Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5006760-21.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: BRUNA CORREA AVILA CPF: 109.016.326-60 RÉU: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 02.144.077/0001-60 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Bruna Correa Avila em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Nova Forma Viagens e Turismo LTDA, todos qualificados nos autos. Alega a requerente que realizou a aquisição de passagens para se locomover de Porto Seguro/BA para Belo Horizonte/MG. Sustenta que a decolagem estava programada para as 17h45 com pouso às 19h00, mas o desembarque ocorreu apenas às 23h01, resultando em atraso superior a quatro horas. Aduz que o intuito da viagem seria a celebração da proximidade do fim do Ensino Médio e que esta seria realizada em conjunto com os demais colegas de turma. Com isso, todo o roteiro foi programado pela segunda requerida. Afirma que, em razão da conduta da empresa de turismo, foi obrigada a desocupar o quarto em que se encontrava hospedada, permanecendo em áreas comuns do hotel até o momento de seu deslocamento ao aeroporto, situação que lhe causou desconforto. Informa que chegou ao aeroporto com antecedência necessária para evitar imprevistos. Contudo, enquanto aguardava o horário do embarque, notou que havia se passado o horário originalmente contratado. Esclarece que, devido ao grande número de passageiros enfrentando situações semelhantes, foi obrigada a aguardar em longa fila por período considerado de tempo. Narra que, ao ser atendida, foi informada de que o voo sofreria atrasos, sem maiores explicações, e com isso, seria necessário aguardar até o início do embarque. Ressalta que, durante o período de espera, a empresa de turismo responsável pela passageira comunicou à sua tutora sobre o atraso. Destaca que, durante o período de espera, não recebeu assistência material das requeridas. Alega que, com as alterações, chegou em Belo Horizonte às 23h01 do mesmo dia, ou seja, com mais de quatro horas de atraso. Aduz que, não obstante a flagrante falha na prestação dos serviços pelas requeridas, em razão de residir em cidade diversa de Belo Horizonte foi compelida a enfrentar mais de quatro horas de viagem por via terrestre durante a madrugada, circunstância que lhe causou intenso cansaço, estresse e profunda frustração. Diante disso, a requerente ajuizou a presente demanda, na qual requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a citação das requeridas; a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos iniciais para condenar as requeridas ao pagamento de danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em despacho de ID 10581291936, este Juízo determinou a intimação da requerente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A requerente, por meio da petição de ID 10594550343, reiterou o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ocasião que juntou extrato bancário e procuração atualizada. Decisão (ID 10602032561), na qual este Juízo indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas processuais. Irresignada, a requerente opôs embargos de declaração, requerendo que fosse sanado o vício de omissão a fim de que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Em decisão de ID 10612314584, este Juízo conheceu dos embargos de declaração, acolhendo-os para conceder à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Contestação (ID 10656928934), na qual a requerida Nova Forma Viagens e Turismo LTDA, em sede de preliminar, impugnou à concessão da gratuidade da justiça; requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1417 do STF e arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, informou que o pacote de turismo contratado foi integralmente executado. Sustentou que a desocupação do quarto no horário de check-out decorreu de procedimento regular e previamente informado, inerente à dinâmica da hospedagem e da logística da viagem. Quanto ao atraso do voo de retorno, alegou que foi informado pela companhia área e prontamente comunicado aos passageiros e responsáveis, tendo a requerida permanecido prestando suporte e repassando informações durante toda a espera. Impugnou ainda o pedido de inversão do ônus da prova. Defendeu a inexistência de responsabilidade solidária e de danos aptos a ensejar indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos iniciais. Contestação (ID 10658526697), na qual a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, requereu, em sede de preliminar, a suspensão do feito em razão do Tema 1417 do STF. No mérito, alegou o atraso do voo não decorreu de falhas operacionais da empresa requerida, mas em virtude de manutenção extraordinária e não programada necessária para fins de preservação da segurança do voo e de seus passeiros, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço ou de conduta ilícita apta a ensejar responsabilidade civil. Sustentou que não houve comprovação de prejuízo efetivo decorrente de atraso, tampouco situação excepcional capaz de configurar dano moral indenizável. Aduziu que observou os deveres de informação e assistência aos passageiros, inexistindo prova de desamparo, abandono ou exposição da autora a situação vexatória ou degradante. Ao final, requereu a improcedência integral dos pedidos autorais. Realizou-se audiência de conciliação (ID 10659266818), na qual restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Impugnação à contestação (ID 10666054789), na qual a requerente rechaçou os argumentos levantados pelo requerido e reafirmou sua pretensão autoral. Decisão de saneamento (ID 10700930478), na qual este Juízo decidiu as questões processuais pendentes; fixou os pontos controvertidos; distribuiu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que desejavam produzir. Em sede de especificação de provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10705612481). As requeridas, por sua vez, igualmente, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 10707433286 e 10708856014). Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Superadas as questões processuais pendentes na decisão saneadora, passo à análise meritória da controvérsia. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva e solidária das requeridas A relação jurídica estabelecida entre as partes é de nítida natureza consumerista, enquadrando-se a requerente na condição de consumidora final (art. 2º do CDC) e as requeridas no conceito de fornecedoras de serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC). Dessa premissa decorre a incidência do regime de responsabilidade civil objetiva positivado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No tocante à responsabilidade da requerida Nova Forma Viagens e Turismo Ltda., cumpre consignar que, por ter comercializado o pacote turístico integrado de viagem de formatura compreendendo tanto a hospedagem quanto o transporte aéreo, a agência de viagens integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na execução do transporte contratado. O CDC consagrou o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo no parágrafo único do art. 7º e no §1º do art. 25, assegurando ao consumidor a possibilidade de demandar contra qualquer dos fornecedores que concorreram para a colocação do serviço no mercado. A orientação jurisprudencial do E.STJ encontra-se consolidada no sentido de que a empresa de turismo que comercializa pacote turístico responde solidariamente com a transportadora aérea pelos vícios ou falhas na prestação dos serviços contratados. Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado do E.STJ: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (INDENIZATÓRIA) - PACOTE TURÍSTICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ASSISTÊNCIA/SEGURO VIAGEM) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGÊNCIA DE VIAGEM. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. 2. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão cinge-se a revalorar juridicamente as situações fáticas, nos moldes em que delineados pelas instâncias ordinárias (sentença e acórdão). 3. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote." (REsp n° 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.300.701/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 14/11/2014.).g.n. No mesmo sentido, perfilha o entendimento do E.TJMG, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OPERADORA DE TURISMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACOTE TURISMO - ATRASO DE VOO - TEMPO DE ESPERA CONSIDERÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MATERIAIS - ALUGUEL DE VEÍCULO - ART. 21 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. - A responsabilidade da agência de turismo e da companhia aérea, em face da relação consumerista, é objetiva e somente pode ser afastada se comprovada à ocorrência das hipóteses elencadas no art. 14, § 3º do CDC. - O considerável atraso da viagem e todos os consequentes constrangimentos são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. - É ônus da parte ré a demonstração de fatos impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. - Os consumidores tem direito a escolha de transporte alternativo e do reembolso deste quando houver atraso considerável do voo, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC. - A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.123352-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/08/2021, publicação da súmula em 24/08/2021).g.n. Portanto, resta patente a responsabilidade solidária e objetiva de ambas as requeridas pela adequada e pontual prestação dos serviços de transporte aéreo contratados pela consumidora. Do atraso no voo e da inexistência de excludente por fortuito interno Em análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso que a requerente adquiriu bilhete aéreo para o voo 9508, operado pela requerida Azul S.A. e intermediado pela requerida Nova Forma, com itinerário previsto de Porto Seguro/BA (BPS) a Confins/Belo Horizonte (CNF), para o dia 28 de julho de 2025, com partida às 17h45 e chegada às 19h00 (ID 10562031894). Contudo, os documentos colacionados ao processo, em especial a consulta oficial ao sistema de Voo Regular Ativo (VRA) da Agência Nacional de Aviação Civil (ID 10562017614), comprovam que a decolagem efetiva ocorreu apenas às 21h40 e o pouso no aeroporto de destino se deu somente às 23h01 do mesmo dia. Restou demonstrado, pois, um atraso de quatro horas e um minuto na chegada ao destino final em relação ao horário originalmente pactuado. Para justificar o atraso na prestação do serviço, a companhia aérea Azul S.A. argumentou, na contestação, que a alteração da malha aérea decorreu da necessidade de manutenção não programada e extraordinária na aeronave, sustentando que a medida visou garantir a segurança do voo e que tal fato configuraria excludente de responsabilidade por motivo de força maior (ID 10658526697). Todavia, a tese defensiva não merece prosperar. A necessidade de manutenção técnica não programada em aeronaves insere-se no âmbito dos riscos inerentes à própria atividade empresarial desenvolvida pelas transportadoras aéreas. Trata-se do clássico fortuito interno, qual seja, evento previsível e ligado à organização e ao risco do empreendimento comercial, o qual não possui o condão de romper o nexo de causalidade nem de afastar o dever de indenizar. Ademais, cumpria às requeridas, por força da inversão do ônus da prova deferida no saneamento (ID 10700930478), fazer prova escorreita da imprevisibilidade do evento e da alegada impossibilidade técnica de reacomodação imediata da passageira. Contudo, nenhuma das requeridas apresentaram laudos periciais, ordens de serviço, relatórios de manutenção ou documentos homologados pela autoridade de aviação civil que pudessem demonstrar concretamente a natureza extraordinária da avaria invocada. Sobre a caracterização da manutenção não programada da aeronave como fortuito interno inapto a afastar a responsabilidade objetiva da transportadora, o E.TJMG possui entendimento consolidado, senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiros, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a cada autor em razão de atraso superior a quatro horas em voo internacional motivado por manutenção não programada da aeronave. Alegou-se falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de assistência e informação aos passageiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção não programada da aeronave caracteriza fortuito interno capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea; (ii) estabelecer se o atraso de voo, nas circunstâncias narradas, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme preveem o art. 14 do CDC e o art. 734 do CC, sendo exigível a reparação dos danos causados na hipótese de falha na prestação do serviço, salvo comprovação de excludente legal. A manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno, previsível e inerente à atividade de transporte aéreo, não afastando, por si só, a responsabilidade do transportador. A jurisprudência do STJ firmou entendimento, a partir do REsp 1.584.465/MG, de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária sua comprovação pelo passageiro. Na hipótese, embora comprovado o atraso do voo por mais de quatro horas e a permanência dos autores em condições desconfortáveis, não se demonstrou fato extraordinário capaz de caracterizar lesão aos direitos da personalidade, tratando-se de meros ab orrecimentos. Não comprovada a ocorrência de prejuízo moral concreto, a indenização por dano moral é indevida, impondo-se a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. O dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido, exigindo prova concreta da lesão extrapatrimonial. A ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima dos passageiros afasta o dever de indenizar, quando os transtornos suportados se restringem a meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.164264-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025).g.n. Na hipótese dos autos, a requerida Azul S.A., tal como já exposto alhures, admite o atraso do voo, porém, justifica que tal ocorrência decorreu exclusivamente da necessidade de manutenção não programada da aeronave, sendo tal fato completamente inevitável e alheio à vontade da empresam não podendo por ele ser responsabilizada. A ocorrência de problemas técnicos na aeronave não configura hipótese de caso fortuito ou força maior, porquanto se trata de evento inerente à atividade desempenhada pela transportadora aérea. Tais intercorrências são previsíveis e podem ser prevenidas mediante a adoção de manutenção adequada e periódica, de modo a assegurar que a aeronave esteja em perfeitas condições de operação no momento da prestação do serviço. Nesse contexto, a necessidade de manutenção não programada insere-se no risco normal do empreendimento desenvolvido pela companhia aérea, caracterizando fortuito interno, circunstância que não possui aptidão para afastar a responsabilidade objetiva da transportadora. Assim, considerando que a responsabilidade do transportador aéreo decorre da teoria do risco da atividade, incumbia à requerida demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovado o atraso do voo e ausente prova idônea de evento extraordinário apto a romper o nexo causal, subsiste o dever de responder pelos prejuízos eventualmente suportados pelos consumidores. Não obstante, embora o regime de responsabilidade objetiva previsto no Código de Defesa do Consumidor dispense a comprovação de culpa do fornecedor, permanece imprescindível a demonstração da efetiva ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. Com efeito, a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelece deveres de assistência material ao passageiro em casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, fixando critérios objetivos para o fornecimento de alimentação, hospedagem, comunicação e demais medidas de suporte. Todavia, referido ato normativo não assegura, por si só, o direito à indenização por danos morais, limitando-se a disciplinar mecanismos destinados a mitigar os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Desse modo, eventual descumprimento das obrigações de assistência previstas na Resolução nº 400/2016 pode ensejar providências relacionadas ao suporte material devido ao passageiro, mas não constitui elemento suficiente para caracterizar, de forma automática, o dano moral, cuja configuração depende da demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. Nessa perspectiva, o pedido de indenização por danos morais deve ser examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, não encontrando amparo exclusivo na regulamentação editada pela ANAC. Sobre o tema, o E.STJ consolidou o entendimento de que o atraso ou o cancelamento de voo não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). Conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.584.465/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, "na hipótese de atraso ou cancelamento de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência". Dessa forma, incumbe ao consumidor demonstrar que os transtornos experimentados ultrapassaram os meros dissabores inerentes à situação, evidenciando efetiva violação aos seus direitos da personalidade. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários." (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe. 29/08/2019).g.n. No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. O dano moral decorrente de atraso de voo não é presumido, exigindo prova concreta da lesão extrapatrimonial. A ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima dos passageiros afasta o dever de indenizar, quando os transtornos suportados se restringem a meros aborrecimentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.164264-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025).g.n. Embora reste incontroversa a falha na prestação do serviço de transporte aéreo pelas requeridas, verifica-se que o atraso de quatro horas e um minuto suportado pela autora, ainda que tenha lhe ocasionado inconvenientes, como o desembarque e posterior reembarque na aeronave, não se revela, por si só, suficiente para caracterizar lesão aos seus direitos da personalidade. Com efeito, o ordenamento jurídico não confere tutela indenizatória a todo e qualquer dissabor, desconforto ou contratempo decorrente das relações cotidianas. A configuração do dano moral exige a demonstração de circunstâncias que ultrapassem os meros aborrecimentos da vida em sociedade, atingindo de forma relevante a esfera íntima do indivíduo e comprometendo sua dignidade. Nesse contexto, a reparação por danos morais deve ficar reservada às hipóteses em que a conduta ilícita ocasiona efetiva violação aos direitos da personalidade, não bastando a simples ocorrência de transtornos, frustrações ou incômodos inerentes à situação experimentada. Sobre o tema, leciona Sérgio Cavalieri Filho, o qual recomenda que só se deve reputar como dano moral: "A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Programa de Responsabilidade. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). Desse modo, embora seja inegável que a autora tenha experimentado transtornos em decorrência do atraso do voo, permanecendo por período superior ao inicialmente previsto no aeroporto e chegando ao destino final com atraso, tais circunstâncias, por si sós, não evidenciam violação aos seus direitos da personalidade. Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem que o atraso tenha acarretado consequências excepcionais capazes de extrapolar os dissabores inerentes ao evento. Não foi comprovado, por exemplo, que a requerente tenha perdido compromisso inadiável, seja de natureza profissional, pessoal ou familiar, tampouco que tenha sido submetida a tratamento vexatório, ofensivo ou desrespeitoso por parte dos funcionários das requeridas. Ao contrário, extrai-se do conjunto probatório que, embora tenha havido atraso na prestação do serviço, a autora foi regularmente transportada ao destino contratado, inexistindo demonstração de circunstância extraordinária apta a configurar efetiva lesão à sua esfera extrapatrimonial. Diante desse contexto, conclui-se que os fatos narrados não ultrapassaram o campo dos meros aborrecimentos e inconvenientes decorrentes da falha na prestação do serviço, razão pela qual não se verifica a configuração do dano moral indenizável. Assim, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo