Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000410-33.2024.4.03.6136 AUTOR: JOAO DOMINGOS PAION ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO - SP303777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por João Domingos Paion, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público também qualificada, visando a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, em 2 de junho de 2022, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido, já que ali computado tempo de contribuição insuficiente. Contudo, discorda do posicionamento. Explica que, em sua vida laboral, desempenhou diversas atividades, e, nos períodos discriminados na petição inicial, submeteu-se, ao exercê-las, a fatores de risco nocivos, implicando, assim, a possibilidade de vê-los caracterizados como especiais. Menciona que foi rurícola, e trabalhador rural agropecuário e agroindustrial, e que ocupou os cargos de auxiliar de serviços gerais, mecânico de manutenção agrícola e industrial, e, ainda, soldador, desempenhando esta atividade de forma geral e especializada. Desta forma, entende que os intervalos de “21/02/1983 A 21/12/1983; 02/02/1984 A 29/11/1984; 09/05/1985 A 19/11/1985; 15/05/1986 A 20/12/1986; 18/05/1987 A 17/06/1987; 20/04/1988 A 14/12/1988; 16/07/1990 A 31/12/1990; 26/03/1990 A 14/07/1990; 25/02/1991 A 23/06/1991; 09/03/1992 A 08/04/1992; 24/02/1992 A 01/09/1992; 01/06/1992 A 07/04/1993; 26/07/1993 A 25/12/1993; 27/06/1994 A 25/12/1994; 14/08/1995 A 06/02/1996; 09/04/1998 A 05/12/1998; 13/02/1999 A 29/04/1999; 16/08/2000 A 31/08/2003; 01/09/2003 A 30/04/2006; 01/05/2006 A 10/09/2007; 30/10/2007 A 25/04/2008; 01/12/2008 A 06/04/2009; 23/04/2009 A 18/01/2011; 21/03/2012 A 03/09/2015; 04/05/2016 a 18/01/2019; 06/04/2019 A 02/09/2020”, devem ser necessariamente considerados especiais. Junta documentos. O autor, em cumprimento ao despacho inicial, juntou aos autos demonstrativo de cálculo relativo à forma correta de mensuração do valor da causa, bem como declaração de insuficiência de recursos financeiros, procuração e comprovante de residência devidamente atualizados. Acolhi a emenda procedida pelo autor, determinando a alteração, no sistema informatizado do Pje, do valor da causa. Concedi, ainda, ao autor, no mesmo despacho, a gratuidade da justiça, e, por fim, determinei a citação. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar de coisa julgada, e, no mérito, alegou a verificação da prescrição quinquenal, e defendeu tese contrária à pretensão. O autor foi ouvido sobre a resposta oferecida. Determinei a juntada aos autos de cópias das principais peças extraídas dos autos n.º 00000012-64.2020.4.03.6314, e a intimação do autor para que se manifestasse sobre a prevenção alegada pelo INSS na contestação. O autor foi devidamente ouvido. Os autos vieram conclusos. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Salienta, em apertada síntese, que, em 2 de junho de 2022, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido, já que ali computado tempo de contribuição insuficiente. Contudo, discorda do posicionamento adotado. Explica que, em sua vida laboral, desempenhou diversas atividades, e, nos períodos discriminados na inicial, ao exercê-las, submeteu-se a fatores de risco, implicando, assim, a possibilidade de vê-los caracterizados como especiais. Menciona que foi rurícola, e trabalhador rural agropecuário e agroindustrial, e que ocupou os cargos de auxiliar de serviços gerais, mecânico de manutenção agrícola e industrial, e, ainda, soldador, desempenhando esta atividade de forma geral e especializada. Desta forma, entende que os intervalos de “21/02/1983 A 21/12/1983; 02/02/1984 A 29/11/1984; 09/05/1985 A 19/11/1985; 15/05/1986 A 20/12/1986; 18/05/1987 A 17/06/1987; 20/04/1988 A 14/12/1988; 16/07/1990 A 31/12/1990; 26/03/1990 A 14/07/1990; 25/02/1991 A 23/06/1991; 09/03/1992 A 08/04/1992; 24/02/1992 A 01/09/1992; 01/06/1992 A 07/04/1993; 26/07/1993 A 25/12/1993; 27/06/1994 A 25/12/1994; 14/08/1995 A 06/02/1996; 09/04/1998 A 05/12/1998; 13/02/1999 A 29/04/1999; 16/08/2000 A 31/08/2003; 01/09/2003 A 30/04/2006; 01/05/2006 A 10/09/2007; 30/10/2007 A 25/04/2008; 01/12/2008 A 06/04/2009; 23/04/2009 A 18/01/2011; 21/03/2012 A 03/09/2015; 04/05/2016 a 18/01/2019; 06/04/2019 A 02/09/2020”, devem ser necessariamente considerados especiais. Contudo, observo que, em demanda anterior movida em face do INSS, cadastrada sob os autos do processo n.