Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0887948-18.2012.8.13.0024/MG
AUTOR : SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA (OAB MG100065)
ADVOGADO(A) : MARCELE FERNANDES DIAS (OAB MG080540)
ADVOGADO(A) : PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS (OAB MG126370)
SENTENÇA
Vistos, etc.
1) Relatório
SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, afirmando ser servidora pública municipal ocupante de dois cargos efetivos de Professora Municipal, identificados pelos BM 45.613-X, com admissão em 13 de janeiro de 1995, e BM 73.428-8, com admissão em 25 de abril de 2002.
Relatou que os períodos em que permaneceu afastada para tratamento da própria saúde foram excluídos da contagem do tempo de efetivo exercício necessário à obtenção de progressões profissionais em ambos os vínculos. Acrescentou que a Administração Municipal promoveu retificações de progressões anteriormente concedidas, com repercussão em seu posicionamento funcional e em seus vencimentos.
Sustentou que o art. 173, VII, “b”, da Lei Municipal nº 7.169/1996 considera como efetivo exercício o afastamento decorrente de licença para tratamento da própria saúde, observado o limite previsto no art. 143 do mesmo diploma legal, razão pela qual os afastamentos médicos não poderiam ser descontados dos interstícios necessários à progressão.
Ao final, requereu: a) o reconhecimento do direito de computar os períodos de licença médica como efetivo exercício para fins de progressão profissional nos dois vínculos; b) a determinação para que o Município corrigisse a contagem dos respectivos interstícios; c) a restituição dos níveis de progressão e/ou a correção de seu posicionamento na carreira; d) a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com os respectivos reflexos e consectários legais; e e) a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, conforme petição inicial e documentos juntados no evento 1, OUTDOC2, DECLPOBRE4, DOCCOMPROV5 e DOCCOMPROV6.
A assistência judiciária foi deferida e determinada a citação do réu no evento 1, OUTDOC7.
O Município de Belo Horizonte foi citado em 23 de maio de 2012, conforme certidão constante do evento 1, MANDADO8, e apresentou contestação no evento 1, CONT9. Não suscitou preliminares. No mérito, reconheceu que o art. 173 da Lei Municipal nº 7.169/1996 considera determinados afastamentos como de efetivo exercício, mas argumentou que a autora, por ocupar cargo de Professora Municipal, está submetida à disciplina especial da Lei Municipal nº 7.235/1996.
Afirmou que o art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.235/1996 somente autorizaria, para fins de progressão profissional, a contagem dos períodos de efetivo exercício das atribuições do cargo e dos afastamentos expressamente discriminados na norma, entre os quais não se encontraria a licença para tratamento da saúde. Defendeu, por conseguinte, a prevalência da lei especial e posterior sobre as disposições gerais do Estatuto dos Servidores e pugnou pela improcedência dos pedidos.
Intimadas para especificação de provas, a autora informou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, por considerar a controvérsia exclusivamente de direito, conforme evento 1, PET10. O Município também declarou não possuir outras provas a produzir, ressalvada a possibilidade de juntada de documento superveniente, conforme evento 1, PET11.
O Município apresentou documentação administrativa complementar no evento 1, DOCCOMPROV12, relativa ao Processo Administrativo nº 01.154775.09.49 e à evolução funcional dos dois vínculos da autora.
Em relação ao BM 45.613-X, informou que, em cumprimento à decisão proferida no Processo nº 0024.06.267.423-9, o termo inicial da contagem para progressão foi alterado para a data de admissão, em 13 de janeiro de 1995. Registrou que, em setembro de 2011, o histórico funcional foi retificado, constando progressões por mérito e por escolaridade até o nível 18. Os documentos também consignaram que, com fundamento em orientação jurídica administrativa, foram excluídos dos interstícios períodos de licença médica usufruídos entre os anos de 2000 e 2008.
Quanto ao BM 73.428-8, os documentos administrativos reconheceram a existência de 36 dias de licença médica até a elaboração do histórico funcional, mas esclareceram que a revisão de determinadas progressões também decorreu de contagem concomitante de períodos integrantes de interstícios anteriores. Segundo o Município, as progressões por mérito para os níveis 12 e 14 teriam sido concedidas antes da conclusão dos respectivos interstícios, enquanto houve progressões por escolaridade que igualmente deveriam integrar a reconstrução cronológica da carreira.
Por despacho datado de 19 de fevereiro de 2016, constante do evento 1, OUTDOC13, as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.
A autora apresentou memoriais, impugnação à contestação e nova manifestação final no evento 1, MEMORIAIS15, IMPUGNACAO16 e MEMORIAIS17. Alegou não ter sido anteriormente intimada para apresentar réplica, reiterou a interpretação conjunta das Leis Municipais nº 7.169/1996 e nº 7.235/1996 e renovou os pedidos iniciais.
O Município apresentou memoriais no evento 1, MEMORIAIS18, reiterando a tese de que a legislação específica da carreira da educação não autoriza a contagem da licença médica para progressão profissional.
No evento 1, OUTDOC19, em 1º de março de 2019, o processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado nos autos nº 6141475-05.2015.8.13.0024, posteriormente cadastrado como Tema 36 do TJMG.
Após a virtualização dos autos, a autora requereu o prosseguimento no evento 7, afirmando ter ocorrido o julgamento do incidente. Contudo, no evento 10, em 13 de março de 2023, foi mantida a suspensão até o julgamento definitivo do referido IRDR.
O processo foi migrado para o sistema Eproc no evento 11, em 19 de agosto de 2025. No evento 15, a autora requereu a retomada da tramitação, diante do trânsito em julgado do precedente que motivara o sobrestamento.
No evento 17, as partes foram intimadas para se manifestarem e requererem o que entendessem de direito. Os prazos transcorreram sem manifestação da autora e do Município, conforme eventos 23 e 24.
No evento 26, diante da ausência de novas manifestações, foi determinada a remessa dos autos conclusos para julgamento, o que ocorreu no evento 27.
É o relatório. Decido.
2) Fundamentação
2.1) Da competência, da regularidade processual e do julgamento antecipado do mérito
Inicialmente, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há razão para redistribuição do processo.
A demanda foi ajuizada em 3 de maio de 2012. A Resolução nº 700/2012 do TJMG atribuiu competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a partir de 23 de junho de 2012, ressalvando expressamente, em seu art. 9º, que as demandas ajuizadas até 22 de junho de 2012 não seriam redistribuídas. A competência desta Vara da Fazenda Pública, portanto, foi preservada.
O processo também se encontra regularmente constituído. O Município foi validamente citado, apresentou contestação e documentos, e ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a controvérsia.
A alegação formulada pela autora nos memoriais, no sentido de que não teria sido inicialmente intimada para apresentar réplica, não enseja nulidade. Além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto, a parte apresentou extensa impugnação à contestação no evento 1, IMPUGNACAO16, bem como memoriais nos eventos 1, MEMORIAIS15 e MEMORIAIS17. O Município, por sua vez, apresentou alegações finais no evento 1, MEMORIAIS18.
O contraditório foi efetivamente exercido, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.
A controvérsia é predominantemente jurídica e os fatos relevantes estão comprovados por documentos emitidos pela própria Administração Municipal. A existência dos afastamentos médicos, os períodos descontados, a evolução funcional e a motivação administrativa para revisão de progressões encontram-se documentados.
Além disso, tanto a autora quanto o Município declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, conforme evento 1, PET10 e PET11. As partes também foram novamente intimadas no evento 17 e permaneceram inertes.
Mostra-se, portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2.2) Da prescrição quinquenal e do Tema 36 do TJMG
O processo permaneceu suspenso em razão do Tema 36 do TJMG, instaurado para definir a modalidade de prescrição aplicável às demandas dos servidores da educação do Município de Belo Horizonte, relacionadas à observância da Lei Municipal nº 7.169/1996 na progressão regulada pela Lei Municipal nº 7.235/1996.
O precedente qualificado transitou em julgado em 30 de agosto de 2024 e firmou a seguinte orientação: nas ações propostas pelos servidores da educação do Município de Belo Horizonte, fundadas na inobservância da Lei Municipal nº 7.169/1996 para fins de progressão na carreira, incide a prescrição quinquenal nos moldes da Súmula nº 85 do STJ, independentemente da opção voluntária pelo reenquadramento previsto na Lei nº 7.235/1996.
A relação funcional possui caráter continuado. A exclusão dos períodos de licença médica repercute sucessivamente sobre os marcos temporais das progressões e sobre os vencimentos pagos à servidora. Não se trata, portanto, de ato único que tenha negado definitivamente o próprio fundo de direito, mas de alegada inobservância continuada do regime jurídico aplicável.
Consequentemente, não está prescrita a pretensão de reconhecimento do direito, de retificação do histórico funcional ou de correção do posicionamento na carreira. A prescrição alcança apenas as prestações pecuniárias vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento.
Como a ação foi proposta em 3 de maio de 2012, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 3 de maio de 2007.
A prescrição das parcelas financeiras não impede que os fatos e interstícios anteriores a esse marco sejam considerados na reconstrução do histórico funcional. É necessário distinguir o direito à percepção das prestações vencidas do direito à correta definição da posição funcional.
Assim, ainda que diferenças pecuniárias anteriores a 3 de maio de 2007 não possam ser cobradas, as progressões e os interstícios anteriores devem ser recalculados sempre que produzirem repercussão sobre o posicionamento posterior e sobre parcelas não prescritas.
Registre-se, ademais, que a própria autora delimitou expressamente o pedido de pagamento às diferenças vencidas e vincendas, “observada a prescrição quinquenal”, conforme item “d” da petição inicial.
2.3) Do regime jurídico das progressões e do conceito de efetivo exercício
A progressão profissional dos servidores municipais é disciplinada pelos arts. 90 e seguintes da Lei Municipal nº 7.169/1996.
O art. 91, II, na redação aplicável aos fatos, estabelecia como requisito temporal para candidatura à progressão o cumprimento de período mínimo de 949 dias e máximo de 1.095 dias de exercício no cargo, conforme definido pelo respectivo plano de carreira, sem faltas injustificadas superiores ao limite legal.
A mesma Lei Municipal nº 7.169/1996, ao disciplinar a contagem do tempo de serviço, estabelece no art. 173, VII, “b”, que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos decorrentes de licença para tratamento da saúde, observado o limite estabelecido no art. 143.
O art. 143, por sua vez, dispõe que a permanência em licença para tratamento da saúde por período superior a 24 meses depende de a junta médica do órgão competente considerar o servidor recuperável.
A legislação estatutária, portanto, não se limita a justificar a ausência ao trabalho. Ela atribui expressamente ao afastamento por licença médica a condição jurídica de efetivo exercício.
O Município fundamenta sua resistência no art. 9º, § 2º, da Lei Municipal nº 7.235/1996, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores da Educação. O dispositivo estabelece que serão computados para progressão os períodos de efetivo exercício das atribuições do cargo, além de determinados afastamentos, entre os quais licenças para cursos, congressos e seminários de interesse municipal, mandato sindical, exercício em equipes pedagógicas e exercício de cargo em comissão na Administração Direta.
Segundo o réu, como a licença médica não aparece expressamente nessa enumeração, ela não poderia ser computada para progressão na carreira da educação.
A interpretação defendida pelo Município, todavia, não decorre necessariamente do texto legal e não representa a melhor compreensão sistemática do ordenamento municipal.
Não há verdadeira antinomia entre as duas leis.
A Lei Municipal nº 7.169/1996 define quais afastamentos são juridicamente considerados de efetivo exercício. A Lei Municipal nº 7.235/1996, ao disciplinar a carreira da educação, utiliza justamente o conceito de efetivo exercício, sem redefini-lo e sem excluir expressamente as situações anteriormente equiparadas pelo Estatuto.
A primeira parte do art. 9º, § 2º, da Lei nº 7.235/1996 autoriza a contagem dos períodos de efetivo exercício. Por força do art. 173, VII, “b”, da Lei nº 7.169/1996, o período de licença para tratamento da saúde integra essa categoria jurídica, desde que respeitado o limite do art. 143.
A enumeração posterior constante do art. 9º, § 2º, contempla outras situações funcionais que o legislador entendeu necessário mencionar especificamente. Isso não significa, entretanto, que tenha sido revogado ou afastado o conceito estatutário de efetivo exercício.
Para que prevalecesse a interpretação restritiva defendida pelo Município, seria necessário reconhecer uma revogação implícita parcial do art. 173 da Lei nº 7.169/1996 apenas em relação aos servidores da educação. Essa conclusão não encontra previsão expressa na Lei nº 7.235/1996 e não é indispensável para compatibilizar os dois diplomas.
A especialidade da Lei nº 7.235/1996 não dispensa a interpretação conjunta com o Estatuto. A norma especial regulamenta os requisitos e a sistemática da progressão da carreira da educação, enquanto a norma estatutária define o significado jurídico dos afastamentos considerados como efetivo exercício. As normas possuem campos de incidência complementares.
Igualmente não procede a invocação do princípio da legalidade para restringir o direito. O cômputo da licença médica não resulta de extensão analógica de vantagem funcional, mas da aplicação direta do art. 173, VII, “b”, da Lei Municipal nº 7.169/1996. O mesmo princípio da legalidade que impede a concessão de vantagem sem previsão normativa também impede que a Administração desconsidere equiparação expressamente estabelecida pelo legislador municipal.
2.4) Da jurisprudência específica do TJMG
A controvérsia já foi examinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em demanda com objeto substancialmente idêntico, igualmente proposta por professora municipal contra o Município de Belo Horizonte.
No julgamento da Apelação Cível nº 1.0024.03.152983-7/001, a 3ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Schalcher Ventura, em 13 de outubro de 2005, assentou que o afastamento do professor municipal para tratamento da saúde, dentro do limite do art. 143 da Lei nº 7.169/1996, constitui efetivo exercício e pode ser utilizado para progressão funcional.
Naquela oportunidade, o TJMG rejeitou especificamente o argumento de que o art. 9º, § 2º, da Lei nº 7.235/1996 afastaria a aplicação do art. 173 do Estatuto. O Tribunal concluiu que os dois dispositivos devem ser interpretados conjuntamente e que a falta de menção expressa à licença médica no § 2º do art. 9º não impede seu enquadramento como efetivo exercício.
O precedente examina o mesmo ente público, a mesma carreira e os mesmos dispositivos legais discutidos nesta ação, constituindo orientação persuasiva diretamente aplicável ao caso.
Desse modo, deve ser reconhecido o direito da autora ao cômputo dos afastamentos médicos regularmente concedidos e homologados, observado o limite previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 7.169/1996.
2.5) Da prova documental e do vínculo BM 45.613-X
A autora comprovou que a Administração excluiu períodos de licença médica da contagem de tempo para progressão profissional. Os documentos administrativos apresentados pelo Município no evento 1, DOCCOMPROV12, página 1, informam que o termo inicial da contagem para progressão funcional no vínculo BM 45.613-X foi alterado para a data da admissão da autora, em 13 de janeiro de 1995, em cumprimento a decisão judicial anterior. Esse marco, já adotado pela própria Administração, deverá ser observado na reconstrução dos interstícios, sem que se faça necessário examinar o conteúdo ou o alcance daquela decisão, os quais não constituem objeto de controvérsia nesta demanda.
Em relação ao BM 45.613-X, os documentos registram:
a) 3 dias de licença em 2000, 5 dias em 2001 e 1 dia em 2002, totalizando 9 dias no respectivo interstício;
b) 5 dias em 2003, 1 dia em 2004 e 13 dias em 2005, totalizando 19 dias no interstício subsequente;
c) 10 dias em 2006, 10 dias em 2007 e 4 dias em 2008, totalizando 24 dias no terceiro período discriminado.
Os afastamentos totalizam 52 dias.
