Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5026767-27.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA ALLIANZ SEGUROS S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) cujo objeto é o termo inicial da prescrição referente à utilização de saldo negativo de IRPJ e CSLL. Narrou a impetrante, em síntese, ter apurado saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano-calendário de 2019, o qual foi formalizado na Escrituração Contábil Fiscal transmitida em 28 de setembro de 2020. Ao tentar transmitir a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para utilizar o referido crédito, deparou-se com impedimento sistêmico da Receita Federal do Brasil, que indicou a ocorrência de prescrição do direito com base no art. 168 do Código Tributário Nacional, na medida em que o sistema adota como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do ano-calendário subsequente ao da apuração, 01 de janeiro de 2020. Sustentou que o termo inicial do prazo prescricional para reaver saldo negativo de tributo sujeito a ajuste anual é a data da entrega da respectiva declaração - no caso, a ECF em 28 de setembro de 2020. Requereu o deferimento de medida liminar para "[...] que seja determinado à Autoridade Coatora que (a) viabilize a transmissão de compensação ou pedido de restituição do saldo negativo referente ao exercício de 2019 via sistema eletrônico PER/DCOMP; ou (b) caso essa alternativa não seja operacionalmente viável, ao menos que processe regularmente compensação ou pedido de restituição desse saldo negativo mediante entrega dos formulários anexos à Instrução Normativa nº 2.055/2021, conforme previsto em seu art. 160 (compensação ou pedido de restituição em papel". No mérito, pediu a concessão da segurança com "[...] o reconhecimento do direito da Impetrante de recuperar dos saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes ao exercício de 2019 via compensação ou restituição, afastando-se quaisquer óbices criados pela Receita Federal do Brasil por suposta prescrição do direito do contribuinte. [...] Subsidiariamente, na hipótese de se reputar inviável a restituição dos valores diretamente no âmbito administrativo, requer-se o reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo formado no exercício de 2019 para que, após o trânsito em julgado deste feito, a Impetrante possa recuperá-lo mediante (a) compensação ou (b) precatório, a seu critério". O pedido liminar foi indeferido. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento, que foi desprovido. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Pediu pela denegação. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo prosseguimento do feito, dada a ausência de interesse público que justifique a sua manifestação quanto ao mérito. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Procedo ao julgamento. Após a decisão que apreciou o pedido de liminar, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão situa-se no termo inicial de prescrição da pretensão do direito da contribuinte de requerer a compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nada obstante os argumentos deduzidos pela impetrante na petição inicial, a matéria ainda é controversa no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em caso análogo, no bojo do AI n. 5013775-74.2020.4.03.0000, o Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO consignou em seu voto: O prolator da decisão recorrida entendeu que deve ser considerado, como termo inicial do prazo, a data da apresentação da ECF - Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, na data de 29/09/2015, iniciando-se, a partir desse marco, o prazo quinquenal. No entanto, esta não é a maneira correta de aferição da decadência para o pedido de restituição/compensação, na singularidade. Alega a agravada que ato normativo "não tem a envergadura apta a ter reflexos sobre prescrição e decadência do direito creditório, sob pena de afronta à reserva legal, tal como a restrição de sistema da RFB objeto do questionamento no presente mandamus". Em contrapartida, fundamenta as razões de reforma da decisão deste Relator justamente na obrigação de entrega da ECF, mais precisamente na data em que esta foi apresentada, mas olvida-se que justamente essa obrigação acessória também está prevista em ato normativo e, da mesma maneira, não possui o condão de ampliar o lustro decadencial. De outra parte, a IN 1.717/2017, que estabelece a obrigação de prévia apresentação da ECF, é posterior à apuração do crédito compensável e, desta forma, inaplicável ao caso. Por derradeiro, o precedente jurisprudencial do STJ em que se baseou a decisão agravada não chegou a apreciar a questão de fundo, sendo inservível como razão de decidir. Com efeito, o REsp 1.671.102 deixou de ser conhecido, pois o inconformismo foi deficiente quanto à fundamentação, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula nº 284/STF. Por isto, não se pode dizer que o entendimento adotado pelo acórdão do TRF4, impugnado pelo mencionado recurso especial, foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Desta maneira, o termo a quo do prazo de decadência do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ - tributo este sujeito a lançamento por homologação - onde o saldo é apurado anualmente no último dia do ano-calendário (artigo 6º, §1º, da Lei nº 9.430/96), é o primeiro dia do ano-calendário seguinte. As informações prestadas na impetração, da qual foi tirado o presente recurso, são claras a esse respeito (grifei): "o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Não é pagamento indevido. A apuração se dá no último dia do ano-calendário e não tem qualquer relação com a entrega da DIPJ ou da ECF. Portanto, sendo Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2014, a apuração é feita em 31/12/2014, tendo até 31/12/2019 para transmitir Per/Dcomp's" (ID 28897835). De outra parte, em julgamento recente realizado no CARF o posicionamento adotado foi idêntico: SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. (Proc. 10880.909144/2006-12, Ac. 9101-004.875, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 02/06/2020). O julgado foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA DO ANO-CALENDÁRIO SEGUINTE À APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O debate envolve o prazo decadencial para o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 2014. 2. O prolator da decisão recorrida entendeu que deve ser considerado, como termo inicial do prazo, a data da apresentação da ECF - Escrituração Contábil Fiscal, ou seja, na data de 29/09/2015, iniciando-se, a partir desse marco, o prazo quinquenal. No entanto, esta não é a maneira correta de aferição da decadência para o pedido de restituição/compensação, na singularidade. 3. A IN 1.717/2017, que estabelece a obrigação de prévia apresentação da ECF, é posterior à apuração do crédito compensável e, desta forma, inaplicável ao caso. 4. O termo a quo do prazo de decadência do direito de requer a compensação do saldo negativo de IRPJ - tributo este sujeito a lançamento por homologação - onde o saldo é apurado anualmente no último dia do ano-calendário (artigo 6º, §1º, da Lei nº 9.430/96), é o primeiro dia do ano-calendário seguinte. 5. Em julgamento recente realizado no CARF o posicionamento adotado foi idêntico: "SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior". (Proc. 10880.909144/2006-12, Ac. 9101-004.875, Rec. Especial do Procurador, CARF, CSRF, 1ª T, 02/06/2020). 6. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013775-74.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021) Com efeito, a própria Lei n. 9.430 de 1996 dispõe quanto ao termo inicial para pleitear a restituição do imposto devido nos casos de pagamento por estimativa: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. A redação do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.430 de 1996 é expressa ao vincular o surgimento do saldo negativo à apuração realizada em 31 de dezembro. A entrega da ECF, por sua vez, constitui obrigação acessória que formaliza a apuração já ocorrida, não possuindo o condão de criar ou modificar o direito material à compensação, nem de postergar o termo inicial de um prazo prescricional, cuja matéria é reservada à lei. Portanto, não há direito líquido e certo a ser protegido. Decisão. 1. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Denego o pedido de "[...] reconhecimento do direito da Impetrante de recuperar dos saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes ao exercício de 2019 via compensação ou restituição, afastando-se quaisquer óbices criados pela Receita Federal do Brasil por suposta prescrição do direito do contribuinte. [...] Subsidiariamente, na hipótese de se reputar inviável a restituição dos valores diretamente no âmbito administrativo, requer-se o reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo formado no exercício de 2019 para que, após o trânsito em julgado deste feito, a Impetrante possa recuperá-lo mediante (a) compensação ou (b) precatório, a seu critério". A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Providências à Secretaria - CPE 3. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal
