Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente, em parte, o pedido para determinar que o réu efetue o debloqueio do benefício assistencial da parte autora (NB 87/721.732.622-3) para fins de contratação de empréstimo consignado. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.