Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026476-70.2024.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ALAIR HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO CPF: 000.684.856-70 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Alair Henrique de Oliveira Filho em face do Estado de Minas Gerais, pela qual pretende a condenação do requerido ao pagamento das férias prêmio não gozadas no valor de R$ 58.547,76 (cinquenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), bem como o importe de R$ 18.743,92 (dezoito mil setecentos e quarenta e três mil e noventa e dois centavos), relativo aos pagamentos das férias regulamentares não gozadas. O requerente declara ser sargento do Quadro de Oficias da Reserva (QOR), da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), no qual iniciou sua carreira no ano de 1992, após ser aprovado em concurso público. Narra que, após o prazo de trinta (30) anos de efetivo serviço, encerrou sua carreira e foi transferido compulsoriamente, para a reserva remunerada em 19 de setembro de 2019, narra contudo, que solicitou o gozo de 125 dias de férias prêmio que estavam pendentes, no entanto, seus pedidos foram indeferidos, motivo pelo qual ajuíza a presente ação, uma vez que deixou de gozar quatro (4) meses de férias prêmio. Com a inicial (ID 10228288886), juntou documentos. O requerido apresentou contestação em ID 10285362317. Em síntese, sustenta que a pretensão deduzida na petição inicial carece de fundamento jurídico, sendo manifestamente infundada. Subsidiariamente, na hipótese de eventual procedência dos pedidos, requer o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Impugna, ainda, os cálculos apresentados pela parte autora e, ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 10295386798), reiterando a procedência da demanda, considerando que o requerido não logrou êxito em desconstituir as alegações e provas produzidas, nem impugnou os documentos acostados aos autos. O requerido pugnou pela juntada de documento no qual consignou que o requerente não detinha saldo de férias atinente ao exercício de 1994 (ID’s 10317174427 e 10317174426). Em ID 10321956198, o requerente impugnou os documentos acostados pelo requerido (ID 10321956198). O requerido manifestou ciência da manifestação do requerente, bem como reiterou o conteúdo da documentação apresentada, bem como a sua tese de defesa (ID 10342505408). D 10342505408). Foi proferido despacho indeferindo o pedido de rejeição da documentação acostada pelo requerido, bem como determinado a abertura da fase instrutória (ID 10438263456). O requerido informou que não produziria provas (ID 10439565724), da mesma forma o requerente se manifestou (ID 10441996267). Alegações finais ID’s 10549929351 e 10555614852. Eis o relato necessário. Decido. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por Alair Henrique de Oliveira Filho contra o Estado de Minas Gerais, fundamentada no pretenso direito à conversão em pecúnia de férias-prêmio e de férias regulamentares não usufruídas em atividade. A controvérsia cinge-se ao direito do servidor militar inativo de converter em pecúnia o saldo de férias-prêmio adquiridas e não gozadas na atividade. A tese defensiva do Estado, amparada na vedação do art. 117 do ADCT da Constituição Mineira (introduzido pela EC nº 57/2003), encontra-se superada pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores. "Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, nos seguintes casos: (Caput com redação dada pelo art. 1º da Emenda à Constituição nº 98, de 17/12/2018.)." O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635 da Repercussão Geral), fixou a tese de que: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. O fundamento determinante do precedente invocado é plenamente aplicável às hipóteses de férias prêmio (licença prêmio), na medida em que, com a passagem do servidor para a inatividade, torna se inviável o efetivo gozo do período de descanso remunerado. Nessas circunstâncias, não tendo a Administração oportunizado a fruição da licença no momento oportuno, e tendo se beneficiado da força de trabalho do servidor durante o período correspondente, a ausência de indenização implicaria indevido enriquecimento sem causa do ente público, vedado pelo ordenamento jurídico. A prova documental acostada aos autos comprova a transferência do autor para a reserva, conforme publicação no BGPM com vigência a partir de 19/09/2019. Ademais, o Boletim Interno nº 38, de 23/09/2019 (ID 10228296287), reconhece expressamente a cassação do direito do autor ao gozo de férias prêmio em razão de sua transferência para a inatividade. Restando incontroverso o saldo de férias prêmio não gozado e não utilizado para fins de contagem em dobro para aposentadoria, modalidade não mais admitida para períodos recentes, impõe se o acolhimento do pedido de conversão em pecúnia. Este é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - POLICIAL MILITAR - SERVIDOR INATIVO. Faz jus à conversão em pecúnia de férias prêmio não gozadas o servidor que, tendo adquirido o direito durante a atividade, foi transferido à reserva sem usufruí-las, desde que não computadas em dobro para aposentadoria (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.334385-2/003, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2025, publicação da súmula em 20/10/2025). Quanto