Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA RELATIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em ação declaratória/mandamental de prorrogação compulsória de contratos rurais, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, especialmente diante da declaração de hipossuficiência apresentada e dos elementos probatórios constantes dos autos.
III. Razões de decidir
3. A gratuidade da justiça destina-se aos litigantes que comprovem insuficiência de recursos, sendo possível ao magistrado exigir demonstração concreta da alegada hipossuficiência, quando existirem indícios em sentido contrário.
4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza possui caráter relativo, podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica da parte.
5. Os extratos bancários revelam movimentação financeira significativa, com transferências de valores elevados, aportes frequentes e recebimento de quantias expressivas decorrentes da atividade rural, indicando fluxo de caixa compatível com a capacidade de arcar com as despesas processuais.
6. O saldo negativo em determinada conta não evidencia, por si só, hipossuficiência, sobretudo quando associado à gestão de operações de crédito e à manutenção de recursos em outras instituições financeiras.
7. Ausente comprovação idônea da incapacidade financeira, mostra-se legítimo o indeferimento do benefício, sem afronta ao direito de acesso à justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso de agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência financeira possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos probatórios que indiquem capacidade econômica da parte. 2. A existência de movimentação bancária expressiva e fluxo financeiro relevante afasta o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.280.825, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.201.635, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.02.2011.