Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000708-81.2022.4.03.6140 AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CARLOS ROBERTO DE SOUZA, já qualificado e por intermédio de seu representante legal, ajuizou a presente ação cível na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição com a contagem de tempo especial, que foi negado em pedido administrativo pelo fato do INSS não considerar período laboral prejudicial à saúde ou a integridade física, aplicando indevidamente o conteúdo da Lei n. 9.032/95 e instruções normativas correlatas. Com a inicial, juntou documentos. O feito foi originariamente distribuído na Subseção Judiciária de Mauá/SP. Foi indeferida a justiça gratuita ID 249987186. O Autor recolheu custas processuais ID 251169248. Citado, o INSS contesta a ação e requer, em preliminar, a ocorrência de prescrição e, no mérito, a improcedência do pedido ID 259927791. Em réplica o autor reitera os termos da inicial ID 262168567. Saneado o feito, julgado parcialmente extinto o processo com resolução do mérito para decretar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e determinada a expedição de ofício à empresa GROB DO BRASIL S/A para juntada de documentos ID 285184922. Após a expedição de ofício a empregadora juntou aos autos a documentação relativa ao período de labor do Autor. Diante da divergência dos PPPs e o PPRA, a parte autora requereu a realização de perícia “in loco” ID 306378126. Foi deferida a realização de prova pericial como requerido ID 336343443. Após a nomeação do perito ID 577949396, e a estipulação de honorários ID 578393731, a parte autora depositou a verba pericial nos autos ID 584265755. Laudo pericial apresentado ID 599392143. Foi dada ciência às partes acerca do laudo apresentado e determinada a transferência dos honorários periciais ao Sr. Perito ID 599784800. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impondo-se assim, o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil e por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 1 – Do reconhecimento do período especial. As regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria foram tratadas pelo artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei n. 6.887/80, e regulamentada pelo Decreto n. 87.742/82, a qual trazia a tabela de conversão em seu bojo. Este regime de classificação de atividade especial por categoria profissional foi mantido pelo Decreto n. 89.312/84 (diz respeito a nossa 2ª Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS), inclusive pela nova Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), que em seu artigo 58 estabeleceu que: “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica”.(grifei). Por isso, enquanto não havia sido editada a lei que tratava das atividades profissionais de risco, o Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992, regulamentou a Lei n. 8.213/91, ratificando os Anexos I e II, do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, manteve-se o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Somente com a alteração estabelecida pela Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que modificou a redação do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, para suprimir a expressão “conforme atividade profissional”, para exigir do segurado, além do exercício da atividade, a apresentação de provas das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, bem como a efetiva exposição aos agentes nocivos. Portanto, a Lei n. 9.032/95 acabou com a classificação anteriormente adotada para a conversão do tempo especial em comum, segundo a categoria profissional, requerendo a prova da efetiva exposição aos agentes agressivos. Desta forma, somente com o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, o INSS pode exigir do segurado a produção de provas por meio de laudos técnicos que comprovassem a efetiva e permanente exposição a agentes agressivos. Antes deste período, entendo aplicável o Decreto n. 83.080/79, e anexos I e II, devendo-se enquadrar a atividade do Autor segundo este regime legal. Assim, o nível de ruído acima de 80 dB é considerado insalubre até 05/03/97, pela revogação perpetrada pelo Decreto n. 2.172/97, que revogou expressamente o Decreto n. 611/92, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (ERESP 200501428860, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:29/05/2006 PG:00157 ..DTPB:.), e, também, o Decreto n. 4.882/2003 ao estabelecer o limite mínimo para ruído o valor de 85 dB, comprovou que a conversão da atividade especial não pode ser limitada no tempo a 28.05.98, como pretendia a Lei n. 9.711/98. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atividade especial com base no ruído deverá observar: 1º.) até 05 de março de 1997 – 80 dB; 2º.) a partir de 06 de março de 1997 até 18 de novembro de 2003 – 90 dB; 3º.) a partir de 19 de novembro de 2003 – 85 dB. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. A jurisprudência de nossos tribunais rechaça o entendimento da autarquia quanto ao uso dos equipamentos para a descaracterização do tempo de serviço especial, bastando que o segurado esteja sujeito ao trabalho anormal (REsp 1510705/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). No caso em exame, as informações patronais apresentadas (ID 249890426 – pág. 26, 36/37, 54/58), consignam que nos períodos de 16.08.1976 a 09.01.1977, de 20.06.1980 a 18.12.1980, de 12.01.1995 a 08.05.2000 e de 02.01.2002 a 12.02.2004, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a ruído superior ao limite previsto pela legislação contemporânea, devendo referidos períodos serem enquadrados como atividade insalubre. Também, o laudo pericial apresentado (ID 599392143) consigna que no período de 17.05.2004 a 23.09.2009, o autor estava exposto de forma habitual e permanente a substâncias compostas por hidrocarbonetos, durante sua atividade profissional e, por este motivo, será considerado como tempo especial, em face do enquadramento no código 1.2.11, do Decreto n. 53.831/64 e 1.2.10, do Decreto n.83.080/79. Ainda, requer o autor ver reconhecido como atividade especial os períodos de 29.10.1984 a 21.10.1985 e de 03.10.1988 a 13.01.1989, exercidos nas funções de “operador de furadeira e furador radial”, conforme indicado nas anotações da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 249890426 – pág. 26, 36/37, 54/58). As funções de “operador de furadeira e furador radial” não se enquadram nos estritos termos das profissões descritas no Decreto n. 53.831/1964 e no Decreto n. 83.080/1979. Portanto, indevido o enquadramento dos períodos de 29.10.1984 a 21.10.1985 e de 03.10.1988 a 13.01.1989 como tempo de atividade especial em razão da função. 2 - Da revisão da aposentadoria. Deste modo, considerados os períodos especiais reconhecidos nesta sentença, entendo que o autor possuía o direito a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição. 3 - Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para reconhecer os períodos de 16.08.1976 a 09.01.1977, de 20.06.1980 a 18.12.1980, de 12.01.1995 a 08.05.2000 e de 02.01.2002 a 12.02.2004 e de 17.05.2004 a 23.09.2009, como atividade especial, incorporando-os na contagem final do tempo de serviço e, dessa forma, reviso a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição requerida no NB. 42/163.718.841-0, desde a data da entrada do requerimento administrativo. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência mínima do pedido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta
