Ementa
nte qualificados nos autos. O executado comprovou o depósito judicial de R$ 12.406,28 (doze mil quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente ao débito executado, conforme petição e comprovante de IDs 10721769111 e 10721770347. Intimada, a exequente reconheceu o cumprimento integral das obrigações de pagar e de fazer, requereu a transferência dos valores depositados para as contas bancárias indicadas e manifestou-se pela extinção do cumprimento de sentença, conforme ID 10721938284. Assim, satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incontinenti, defiro a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 1.127,84 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de titularidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.599.094/0001-80, conforme os dados informados na petição de ID 10721938284. Quanto ao crédito principal, incontinenti, defiro a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 11.278,44 (onze mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de titularidade da exequente, conforme os dados informados na petição de ID 10721938284. De imediato determino, se for o caso: I) a desconstituição de eventual penhora realizada e, tendo a mesma recaída sobre o bem imóvel, expeça-se o mandado para baixa da penhora no CRI, entregando-se o mesmo ao Devedor; II) o cancelamento de bloqueio ou restrições realizadas pelo sistema RENAJUD e/ou SISBAJUD; III) caso tenha sido deferida a diligência prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que sejam oficiados os respectivos cadastros para que procedam à baixa da negativação no que se refere ao débito do presente feito; IV) que seja requisitada a devolução, independente do cumprimento, de eventual carta precatória expedida. Em relação às diligências indicadas nos itens “I” a “III”, a Secretaria deve certificar se foram realizadas ou se não foram determinadas as medidas neste feito. Sem custas e honorários na forma da Lei (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Somente após a expedição do alvará e o cumprimento das diligências indicadas acima, com a devida certificação nos autos, o processo poderá ser arquivado com baixa. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001677-37.2025.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ANGELA MARIA BERNARDES DA SILVA CPF: 879.962.516-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. ANGELA MARIA BERNARDES DA SILVA, representada por seu procurador, deu início à fase de cumprimento de sentença em face de BANCO BMG S.A, todos devidamente qualificados nos autos. O executado comprovou o depósito judicial de R$ 12.406,28 (doze mil quatrocentos e seis reais e vinte e oito centavos), correspondente ao débito executado, conforme petição e comprovante de IDs 10721769111 e 10721770347. Intimada, a exequente reconheceu o cumprimento integral das obrigações de pagar e de fazer, requereu a transferência dos valores depositados para as contas bancárias indicadas e manifestou-se pela extinção do cumprimento de sentença, conforme ID 10721938284. Assim, satisfeita integralmente a obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incontinenti, defiro a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 1.127,84 (mil cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais, com os acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de titularidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 05.599.094/0001-80, conforme os dados informados na petição de ID 10721938284. Quanto ao crédito principal, incontinenti, defiro a expedição de alvará para transferência do valor de R$ 11.278,44 (onze mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com os acréscimos legais, se houver, para a conta bancária de titularidade da exequente, conforme os dados informados na petição de ID 10721938284. De imediato determino, se for o caso: I) a desconstituição de eventual penhora realizada e, tendo a mesma recaída sobre o bem imóvel, expeça-se o mandado para baixa da penhora no CRI, entregando-se o mesmo ao Devedor; II) o cancelamento de bloqueio ou restrições realizadas pelo sistema RENAJUD e/ou SISBAJUD; III) caso tenha sido deferida a diligência prevista no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que sejam oficiados os respectivos cadastros para que procedam à baixa da negativação no que se refere ao débito do presente feito; IV) que seja requisitada a devolução, independente do cumprimento, de eventual carta precatória expedida. Em relação às diligências indicadas nos itens “I” a “III”, a Secretaria deve certificar se foram realizadas ou se não foram determinadas as medidas neste feito. Sem custas e honorários na forma da Lei (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Somente após a expedição do alvará e o cumprimento das diligências indicadas acima, com a devida certificação nos autos, o processo poderá ser arquivado com baixa. P. R. I. C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado
