Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a partilha apresentada (IDs 10616672983 e 10710165210) por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos presentes autos, relativamente aos bens deixados pelo falecimento de JANICE CAMBRAIA GARCIA DE CARVALHO, atribuindo aos herdeiros ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA e ADRIANO GARCIA os respectivos quinhões. Ficam ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, bem como a reserva de quinhão em favor de WAGNER AFFINI, vinculada ao resultado da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 5175573-81.2025.8.13.0024 (art. 628, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e certificada a quitação das custas processuais, se devidas, expeçam-se os Formais de Partilha e Alvarás Autorizativos, observando-se que o registro destes dependerá da comprovação do pagamento do ITCD, nos termos do art. 143 da Lei de Registros Públicos. Por fim, para título de informação à Inventariante e demais pessoas envolvidas no presente Inventário, as custas processuais serão analisadas levando-se em consideração o disposto na Lei Estadual nº 14.939/2003, em seu art. 8º, que deverão ser recolhidas se o valor do patrimônio inventariado superar o valor de 25.000 UFEMG's. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5007254-17.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA CPF: 950.574.716-00 RÉU: JANICE CAMBRAIA GARCIA DE CARVALHO CPF: 256.910.156-72 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por falecimento de JANICE CAMBRAIA GARCIA DE CARVALHO, ajuizada por seus irmãos ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA e ADRIANO GARCIA (ID 10354251640). A falecida faleceu em 07 de novembro de 2024, no estado civil de solteira, sem deixar testamento ou herdeiros necessários descendentes, sendo seus genitores pré-mortos, conforme comprovam a Certidão de Óbito de Inteiro Teor (ID 10392687716) e a certidão de nascimento/registro civil (ID 10354246610). A requerente ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA foi devidamente nomeada e compromissada como Inventariante do espólio (ID 10405271177). Pesquisas de ativos financeiros e vínculos previdenciários foram realizadas de ofício via SISBAJUD e PREVJUD (ID10407104565 e ID 10405250692), resultando na localização do saldo consolidado de R$ 47,27. O terceiro interessado WAGNER AFFINI interveio no feito (ID 10436669381) alegando união estável com a falecida e noticiou a distribuição de Ação Autônoma de Reconhecimento de União Estável post mortem (Processo nº 5175573-81.2025.8.13.0024). Por decisão proferida por este Juízo (IDs 10529698323 e 10691317659), indeferiu-se a suspensão do feito e determinou-se a reserva de quinhão em favor de Wagner Affini, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. A Inventariante apresentou as primeiras declarações e a relação de bens (ID 10616672983 e ID 10710165210), composta por: a) 50% (cinquenta por cento) do imóvel residencial situado na Rua Sacerdote, nº 41, Centro, Campo Belo/MG, Matrícula nº 7.760 do CRI de Campo Belo/MG (ID 10616662957); b) Veículo CHEVROLET ONIX 1.0MT LT, placa PWO-8018, ano/modelo 2015/2015 (ID 10616682083); c) Veículo VW GOL 1000, placa BVB-9H30, ano/modelo 1995/1995 (ID 10710165210); d) Saldo bancário de R$ 43,02 junto ao Itaú Unibanco S.A. (Ag. 3056, C/C 018405); e) Saldo bancário de R$ 4,25 junto à Caixa Econômica Federal (Ag. 1667, C/P 0007637800696). Procedeu-se à publicação do edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos no Diário do Judiciário Eletrônico (ID 10633162134), tendo a Secretaria certificado o decurso do prazo legal sem qualquer impugnação ou intervenção de terceiros (ID 10664930177). As partes foram intimadas para se manifestar sobre as primeiras declarações nos termos do art. 627 do CPC (ID 10670454947), restando indeferida nova busca de valores pleiteada pelo terceiro interessado (ID 10691317659). A Inventariante juntou a Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 10710165210), expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, demonstrando a quitação do tributo causa mortis devido. É o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem e instruído com todos os documentos indispensáveis, não havendo nulidades a sanar ou outras diligências a realizar, impondo-se a homologação da partilha. A morte da autora da herança, a ausência de testamento e a qualidade dos herdeiros irmãos (ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA e ADRIANO GARCIA) estão demonstradas nos autos. A regularidade fiscal do espólio encontra-se comprovada pelas Certidões Negativas de Débitos Federais (ID10354259970), Estaduais (ID 10354255286) e Municipais (ID 10354264115). Além disso, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi devidamente apurado e recolhido perante o Estado de Minas Gerais, conforme Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD acostada sob o ID10710165210. A citação dos interessados incertos e desconhecidos deu-se regularmente por edital, transcorrendo o prazo sem oposição. No que tange aos direitos vindicados pelo terceiro interessado WAGNER AFFINI, estes se encontram adequadamente resguardados pela ordem de RESERVA DE QUINHÃO imposta com base no art. 628, § 2º, do CPC (IDs 10529698323 e 10691317659), a qual permanece vigente até o julgamento definitivo da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 5175573-81.2025.8.13.0024. Assim, atendidos todos os pressupostos legais previstos no Código de Processo Civil, a homologação do plano de partilha é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO a partilha apresentada (IDs 10616672983 e 10710165210) por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos presentes autos, relativamente aos bens deixados pelo falecimento de JANICE CAMBRAIA GARCIA DE CARVALHO, atribuindo aos herdeiros ELIANA GARCIA CAMBRAIA MARANDOLA e ADRIANO GARCIA os respectivos quinhões. Ficam ressalvados, entretanto, erro, omissão ou eventuais direitos de terceiros, bem como a reserva de quinhão em favor de WAGNER AFFINI, vinculada ao resultado da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 5175573-81.2025.8.13.0024 (art. 628, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e certificada a quitação das custas processuais, se devidas, expeçam-se os Formais de Partilha e Alvarás Autorizativos, observando-se que o registro destes dependerá da comprovação do pagamento do ITCD, nos termos do art. 143 da Lei de Registros Públicos. Por fim, para título de informação à Inventariante e demais pessoas envolvidas no presente Inventário, as custas processuais serão analisadas levando-se em consideração o disposto na Lei Estadual nº 14.939/2003, em seu art. 8º, que deverão ser recolhidas se o valor do patrimônio inventariado superar o valor de 25.000 UFEMG's. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
