TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001340-52.2026.4.03.6307

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001340-52.2026.4.03.6307 AUTOR: OSMAR VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LOURIVAL GONZAGA MICHELETTO JUNIOR - SP237823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra sentença de extinção do processo sem resolução de mérito proferida nos seguintes termos: "Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Pretende a parte autora a declaração da especialidade do labor exercido nos períodos de 19/11/1987 a 25/04/1988, de 20/04/1988 a 11/06/1992, de 14/07/1992 a 17/05/1993, de 22/07/1994 a 17/10/1994, de 03/03/1999 a 24/07/2000, de 01/03/2001 a 11/06/2007, de 19/10/1994 a 31/12/1995, de 01/01/1996 a 09/06/1997, de 14/04/2008 a 30/09/2008, de 01/10/2008 a 27/12/2008, de 01/09/2009 a 31/07/2009, de 01/08/2009 a 14/01/2010, de 15/03/2010 a 31/05/2011, de 01/04/2010 a 12/09/2011, de 01/06/2011 a 12/09/2011, de 01/08/2011 a 12/09/2011, de 24/04/2012 a 22/12/2012, o que ensejaria a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data de entrada do requerimento - DER. Para provar o alegado, exibiu o processo administrativo, instruído com Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, perfis profissiográficos previdenciários – PPP. Em contestação o INSS pugna pela improcedência do pedido de especialidade de todos os períodos apontados, seja pela impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, seja pela presença de vícios formais e ausência de prova técnica adequada nos Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados. PRELIMINAR O interesse processual, por constituir condição da ação, é matéria de ordem pública, de que o juízo deve conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição pela parte ré, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5036106-91.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JAIRO DA SILVA PINTO, julgado em 27/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023). Com efeito, o pedido administrativo revela que o autor informa expressamente a inexistência de período especial (Id 578060084, fl. 1). Considerando que o procedimento administrativo é eletrônico, as informações prestadas pela parte interessada são determinantes para a dinâmica da análise administrativa. Há, portanto, uma corresponsabilidade do interessado, num viés razoável de colaboração, que exige um detalhamento do pedido com a maior exatidão possível. Forçoso reconhecer que a pretensão do autor esbarra na ausência de interesse processual. Na linha deste entendimento, destaco jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU O TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou o período especial que pretendia ver reconhecido, assinalando "NÃO" no campo "Possui tempo especial?". Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária quanto aos períodos especiais, visto que apenas somou os períodos comuns constantes do CNIS. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão (e não indicou expressamente o(s) período(s) pretendidos). É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, "fazer presunções" em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000954-40.2023.4.03.6141, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 12/08/2025, DJEN DATA: 19/08/2025) Na mesma esteira: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.INTERESSE DE AGIR. SEGURADO NÃO SOLICITOU A ANÁLISE DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RESPONDENDO "NÃO" À PERGUNTA "POSSUI TEMPO ESPECIAL?". NÃO DEMONSTRADO ERRO DO SISTEMA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER APTO AO QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR E SE DAR, PREVIAMENTE, À POSTULAÇÃO JUDICIAL. "INDEFERIMENTO FORÇADO" OU REQUERIMENTO "PRO FORMA" CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.PRECEDENTE. DEVER DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE UNIFORMIZAREM SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 926 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002013-68.2024.4.03.6322, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 29/08/2025, DJEN DATA: 09/09/2025) Desta forma, a preliminar arguida pelo INSS restou verificada, sendo a extinção do processo medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e extingo o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” Considerando o disposto no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei nº 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Inicialmente, o embargante defende a modificação da sentença, conforme segue: “(...) o sistema administrativo é eletrônico, e o solicitante ora embargante mantém acesso apenas no preenchimento dos campos contidos no comprovante de protocolo de requerimento (...) em conjunto com o campo posterior composto por rol de documentos que podem ser apresentados no ato da solicitação, em especial a comprovação de atividade especial. Neste contexto, a apresentação dos PPPs no PAP, configura a causa de pedir, requisito conexo ao interesse processual, submetendo o INSS a analisar a pretensão ofertada por parte do solicitante/embargante, cuja formalidade está incontestavelmente presente no feito em debate. Para melhor compreensão, os trechos destacados na v. sentença, não aborda a omissão no procedimento administrativo ignorando o EN 11/CRPS e o Tema 1124 do STJ, de forma imotivada, deixando de fiscalizar a adequação e a veracidade das informações (...), tornando obrigatória a prévia análise e a expedição da carta de exigências ora inexistente no PAP. Mais relevante ainda, a contradição revela expressa e conexa com os respectivos apontamentos com a contestação ofertada pela autarquia previdenciária (...) destacando a abordagem sobre os PPPs apresentados no campo inicial (...), com efeito o interesse processual está indiscutivelmente presente na demanda em destaque. (...)” Intimado a se manifestar sobre os embargos (id 604047896), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manteve-se silente. Pois bem. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). A contradição que os autoriza é a interna, verificada quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si (Superior Tribunal de Justiça – STJ, 3ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 61.706/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/12/2014, DJe 09/12/2014), e não a divergência entre o julgado e a interpretação que a parte faz das provas. Não há contradição na sentença. Seus fundamentos e sua conclusão são coerentes: o autor, ao formular o requerimento administrativo, respondeu “NÃO” à pergunta “Possui tempo especial?” (id 578060084, fl. 1), razão pela qual não houve pretensão de reconhecimento de tempo especial submetida ao INSS, o que conduziu à extinção do processo por falta de interesse de agir. A circunstância de terem sido anexados ao requerimento documentos descritos como comprovantes do exercício de atividade especial (id 578060084, fls. 1/2) não altera essa conclusão. Cabe ao segurado preencher corretamente o requerimento administrativo, o que implica a efetiva indicação do tempo especial no campo destinado para tanto. É essa indicação que delimita a pretensão submetida à análise da autarquia, a quem não se pode impor a presunção de pedido que o próprio interessado declarou inexistente. Ausente a indicação, configura-se o indeferimento forçado, equiparado à ausência de requerimento administrativo. A orientação está em harmonia com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.124, que exige requerimento administrativo apto à análise da pretensão e qualifica como indeferimento forçado o pedido formulado sem essas condições. Tampouco a contestação de mérito supre a falta de prévio requerimento, porquanto essa solução foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema 350, apenas como regra de transição para as ações ajuizadas até 03/09/2014. As demais alegações, ausência de carta de exigências e de vistoria técnica, Enunciado 11 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e princípio in dubio pro misero, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. A pretensão de rediscutir o acerto da sentença deve ser veiculada pela via recursal própria, e não por embargos de declaração. Constato, contudo, de ofício, erro material na sentença, que se refere à preliminar como “arguida pelo INSS”, quando a falta de interesse de agir foi reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 485, § 3º, do CPC), como consta da própria fundamentação. Corrijo-o, nos termos do art. 494, I, do CPC, para que, onde se lê “Desta forma, a preliminar arguida pelo INSS restou verificada, sendo a extinção do processo medida que se impõe” e “Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir”, leia-se “Desta forma, reconhecida de ofício a falta de interesse de agir, a extinção do processo é medida que se impõe” e “Ante o exposto, reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir”. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença (id 601761095) pelos fundamentos expostos, com a correção, de ofício, do erro material acima indicado. Registre-se e intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto