Ementa
Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 01/10/2007 a 16/12/2015, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por da parte autora, a partir da DIB, com início dos efeitos financeiros em 14/03/2025, DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre 14/03/2025 e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela provisória tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, com comprovação nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008874-93.2025.4.03.6303 AUTOR: JOSE NILTON SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na inicial, submetidos ao crivo do INSS e indeferidos administrativamente. Da atividade especial. No caso concreto, cabível o reconhecimento do(s) período(s) indicado(s) abaixo como efetivamente laborados em atividade especial, tendo em vista a juntada de documentação suficiente a demonstrar o direito pretendido. - Nos períodos de 01/10/2007 a 21/06/2015 e 19/09/2015 a 16/12/2015, o PPP de fls. 181/182 do ID 610100247 comprova que a parte autora permaneceu exposta ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância da época. O perfil profissiográfico previdenciário em questão indica como técnica de medição do ruído, para período posterior a 18/11/2003, a NHO – 01 da FUNDACENTRO, em conformidade com atese firmada no Tema 1.083 do STJ, bem como informa o profissional responsável pelas medições ambientais durante o período ora reconhecido, de acordo com o Tema 208 da TNU. O período de 22/06/2015 a 18/09/2015, durante o qual a parte autora percebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária, situado entre períodos de atividade em condições especiais, deve ser considerado como tempo de serviço especial, conforme decidido pelo e. STJ no julgamento do Tema 998. Da conclusão. Consequentemente, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo o INSS verificar administrativamente todas as hipóteses cabíveis no caso concreto, de forma a contemplar à parte autora o melhor benefício previdenciário. Porém, os efeitos financeiros da revisão devem se dar a partir do requerimento administrativo de revisão, em 14/03/2025, haja vista que a documentação que comprovou a atividade especial somente foi apresentada naquela ocasião. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 01/10/2007 a 16/12/2015, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação; b) condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por da parte autora, a partir da DIB, com início dos efeitos financeiros em 14/03/2025, DIP na data do trânsito em julgado, renda mensal inicial e renda mensal atual a serem recalculadas administrativamente pela ré; e c) determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno entre 14/03/2025 e a DIP, a serem apuradas em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela provisória tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS (CEAB/DJ) para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, com comprovação nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.