º 0000012-64.2020.4.03.6314, pôs em discussão o direito ao enquadramento especial dos períodos de “16/08/2000 a 10/09/2007, 23/04/2009 a 18/01/2011, 18/04/2011 a 12/04/2012”, obtendo ali sucesso apenas no que se refere à caracterização especial do último intervalo apontado acima. A sentença então proferida transitou em julgado em 3 de julho de 2020. Não há de se falar, assim, na possibilidade de os períodos de “16/08/2000 A 31/08/2003; 01/09/2003 A 30/04/2006; 01/05/2006 A 10/09/2007; 23/04/2009 A 18/01/2011; 21/03/2012 a 12/04/2012”, serem reapreciados quanto ao viés especial alegado pelo autor. Operou-se, justamente em decorrência do trânsito julgado, em relação à matéria apontada, a coisa julgada material, caraterizada, processualmente, como a autoridade que torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Lembre-se, também, de que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Não pode o autor, portanto, ainda que fundamentada em nova prova, buscar, por meio da ação, a rediscussão do tema, posto acobertado pela coisa julgada. Assim, entendo que o processo, no que se refere ao pedido de enquadramento especial dos períodos indicados, deve ser extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso V, do CPC. Nesse sentido, o E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.352.721/SP. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado pela Corte Especial, em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencida, relativa à coisa julgada segundo a prova produzida no processo, por isso não deve ser observada. 3. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp n. 1.577.412/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 1/12/2017.)”. Da mesma forma, “... Com efeito, a sentença que julga o mérito da lide, de forma exauriente, transita em julgado com força de lei nos limites das questões decididas (art. 503, CPC), tornando-se imutável e indiscutível (art. 485, V, e 502, CPC). Sobre tal decisão incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no art. 508 do CPC, segundo a qual se consideram deduzidas e repelidas não apenas as alegações de fato e de direito efetivamente apresentadas, mas todas aquelas que a parte poderia ter oposto ao acolhimento ou rejeição do pedido. Consequentemente, a mera juntada de novos documentos ou a alteração de fundamentos legais sobre o mesmo suporte fático não autoriza a renovação da instância jurisdicional. Admitir-se indiscriminadamente a tese da coisa julgada secundum eventum probationis em matéria previdenciária, à margem de autorização legal expressa, equivaleria a tornar o processo infindável, esvaziando a autoridade das decisões judiciais. (...) (REsp n. 2.289.417, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 26/08/2026.)”. Desnecessária a produção de outras provas. Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Constato que o autor requereu, ao INSS, em 2 de junho de 2022, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, e que, em 15 de junho do mesmo ano, foi cientificado de que não possuiria direito ao benefício. Assim, se propôs, para a tutela do interesse, a presente ação, em 23 de agosto de 2024, seguramente não houve superação de prazo suficiente à prescrição de eventuais parcelas devidas da apontada prestação pecuniária. Afasto, consequentemente, a alegação de ocorrência, na hipótese discutida, da prescrição quinquenal ventilada pelo INSS na contestação. Por outro lado, para fins de solucionar adequadamente a causa, respeitados os fatos e fundamentos que embasam o pedido nela veiculado, devo saber se o autor tem ou não direito à aposentadoria especial, ou, eventualmente, de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido, ou mediante a reafirmação da DER. Como visto, a concessão de quaisquer das prestações, aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, segundo o próprio autor, depende do enquadramento especial dos períodos indicados na petição inicial. Vale ressaltar que é do autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito. Além disso, a prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho. Importante também dizer que, no âmbito do E. TRF/3, adota-se, na minha visão, corretamente, o entendimento de que somente em casos excepcionais, situação não retratada na causa, é que se poderia deferir a produção de prova pericial. Aliás, não há espaço para, sem nenhuma justificativa bastante, a substituição dos formulários por laudos elaborados em demandas ajuizadas por terceiros. Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF, ...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Cabe aqui analisar se os períodos trabalhados, pelo autor, de “21/02/1983 A 21/12/1983; 02/02/1984 A 29/11/1984; 09/05/1985 A 19/11/1985; 15/05/1986 A 20/12/1986; 18/05/1987 A 17/06/1987; 20/04/1988 A 14/12/1988; 16/07/1990 A 31/12/1990; 26/03/1990 A 14/07/1990; 25/02/1991 A 23/06/1991; 09/03/1992 A 08/04/1992; 24/02/1992 A 01/09/1992; 01/06/1992 A 07/04/1993; 26/07/1993 A 25/12/1993; 27/06/1994 A 25/12/1994; 14/08/1995 A 06/02/1996; 09/04/1998 A 05/12/1998; 13/02/1999 A 29/04/1999; 30/10/2007 A 25/04/2008; 01/12/2008 A 06/04/2009; 13/04/2012 A 03/09/2015; 04/05/2016 a 18/01/2019; 06/04/2019 A 02/09/2020”, podem, ou não, ser reconhecidos como especiais. Dão conta as anotações lançadas na CTPS do autor de que, de “21/02/1983 A 21/12/1983; 02/02/1984 A 29/11/1984; 09/05/1985 A 19/11/1985; 15/05/1986 A 20/12/1986; 18/05/1987 A 17/06/1987; 20/04/1988 A 14/12/1988; 16/07/1990 A 31/12/1990; 26/03/1990 A 14/07/1990; 25/02/1991 A 23/06/1991; 09/03/1992 A 08/04/1992; 24/02/1992 A 01/09/1992; 01/06/1992 A 07/04/1993; 26/07/1993 A 25/12/1993; 27/06/1994 A 25/12/1994; 14/08/1995 A 06/02/1996; 09/04/1998 A 05/12/1998; 13/02/1999 A 29/04/1999”, desempenhou atividades como trabalhador rural, estando a serviço de empresas nos ramos de serviços agrícolas, exploração agrícola, e agropecuária. Discordo do entendimento defendido pelo autor no sentido de que os períodos poderiam ser aceitos como especiais. Explico. Em primeiro lugar, até julho de 1991, os trabalhadores rurais não estavam sujeitos ao regime previdenciário, tão somente afetos a programa de cunho assistencial que, por sua vez, apenas lhes assegurava, sem que se fizesse necessária quaisquer contribuições, a concessão de benefícios diversos dos da aposentadoria especial e da aposentadoria por tempo de contribuição. Lembre-se de que a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo do exercício da atividade pelo segurado. Além disso, devo mencionar que “Não se ignora a penosidade do trabalho rural, cuja árdua jornada começa desde muito cedo, contudo, a legislação não o contempla entre as atividades prejudiciais à saúde e passível de contagem diferenciada do tempo de serviço. Com efeito, para o enquadramento na situação prevista no código 2.2.1 (trabalhadores na agropecuária) do anexo do Decreto n. 53.831/64, a jurisprudência prevê a necessidade de comprovação da efetiva exposição habitual aos possíveis agentes agressivos à saúde e do exercício conjugado na agricultura e pecuária, situação não visualizada. Nessa esteira, a simples sujeição às intempéries da natureza (sol, chuva, frio, calor, poeira, radiação não ionizante, etc.), ou a mera alegação de utilização de veneno (agrotóxicos), não possui o condão para caracterizar a lida no campo como insalubre ou perigosa” (TRF/3, apelação cível 2066888 - 0019529-34.2015.4.03.9999, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 Judicial 1, 25.10.2018). Ou seja, inexiste, para as atividades anteriores à Lei n.º 8.213/1991, direito ao enquadramento especial em razão de a atividade, ao tempo em que realizada, não gerar enquadramento previdenciário. Somente os trabalhadores rurais do setor agrário das agroindústrias que, anteriormente à Lei Complementar n.º 11/1971, possuíssem vinculação ao plano básico da previdência social urbana, é que mantiveram o mencionado direito. E este não é o caso. Ademais, considero, ainda, que o exercício do trabalho rural em serviços rurais sem especificação dá margem ao entendimento de que eventuais exposições prejudiciais do empregado a agentes prejudiciais ocorreriam apenas de maneira intermitente, não permanente. Assinalo, em acréscimo, que, “..., no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 452/PE, firmou o entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar” (AgInt no REsp n. 1.966.899/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). Chamo a atenção, ainda, para o fato de a exposição ao calor proveniente de raios solares, ou seja, de fontes naturais, não ensejar o enquadramento especial justamente pela ocorrência de variações climáticas. Isso, consequentemente, afasta o caráter especial da atividade no campo, confirmando, no ponto, o posicionamento de que, quando muito, não seria permanente e habitual a exposição ao agente. Sabe-se, também, e isto decorre da observação do que ordinariamente acontece, que os trabalhadores rurais, durante suas atividades, vestem-se de maneira adequada, e isto basta para que se protejam dos raios solares, e da ação decorrente do contato dérmico com fuligens prejudiciais. Por outro lado, vejo, a partir das informações consignadas em formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela empregadora, Cofco Internacional Brasil S.A., que o autor, de “13/04/2012 A 03/09/2015”, trabalhou como mecânico de manutenção automotiva nível II. Durante o intervalo se encarregou de consertos em implementos agrícolas, e, se necessário, serviços de solda. As atividades, na maior parte das vezes, ocorria na lavoura, nada obstante o documento o houvesse vinculado à oficina automotiva da empresa, Sujeitara-se, durante a jornada de trabalho, a ruídos, mensurados em 86,2 dB(A) pela técnica da dosimetria, na forma do Anexo I – NR 15. A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma. Expusera-se, ainda, aos agentes calor, intempéries, solventes, graxa e óleo. O documento prova que o nível de exposição ao calor ficou abaixo do limite de tolerância. Da mesma forma, atesta que, em relação aos solventes, graxa e óleo, houve a adoção, pela empresa, de medidas protetivas eficazes. Há ali menção expressa ao equipamento de proteção individual utilizado. O E. STJ, no Tema Repetitivo 1090, firmou tese no sentido de que a informação no PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido (v. o creme protetor de segurança CA 9611 é um equipamento de proteção individual que forma uma barreira físico-química na pela, não permitindo que o contato com agentes químicos prejudiciais produza efeitos deletérios). Se considerado, contudo, o fator de risco prejudicial ruído, entendo que o autor tem direito ao enquadramento especial pretendido. Isto se dá porque o formulário previdenciário demonstra que a sujeição do trabalhador a ruídos mensurados acima do limite máximo permitido. Importante mencionar que o formulário aponta a existência de anotação de responsabilidade técnica pelos registros ambientais, atribuindo-a a profissionais legalmente habilitados. De, “06/04/2019 A 02/09/2020”, o autor foi empregado da Agropecuária Nossa Senhora do Carmo S.A. – Em Recuperação Judicial. Consta do formulário apresentado, relativo ao período acima, que, no setor denominado “Automotiva”, trabalhou como mecânico de manutenção de máquina agrícola, nível II. Desempenhou serviços, sob supervisão constante, de manutenção mecânica e reforma de implementos agrícolas, embreagens, freios e hidráulico de máquinas agrícolas. Neste mister, sujeitara-se a ruídos. Entretanto, o nível de exposição informado no documento previdenciário, por se mostrar abaixo do limite permitido, não autoriza o enquadramento especial. Foi, no caso, de 84,4 dB(A). Correta a técnica aplicada na mensuração. Da mesma forma, em que pese o formulário também indica a existência de exposição do trabalhador a agentes químicos, ali denominados “óleos e graxas”, quanto a eles houve adoção de medidas de proteção eficazes (v. creme protetor). De, “30/10/2007 A 25/04/2008”, o autor trabalhou, como soldador, na oficina automotiva da Usina São Domingos – Açúcar e Etanol S.A. Nesse sentido, os dados constantes do formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado. Como soldador, encarregou-se da manutenção automotiva da empresa. Por sua vez, durante suas atividades, teria ficado exposto a ruídos, fumos de solda, ferro, manganês, cobre, chumbo e cromo. Na medida em que o nível de exposição ao ruído informado no documento é inferior ao patamar de tolerância, não há espaço para o enquadramento especial fundamentado no mencionado agente prejudicial. A mesma conclusão se aplica aos demais fatores de risco encontrados. Quanto a eles, o formulário prova que medidas individuais foram capazes de assegurar, de modo eficaz, a proteção do trabalhador. Importante dizer que o documento previdenciário está devidamente embasado em registro técnico ambiental atribuído a engenheiro do trabalho, fato que, no caso, assegura que as informações nele apontadas estejam corretas. A mesma conclusão se aplica, no caso, ao período de “01/12/2008 A 06/04/2009”, na medida em que o autor, no intervalo, foi empregado da mesma empresa, e se dedicou, da mesma forma, ao trabalho como soldador. Confirma a assertiva o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário correspondente ao período. Por fim, colho dos autos administrativos em que requerida, pelo autor, ao INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição, que, de “04/05/2016 a 18/01/2019”, foi empregado da Usina Vertente Ltda. De acordo com anotação lançada na CTPS, ocupou, no período, o cargo de soldador de manutenção, nível II. O autor moveu ação trabalhista em face da empregadora, e, ali, houve, durante o curso da instrução, a produção de prova pericial. Tomando em consideração o laudo elaborado, devidamente juntado aos autos, não haveria direito ao enquadramento especial fundamentado na sujeição do trabalhador aos agentes prejudiciais calor, e ruídos, na medida em que apurados em patamar inferior ao máximo permitido. Nada obstante, a atividade acabou sendo considerada insalubre em decorrência da exposição à radiação não ionizante oriunda do processo de soldagem, sem a comprovada adoção de medidas protetivas. Isto, em parte, apenas de 4 de agosto de 2016 a 18 de janeiro de 2019. Segundo o perito, teria havido comprovação do fornecimento, pela empresa, nos primeiros meses, dos equipamentos necessários à proteção. Pelo anexo n.º 7, da NR – 15, consideram-se radiações não-ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser, e as operações ou atividades que a elas submetam os trabalhadores sem proteção adequada, são reputadas insalubre, em razão de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Tem, portanto, o autor, direito ao reconhecimento do caráter especial do período. Diante desse quadro, o autor, na DER, observados todos os períodos especiais já reconhecidos, soma, em tempo especial, 6 anos, 10 meses e 13 dias (v. demonstrativo DER anexo), o que, por certo, não é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. E, em tempo comum, após as devidas conversões majoradas, tem 32 anos, 7 meses e 22 dias. Da mesma forma, o montante não permite a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Também não é caso de reafirmação da DER (v. demonstrativo atual anexo). Ainda que considerados todos os períodos contributivos posteriores, fato que, no caso, nem mesmo poderia ser aqui admitido, na medida em que existem intervalos contributivos gravados, no CNIS, com registros de pendências, não somaria tempo de contribuição suficiente. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo, no que diz respeito ao enquadramento especial abarcado pela coisa julgada material (v. art. 485, inciso V, do CPC), e julgo parcialmente procedente o restante do pedido (v. 487, inciso I, do CPC). Neste ponto, resolvo o mérito do processo. Ficam reconhecidos, como especiais, os período indicados na fundamentação. Não há direito à aposentadoria especial, ou à aposentadoria por tempo de contribuição. Não é caso de reafirmação da DER. As despesas processuais serão distribuídas proporcionalmente entre as partes (v. art. 86, caput, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC). O INSS, por sua vez, levando em consideração o valor inestimável do proveito econômico obtido pelo autor com a demanda, pagará honorários advocatícios arbitrados, por equidade, no valor mínimo vigente ao tempo do pagamento, constante da Tabela de Honorários da OAB/SP (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Não sujeita ao reexame necessário. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 15 de outubro de 2026.
