Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios em favor da União, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa. Porém, suspendo a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida no evento 13 (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.