ao valor devido, relativo às férias prêmio, este deve corresponder à ultima remuneração recebida na data da aposentadoria, nos termos do art. 3º, do decreto nº 44.391/2006, vem regulamentar sobre o pagamento das férias-prêmio convertidas em pecúnia, e dispõe que: "Art. 3º O pagamento das férias-prêmio em espécie será calculado com base na última remuneração do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo, excetuadas as parcelas eventuais e o pro-labore.". Seguindo esse entendimento, as seguintes jurisprudências desse Tribunal: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL À TESE DO RECORRENTE - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS REGULAMENTARES E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR COMISSIONADO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.1. Inexiste interesse recursal àquele que obteve o provimento desejado.2. É tempestivo o recurso interposto à luz das balizas temporais fixadas em lei.3. O apelo que ataca os fundamentos que embasaram a decisão recorrida atende à motivação, pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não foi negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedente sumular.5. A prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias-prêmio não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.6. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando estabilidade ao servidor, ainda que efetivo (art. 37, II, da CR/88).7. O servidor público ocupante de cargo em comissão faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, a teor do art. 39, § 3º, da Constituição da Republica.8. É assegurado aos servidores o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias-prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. Precedente do Supremo Tribunal Federal.9. A base de cálculo para a indenização das férias-prêmio não usufruídas é a remuneração do mês anterior à data da publicação do ato de aposentadoria.10. Nas condenações da Fazenda Pública, a partir de junho de 2009, devem incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09." (TJMG - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.138192-4/001 - 5004410-25.2020.8.13.0245 (1) - Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 13/10/2022 - Data da publicação da súmula: 19/ 10/ 2022). Portanto, o requerente faz jus à percepção do valor correspondente a 125 dias de férias-prêmio não usufruídas, a ser apurado com base na última remuneração da atividade. No que se refere à prescrição arguida pelo Requerido, trata-se de hipótese de prescrição de fundo de direito, cujo prazo quinquenal tem como termo inicial o ato de aposentadoria/reserva (19/09/2019), não se aplicando a tese de prescrição de trato sucessivo com fracionamento das parcelas. Nesse contexto, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em maio de 2024, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual não se verifica a ocorrência de prescrição na hipótese dos autos, permanecendo hígida a pretensão deduzida. Por fim, cumpre esclarecer que, no tocante à pretensão do requerente de obter indenização correspondente a um mês de férias regulamentares supostamente não usufruídas no ano de 1994, verifica-se a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. Ademais, os arts. 104 e 108 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG) autorizam expressamente o aproveitamento das férias não gozadas, mediante cômputo em dobro, para fins de inatividade, quinquênios e incorporação de gratificações, não havendo previsão legal que ampare a conversão de tais períodos em indenização pecuniária. Nesse sentido, conforme se extrai da prova documental acostada aos autos, especialmente do Boletim Interno de 2009 (ID 10228296287), a Polícia Militar de Minas Gerais já havia procedido à conversão das referidas férias em tempo de serviço, mediante a respectiva contagem em dobro, em conformidade com a legislação vigente à época. Sendo assim, verifica-se que a atuação do Estado, observou os parâmetros legais aplicáveis, inexistindo qualquer ilegalidade na adoção dos critérios diferenciados previstos no ordenamento jurídico para cada finalidade específica, tendo sido conferida à parte requerente a destinação adequada ao período de férias não usufruído, nos limites autorizados pela legislação de regência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, em favor do autor, da indenização correspondente a 125 (cento e vinte e cinco) dias de férias-prêmio não usufruídas, apurado com base na última remuneração da atividade (setembro/2019), devendo ser deduzidas eventuais parcelas comprovadamente já quitadas na via administrativa, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização pecuniária referente às férias regulamentares do exercício de 1994. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde quando deveriam ter sido quitados (outubro/2019) pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido sobre o proveito econômico obtido a ser apurado em liquidação de sentença, conforme preceitua o art. 85, §4°, inciso II, do CPC. Custas isentas na forma da lei (art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003). Por se tratar de sentença ilíquida, submeto o pronunciamento terminante à remessa necessária. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à 2ª instância. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem2