Esses períodos são muito inferiores ao limite de 24 meses previsto no art. 143 da Lei nº 7.169/1996. O Município não questionou a regularidade das licenças, sua homologação ou a efetiva ocorrência dos afastamentos. A divergência apresentada é exclusivamente jurídica.
Os 52 dias devem, portanto, ser reinseridos nos respectivos interstícios.
A documentação municipal também informa que, após decisão proferida no Processo nº 0024.06.267.423-9, o termo inicial da contagem do BM 45.613-X foi alterado para a data da admissão, em 13 de janeiro de 1995. Em setembro de 2011, o histórico foi atualizado para registrar progressões por mérito e escolaridade até o nível 18.
A reinserção das licenças médicas deverá considerar esse histórico já retificado, sem desfazer os efeitos da decisão judicial anterior. O Município deverá reconstruir sucessivamente os interstícios, pois a antecipação do preenchimento de um requisito temporal pode repercutir no termo inicial da progressão seguinte.
Observa-se que a documentação administrativa contém inconsistências internas entre o histórico anterior e aquele atualizado após o cumprimento da decisão proferida no Processo nº 0024.06.267.423-9. Essa circunstância não afasta o direito reconhecido, mas impede a fixação, desde logo, de um nível funcional específico sem o recálculo integral de toda a sequência.
2.6) Do vínculo BM 73.428-8 e da impossibilidade de restauração automática de todas as progressões canceladas
Em relação ao BM 73.428-8, a documentação municipal registra que a autora foi admitida em 25 de abril de 2002 e entrou em exercício em 2 de maio de 2002.
Foram excluídos:
a) 1 dia de licença em 2002, 1 dia em 2004 e 1 dia em 2005, totalizando 3 dias no primeiro interstício;
b) 12 dias em 2005, 11 dias em 2006, 8 dias em 2007 e 2 dias em 2008, totalizando 33 dias no interstício subsequente.
Assim, foram excluídos 36 dias, quantidade igualmente inferior ao limite do art. 143 da Lei nº 7.169/1996.
Esses períodos devem ser considerados como efetivo exercício.
Contudo, o reconhecimento desse direito não conduz à restauração automática de todas as progressões anteriormente canceladas.
O evento 1, DOCCOMPROV12, página 3, informa que a progressão por mérito para o nível 12, publicada em 1º de julho de 2006, teria sido concedida mediante utilização de período concomitante com o interstício anterior. Segundo o documento, o novo interstício somente poderia iniciar-se depois do período utilizado na progressão precedente.
O mesmo documento registra que a progressão por mérito para o nível 14, publicada em 14 de julho de 2009, também teria sido concedida antes do cumprimento integral do novo interstício iniciado em junho de 2008.
A contagem das licenças médicas como efetivo exercício não autoriza a utilização do mesmo período de serviço em dois interstícios sucessivos. São questões juridicamente distintas.
De um lado, é ilegal excluir os dias de licença médica considerados pelo Estatuto como efetivo exercício. De outro, é legítimo exigir que cada progressão por mérito possua interstício próprio, sem sobreposição e sem duplicidade de contagem.
Também devem ser preservadas e corretamente inseridas na evolução funcional as progressões por escolaridade, as quais se submetem a requisitos próprios e podem alterar a numeração dos níveis alcançados pela servidora.
Por isso, a providência correta não consiste em restaurar, de modo automático, as progressões para os níveis 12 e 14 nas datas em que originalmente foram concedidas. O Município deverá:
a) reinserir os 36 dias de licença médica nos respectivos períodos;
b) reconstruir os interstícios em ordem cronológica;
c) impedir contagem concomitante de um mesmo período em mais de uma progressão;
d) considerar as progressões por mérito e por escolaridade regularmente adquiridas;
e) aplicar os demais requisitos legais pertinentes, inclusive os arts. 91 e 96 da Lei Municipal nº 7.169/1996; e
f) apurar o posicionamento correto resultante dessa reconstrução.
Caso o recálculo demonstre que alguma progressão cancelada se tornou devida em data anterior ou posterior àquela originalmente registrada, deverá ser restabelecida na data efetivamente apurada. O que não se admite é a restauração desvinculada do cumprimento dos demais requisitos legais.
2.7) Da extensão da obrigação de fazer e da condenação pecuniária
Reconhecido o direito ao cômputo das licenças médicas, o Município deverá proceder à revisão integral dos dois históricos funcionais.
O recálculo deverá abranger os interstícios anteriores e posteriores ao ajuizamento, inclusive as progressões subsequentes que tenham sido afetadas pela alteração dos marcos temporais, até a efetiva implantação do posicionamento correto, observadas eventuais modificações legislativas supervenientes aplicáveis a cada período.
A inexistência de documentação funcional completa até a presente data impede que a sentença estabeleça qual é o nível atual exato da autora ou fixe o valor líquido da condenação. Essas circunstâncias, contudo, não impedem o reconhecimento do direito e a definição dos critérios da obrigação.
As informações necessárias ao cálculo encontram-se predominantemente na esfera de disponibilidade do próprio Município, que deverá apresentar, no cumprimento de sentença, os históricos funcionais e as fichas financeiras completas e atualizadas dos dois vínculos.
As diferenças remuneratórias deverão corresponder à diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos se as licenças médicas tivessem sido computadas nos interstícios, observados:
a) os demais requisitos de cada progressão;
b) as datas de efeitos funcionais e financeiros previstas na legislação aplicável;
c) as progressões por escolaridade;
d) a vedação de sobreposição de interstícios;
e) a prescrição das parcelas anteriores a 3 de maio de 2007; e
f) a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título.
São igualmente devidos os reflexos legais das diferenças no décimo terceiro salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e nas demais parcelas cuja base de cálculo seja diretamente composta pelo vencimento básico ou pelo nível funcional, desde que a repercussão seja prevista no regime jurídico municipal.
A sentença não alcança eventual pretensão de restituição ao erário mencionada em documentos do processo administrativo, pois o Município não formulou reconvenção ou pedido condenatório autônomo. A presente decisão limita-se à pretensão deduzida pela autora.
2.8) Dos consectários legais
As diferenças remuneratórias deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga.
Até 8 de dezembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ.
Os juros de mora incidirão segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a partir da citação ocorrida em 23 de maio de 2012. Em relação às parcelas vencidas posteriormente à citação, os juros incidirão a partir do respectivo vencimento.
No período de 9 de dezembro de 2021 a 9 de setembro de 2025, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos da redação então vigente do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
A partir de 10 de setembro de 2025, diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, voltam a incidir, na fase anterior à expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança.
Esse entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Cível do TJMG na Apelação Cível nº 1.0000.25.112172-9/004, Relatora Desembargadora Luzia Divina de Paula Peixôto, julgada em 18 de junho de 2026 e publicada em 2 de julho de 2026.
Depois da expedição de eventual requisitório, deverão ser observadas as normas constitucionais então vigentes, especialmente o art. 100 da Constituição da República, com as alterações da Emenda Constitucional nº 136/2025, bem como a regulamentação aplicável do Conselho Nacional de Justiça.
2.9) Da sucumbência e da remessa necessária
A autora obteve êxito na tese central da demanda, consistente no reconhecimento do direito ao cômputo das licenças médicas e à correção do posicionamento funcional nos dois vínculos.
O não acolhimento da pretensão de restauração automática de determinadas progressões representa sucumbência mínima, pois a própria petição inicial formulou pedido alternativo de restituição dos níveis “e/ou” correção do posicionamento na carreira.
Aplica-se, assim, o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo o Município responder integralmente pelos honorários sucumbenciais.
Como a condenação é ilíquida, o percentual deverá ser definido após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, observadas as faixas progressivas do § 3º do mesmo dispositivo.
O Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, ressalvado o reembolso de despesas eventualmente antecipadas pela parte contrária, inexistentes enquanto perdurar a gratuidade da justiça.
Por ser ilíquida a condenação imposta ao Município e não ser possível, neste momento, afirmar que o proveito econômico permanecerá abaixo do limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, a sentença está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, I, do CPC e Súmula nº 490 do STJ.
