Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Roberto de Oliveira Junior em face do Estado de Minas Gerais, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5000592-36.2020.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 087.746.386-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por José Roberto de Oliveira Junior em face do Estado de Minas Gerais. Aduz a parte autora, em síntese, que é consumidora de energia elétrica fornecida pela distribuidora CEMIG Distribuição S/A, operação sujeita à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sustenta que o tributo estadual deve incidir unicamente sobre o valor pago pelo efetivo consumo do bem, não podendo englobar as tarifas destinadas a remunerar o uso das redes de transmissão e distribuição, tais como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), bem como os encargos setoriais a elas vinculados. Argumenta que o transporte da energia não configura fato gerador do tributo, alegando a ilegalidade da inclusão de tais encargos na base de cálculo do imposto. O andamento processual foi suspenso diante da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e posterior afetação do Tema Repetitivo nº 986 perante o Superior Tribunal de Justiça (ID 106068627 e ID 9766520331). Intimadas as partes sobre o andamento do precedente, o Estado de Minas Gerais manifestou-se nos autos informando o julgamento definitivo do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça e requereu o julgamento de total improcedência dos pedidos exordiais (ID 10580830718). A parte autora requereu o encaminhamento dos autos para julgamento (ID 10655946279). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do desenvolvimento da relação jurídica. A controvérsia central cingia-se em definir se a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS devido pelo consumidor final. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, culminando na fixação de tese vinculante no julgamento do Tema nº 986 (REsps 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP, 1.734.948/SP e 1.805.925/SP). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 986 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. — Paradigma: REsp 1692023/MT Conforme restou assentado pela Corte Superior, a TUST e a TUSD cobradas no fornecimento de energia elétrica configuram custos operacionais indissociáveis da prestação do serviço, integrando o preço da operação promovida no mercado consumidor. Dessa forma, as aludidas tarifas e os encargos setoriais a elas vinculados compõem a grandeza econômica tributável pelo ICMS, em estrita observância ao disposto no artigo 13, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/1996. Na hipótese vertente, o autor pleiteia expressamente a declaração de inexigibilidade do tributo sobre a TUST e a TUSD e a consequente restituição dos valores recolhidos sob tal título nos últimos cinco anos. Diante da tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial carece de amparo jurídico. Por se tratar de elemento integrativo da própria operação de circulação da mercadoria no ponto de consumo, a cobrança do ICMS incidente sobre as referidas tarifas revela-se perfeitamente hígida e pautada no ordenamento jurídico pátrio. Tendo as decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o mesmo entendimento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA DE ICMS - ADMISSIBILIDADE - TEMA N. 986/STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.163.020 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. - Tendo em vista que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 986, firmou a tese de repercussão geral de que admite-se a inclusão do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS nos casos de lançamento na fatura de energia como um encargo a ser pago pelo consumidor final, não sendo o caso concreto abarcado pela modulação ocorrida, revela-se imperiosa a denegação da segurança, pois ausente violação a direito líquido e certo do impetrante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.086161-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2026, publicação da súmula em 10/07/2026) Por conseguinte, afastada a ilicitude da exação tributária estipulada pelo réu, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, bem como resta indeferida a tutela provisória de urgência postulada na petição inicial, diante da inexistência da probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Roberto de Oliveira Junior em face do Estado de Minas Gerais, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, observada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé
