Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para conceder à parte autora a aposentadoria especial, ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação do INSS preenche os requisitos de admissibilidade recursal, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade previsto no CPC, art. 1.010, II.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque, de forma específica e fundamentada, os argumentos adotados na decisão recorrida, permitindo ao tribunal analisar efetivamente a controvérsia.
4. A apelação do INSS não contém impugnação concreta aos fundamentos da sentença que reconheceu períodos especiais e concedeu a aposentadoria especial, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o disposto no CPC, art. 1.010, II.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para ser conhecido, o recurso de apelação deve apresentar fundamentos que guardem pertinência com as razões da decisão impugnada, sob pena de configurar vício formal apto a obstar sua admissibilidade.
6. Verificada a ausência de regularidade formal mínima, impõe-se o não conhecimento da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A apelação que não impugna especificamente os fundamentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecida. 2. A ausência de regularidade formal impede a admissibilidade recursal, conforme CPC, arts. 1.010, II, e 932, III, do CPC”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.056.720/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 14.08.2018.