Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I. DECLARAR o direito da parte Autora à ISENÇÃO de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por idade pagos pelo INSS a partir do dia 19/01/2017, DETERMINANDO que a Ré se abstenha de exigir tal tributo dos respectivos proventos. II. CONDENAR a parte Ré a RESTITUIR ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, desde a data em que reconhecida a isenção, observando-se o prazo de prescrição quinquenal (24/01/2026), com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos e considerados eventuais valores restituídos administrativamente a título de IRPF, ressalvadas as parcelas prescritas. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional. Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença. P.R.I.