Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004639-52.2026.4.03.6302 AUTOR: MARINALDO BASTOS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMES MURTHA OLIVEIRA - SP469464 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. MARINALDO BASTOS LIMA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, de auxílio por incapacidade temporária ou de auxílio-acidente. Houve realização de perícia médica. O INSS foi regularmente citado. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Por seu turno, o auxílio-acidente é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No caso concreto, o perito judicial afirmou que o autor, que tem 51 anos de idade, teve fratura do maleolo medial, estando atualmente apto para o trabalho, mas esteve incapacitado para trabalho no período de 8.10.2025 a 1.4.2026. Conforme CNIS, o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 08/10/2025 a 06/12/2025 e de 07/01/2026 a 31/03/2026 (id 612443167). No caso em questão, o autor ajuizou a presente ação em 6.4.2026, sendo que já recebeu benefício até 31.3.2026, o que é compatível com a data de recuperação da capacidade laboral estimada pelo perito judicial. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente, tampouco de auxílio por incapacidade temporária. O autor também não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Vejamos: Consta do laudo pericial que o autor sofre de “dor no tornozelo após queda de moto ocorrido em 08/10/25 tendo apresentado fratura do tornozelo submetido a osteossíntese. Refere dor e ridigez articular após o trauma. Está em tratamento fisioterápico com melhora do quadro. Nega outras queixas ou formas de tratamento”. Conforme CNIS, o autor teve recolhimentos como contribuinte individual de 01/01/2022 a 31/08/2025 (id 612443167). Deste modo, antes do acidente (08/10/2025), o autor recolhia como contribuinte individual sendo que o auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 8.2113/91. Logo, o autor também não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 20 de outubro de 2026. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto