Ementa
legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, consoante minuta de Id nº 10668945298-27/04/2026 e, via de consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo ora homologado. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas finais, nos termos do artigo 90, § 3°, do CPC, o qual prevê a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes na hipótese em que as partes transigirem antes da sentença. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada no presente feito. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado no acordo ora homologado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5012120-76.2023.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO GIOVANI DE PAIVA CPF: 007.292.546-90 e outros RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes, consoante minuta de Id nº 10668945298-27/04/2026 e, via de consequência, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo ora homologado. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas finais, nos termos do artigo 90, § 3°, do CPC, o qual prevê a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes na hipótese em que as partes transigirem antes da sentença. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada no presente feito. Homologo o pedido de renúncia ao prazo recursal formulado no acordo ora homologado, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, razão pela qual, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 28 de maio de 2027. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito
