestação apresentada em evento 28, DOC1, em que a parte autora, em resumo, reitera os termos da inicial e rechaça as questões suscitadas pela requerida.
Em fase de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado, evento 36, DOC1 e evento 37, DOC1.
É o sucinto relatório.
Passo a DECIDIR.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Passo a conhecer das preliminares.
Quanto à preliminar de inépcia da inicial aventada, razão não assiste a ré. Apesar da denominação feita em sede de petição inicial, trata-se a presente ação de revisão de cláusulas contratuais, cujo pedido encontra-se expressamente previsto em nosso ordenamento jurídico, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Não se pode interpretar a norma instituída pelo art. 330, §§2º e 3º do CPC de modo a inviabilizar o ajuizamento da demanda revisional, pois a norma tem escopo de possibilitar ao banco que ofereça defesa coesa com as teses apontadas pelo autor, como o fez na contestação. Encontra-se, pois, satisfeito seu intuito, ao passo de ter a parte autora indicado a cobrança que considera incontroversa.
Rejeito a arguição de ausência de interesse de agir, pela ausência de exaurimento da via administrativa, pois a autora comprovou a tentativa de solução extrajudicial, vide evento 1, DOC18 e evento 1, DOC19.
Nos termos do artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Sem prejuízo da possibilidade de impugnação ao valor da causa pelo réu, a lei também dispõe que o juiz corrigirá de ofício esse valor quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor, sendo que a consequência de toda essa atividade é o recolhimento das custas correspondentes.
Note-se que até este momento, nada disso foi determinado. Como o valor dado à causa em nada prejudica o direito do réu em discussão, dou continuidade ao julgamento sem qualquer alteração deste. Rejeito a preliminar.
Deixo de analisar o incidente de impugnação à gratuidade de justiça interposto pela parte ré, pois intimado a recolher as custas do incidente, quedou-se inerte, vide evento 17, DOC1 e evento 21, DOC1.
Pois bem. Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao exame do mérito.
A relação travada nos autos é de consumo, estando as partes, autora e ré, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme insculpido nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e em obediência do enunciado de súmula nº297 do col. STJ
Os juízes devem obedecer aos julgamentos do STF e STJ, com repercussão geral e efeito repetitivo, bem como aos enunciados de suas súmulas, forte no disposto no art. 927 do CPC.
Assim, a matéria em discussão encontra-se decidida por nossos Tribunais superiores.
Constitui ônus da parte autora provar a abusividade das cláusulas contratuais, porquanto ao magistrado não é lícito conhecê-las de ofício, a teor do enunciado de súmula nº381 do Col. STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.
Com relação aos juros remuneratórios, importante considerar a súmula 382, do STJ, a qual determina que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
É possível ao Poder Judiciário intervir na relação quando se verificar abusividade nos encargos praticados como forma de se restabelecer o equilíbrio contratual e a proteção do consumidor contra cláusulas leoninas, pelo que, se os juros são excessivos, torna-se possível a sua redução.
O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em julgamento de recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS), pacificando o tema para reconhecer a abusividade dos juros contratados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado, observada a época de celebração da avença.
Do exame do contrato firmado entre as partes, constata-se que os juros foram estipulados em 19,85%, ao mês, e 778,32%, ao ano, evento 1, DOC5.
Após análise das tabelas do Banco Central, contida no sítio eletrônico, https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.domethod=consultarValores, verifica-se que os juros mensais praticados de 19,85%, ao mês, e 778,32%, ao ano, evento 1, DOC5, encontram-se acima, uma vez e meia, das taxas de mercado praticadas no período de pactuação dos contratos, quais sejam de 6,18%, ao mês, e 105,25%, ao ano.
Dessa forma, ocorreu a abusividade na estipulação dos juros remuneratórios mensais e anuais dos contratos, devendo ser aplicada a Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado total, à época de contratação, ou seja, 6,18% ao mês e 105,25% ao ano.
Quanto à restituição da quantia descontada indevidamente, entendo que deva ser em dobro, haja vista restar atendido ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual informa que “o consumidor cobrando em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Com efeito a repetição será na forma dobrada em relação aos valores descontados após 30/03/2021, conforme nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da modulação de efeitos no julgamento do EAREsp n.676608/RS.
Com rerefência aos danos morais, insta salientar que estes não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e o dano moral, cabendo ao juiz analisar o caso concreto e, diante da sua experiência, indicar se a reparação imaterial é cabível ou não.
No caso dos autos, entendo que a cobrança considerada abusiva por si só não gera dano moral, eis que não restou comprovado cometimento de ato ilícito do réu.
Assim, considerando que se trata de empréstimo pessoal não consignado, em que os juros apesar de abusivos, estão expressamente demonstrados, afigura-se inviável a imputação de ofensa aos direitos da personalidade.
Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. -As instituições financeiras não se limitam à pactuação de juros em 12% ao ano, todavia, segundo precedentes do STJ, é possível a limitação dos juros remuneratórios quando a desvantagem oferecida ao consumidor se mostrar evidente - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade. Ausentes qualquer um destes requisitos, afasta-se o dever reparatório - A simples cobrança indevida de juros abusivos não tem o condão de ofender a honra ou a dignidade do devedor, de modo a obrigar a instituição financeira a indenizá-lo por danos morais.” (TJ-MG - AC: 10000205906456001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021) g.n.
Por fim, destaco ser aplicável a taxa SELIC como única forma de atualização e correção, desde a citação, tendo em vista a relação contratual, ante o advento da Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ - I. A pretensão de indenização por danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. II. A instalação de equipamentos hidráulicos de uso coletivo em área privativa de unidade autônoma, sem prévia e ostensiva informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e enseja reparação por danos materiais e morais. III. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e conforme o Tema 1368 do STJ, o índice de atualização e juros deve ser a Taxa SELIC, aplicável de forma imediata e integral a partir da citação, sem qualquer modulação temporal.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.223321-5/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) - sublinhei
Portanto, a procedência parcial dos pedidos é se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ao exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, julgo parcialmente improcedente o pedido inicial formulado por LUCIENE CECILIA LORENZI ZONTA (CPF: 00358926920) para,
a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista nos contrato nº 508540945 celebrado com BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (CNPJ nº17184037000110) e, por conseguinte, limitá-la a 6,18%, ao mês, e 105,25%, ao ano;
b) condenar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (CNPJ nº17184037000110) a lhe restituir, em dobro, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros abusiva, permitida a compensação com eventual saldo devedor. Os valores deverão ser atualizados pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso, na forma do art.397 do Código Civil, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ.
Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, metade cada uma.
Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Vedada a compensação em observância do §14, do art. 85, do CPC.
Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Transitado em julgado, arquivar com baixa.
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