3) Dispositivo
3.1) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO das parcelas pecuniárias vencidas anteriormente a 3 de maio de 2007, sem prejuízo da consideração dos períodos e progressões anteriores para a reconstrução do histórico funcional e definição do posicionamento posterior da autora.
3.2) No mérito remanescente, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
3.3) DECLARO que os períodos de licença para tratamento da própria saúde regularmente concedidos e homologados, observados os limites dos arts. 143 e 173, VII, “b”, da Lei Municipal nº 7.169/1996, devem ser considerados como tempo de efetivo exercício para fins de progressão profissional nos vínculos BM 45.613-X e BM 73.428-8.
3.4) CONDENO o Município de Belo Horizonte a revisar os históricos de progressão profissional dos dois vínculos, computando nos respectivos interstícios os períodos de licença médica comprovados nos autos, inclusive:
a) 52 dias discriminados nos documentos administrativos referentes ao BM 45.613-X; e
b) 36 dias discriminados nos documentos administrativos referentes ao BM 73.428-8.
3.5) O recálculo deverá:
a) partir dos termos iniciais já reconhecidos administrativa ou judicialmente para cada vínculo;
b) reconstruir cronologicamente todos os interstícios afetados;
c) considerar os efeitos sucessivos da alteração de uma progressão sobre as progressões posteriores;
d) preservar as progressões por escolaridade regularmente adquiridas;
e) observar os demais requisitos previstos nas Leis Municipais nº 7.169/1996 e nº 7.235/1996;
f) impedir a utilização concomitante ou duplicada de um mesmo período em mais de um interstício; e
g) alcançar as progressões posteriores ao ajuizamento que tenham sido afetadas pela exclusão das licenças médicas, até a implantação do posicionamento correto, observada a legislação vigente em cada período.
3.6) A restauração das progressões anteriormente canceladas, especialmente aquelas relacionadas aos níveis 12 e 14 do BM 73.428-8, somente será realizada se e na medida em que o recálculo demonstrar o cumprimento dos respectivos requisitos, não sendo admitida restauração automática quando o cancelamento decorrer de sobreposição ou dupla utilização de interstício.
3.7) Após o trânsito em julgado e mediante intimação específica no cumprimento de sentença, o Município deverá, no prazo de 60 dias:
a) apresentar os históricos funcionais completos e atualizados dos vínculos BM 45.613-X e BM 73.428-8;
b) apresentar as fichas financeiras necessárias à apuração das diferenças;
c) demonstrar, de forma discriminada, os períodos de licença reinseridos, os termos inicial e final de cada interstício, as progressões por mérito e escolaridade e as datas de seus efeitos funcionais e financeiros; e
d) implantar o posicionamento funcional resultante do recálculo.
3.8) CONDENO o Município de Belo Horizonte ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas a partir de 3 de maio de 2007 e das parcelas vincendas até a efetiva implantação do posicionamento correto, incluindo os reflexos legais sobre décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e demais parcelas diretamente calculadas sobre o vencimento ou o nível funcional, deduzidos os valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos.
3.9) A apuração do valor devido será realizada em liquidação ou cumprimento de sentença, por cálculo aritmético, com observância dos seguintes consectários:
a) correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até 8 de dezembro de 2021;
b) juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança desde a citação, ocorrida em 23 de maio de 2012, ou desde o vencimento, para as prestações posteriores, até 8 de dezembro de 2021;
c) incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025;
d) a partir de 10 de setembro de 2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais da caderneta de poupança, até a expedição do requisitório; e
e) após a expedição do requisitório, aplicação do regime constitucional vigente, inclusive das regras introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
3.10) Em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENO o Município de Belo Horizonte ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.
3.11) Sem custas pelo Município, diante da isenção prevista no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, ressalvado o reembolso de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte contrária.
3.12) Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à autora no evento 1, OUTDOC7.
3.13) Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, remetam-se igualmente os autos ao Tribunal para o reexame necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
