Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5005828-54.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias, Pagamento Indevido] AUTOR: MAYKEL FERREIRA LUCAS DE MOURA CPF: 122.302.096-71 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE GOV. VALADARES CPF: 86.813.953/0001-94 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo réu IPREM, pois não vislumbro nenhum vício que enseje a recusa da exordial, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC/2015. No tocante a ilegitimidade passiva do Município réu, vislumbra-se que os valores retidos a título de contribuição previdenciária foram repassados ao Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (IPREM). Conforme previsão da Lei Municipal nº 5.887/2008, o IPREM é uma autarquia com personalidade jurídica distinta do Município de Governador Valadares com a atribuição principal de gerir o Regime Próprio de Previdência Municipal. Portanto, possuindo os réus personalidades jurídicas distintas que não se confundem e inexistindo pedido de suspensão da incidência da contribuição previdenciária nas verbas delimitadas na exordial, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo réu Município de Governador Valadares. A esse respeito assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SAÚDE - 3,2% - INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "COMPULSORIAMENTE" - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o IPSEMG é autarquia com autonomia financeira e administrativa, deve ser a única a figurar no polo passivo da lide, excluindo-se o Estado de Minas Gerais, que em nada interfere na restituição dos descontos. 2. O Plenário do STF, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 3106/MG, no sentido de extirpar da Lei Complementar Estadual 64/2002, dispositivos que estabeleciam o custeio parcial compulsório para a assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar prestada pelo IPSEMG. 3. Posteriormente, o STF modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo a impossibilidade de repetição das contribuições recolhidas até a data da conclusão do julgamento do mérito da ADI, em 14/04/2010, data a partir da qual as cobranças passaram a ser facultativas. 4. Somente é devida a restituição das parcelas cobradas indevidamente após a manifestação expressa do servidor de que não desejaria mais se vincular ao plano de assistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.13.001020-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) No mérito, analisando detidamente os autos, tenho que os pedidos da parte autora merecem parcial provimento. Em análise detida ao presente feito, verifica-se que o cerne da questão é se constitui ou não hipótese de incidência tributária/previdenciária a percepção de adicional de insalubridade e horas extras pelo servidor municipal, bem como indenização por danos morais. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (…) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (…)". Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição, em seu §11, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (…) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." É importante ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, sob o regime de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “Tema 163: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (grifei) Nesse esteio, a Lei Municipal n. 6.214/2011 alterou dispositivos da Lei n. 5.887/2008, que, por sua vez, reformulou o IPREM/GV e estabeleceu os critérios de contribuição e de cálculo dos proventos dos servidores. De acordo com a vigente redação do § 9º, do art. 60 da Lei n. 5.887/2008, os adicionais de penosidade, insalubridade, periculosidade, noturno, horas extras e extensão de jornada são considerados verbas remuneratórias para efeito de apuração dos proventos de aposentadoria, os quais serão calculados na forma dos §§ 13 e 14, "vide": Art. 60 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 37, 38, 39, 40 41 e 55 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. (…) § 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo, para o fim de concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual, adicionais pelo exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada. (…) § 13. No cálculo dos proventos de aposentadoria será computado, se for o caso, o adicional recebido pelo servidor em virtude do exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano em que tiver exercido as atividades. § 14. Havendo interrupção na prestação de atividade penosa, insalubre ou perigosa, horas extras, adicional noturno e extensão de jornada, soma-se os períodos trabalhados nesta atividade, e que quando totalizarem 12 meses, será acrescentado um trinta avos ou um trinta e cinco avos. (…) Já o art. 77, da mesma norma, estabelece a alíquota e a base de cálculo da contribuição previdenciária: Art. 77 - Fica estabelecida a alíquota de 14% (quatorze por cento), a titulo de contribuição previdenciária mensal devida pelos servidores ativos, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto em lei, inclusive sobre o décimo terceiro vencimento. ("Caput" com redação dada pela Lei nº 7.236, de 11/02/21) § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsidio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias para viagem; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família; V - o auxílio alimentação; VI - o abono de permanência de que trata a Constituição Federal; VII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei. § 2º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. § 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins previdenciários, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. As inovações legislativas em comento não extrapolam o alcance da competência legislativa conferida ao ente municipal pela Constituição da República, como se afere dos arts. 40, § 3º, e 201, § 11: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Art. 201 - (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Entretanto, a Emenda Constitucional n° 103/2019, publicada em 12/11/2019, trouxe modificações às regras constitucionais acerca dos proventos dos servidores públicos, vedando a incorporação de verbas temporárias à remuneração, senão vejamos: Art. 39. (...) (...) § 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Nesse diapasão, a Emenda Constitucional n° 103/2019 estipulou que o dispositivo supramencionado não possui aplicação nas parcelas remuneratórias até a data de entrada em vigor: Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Outrossim, em 30/12/2021 fora publicada a Lei Complementar n° 284/2021 que alterou a redação do artigo 77, § 1°, da Lei n° 5.887/2008, disciplinando que a base de cálculo da contribuição previdenciária seria a remuneração do servidor, afastadas as verbas de caráter transitório ou temporário, in verbis: Art. 77 Fica estabelecida a alíquota de 14% (quatorze por cento), a titulo de contribuição previdenciária mensal devida pelos servidores ativos, incidente sobre a remuneração de contribuição, conforme previsto em lei, inclusive sobre o décimo terceiro vencimento. (Caput com redação dada pela Lei nº 7.236, de 11 de fevereiro de 21) § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, exceto as vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: (Parágrafo com redação dada pela Lei Complementar nº 284 de 30 de dezembro de 2021) Conforme infere-se da análise dos contracheques acostados à exordial, a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter temporário cessou somente em abril/2021. Portanto, após detida análise da legislação municipal acerca da matéria em questão, conclui-se que as verbas percebidas pela autora a título de adicional de insalubridade e horas extras são considerados verbas remuneratórias para efeito de apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que as contribuições previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas são devidas até a data de 12/11/2019. Dessa forma, verifica-se que os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas no período de janeiro/2020 a março/2021, devem, de fato, serem restituídos à parte autora, posto que não incidirão nos cálculos para aposentadoria. No que se refere ao valor devido, registre-se que no âmbito dos Juizados Especiais do pedido deve constar o objeto e seu valor, salvo quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação, sendo vedada a prolação de sentença ilíquida, conforme as expressas disposições dos arts. 14 e 38 da Lei n. 9.099/95 e arts. 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009. Dessa forma, deve ser acolhida a monta de R$ 1.171,42 (mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de fevereiro/2020 a março/2021, observada a prescrição quinquenal, informada na planilha ID 10405743792, não havendo qualquer elemento nos autos que possa infirmá-los.. Noutro giro, com relação ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro que o réu causou a parte autora aborrecimento em decorrência dos fatos aqui alegados, entretanto, não há nos autos indícios de ocorrência de superlativo agravo ao patrimônio anímico, que delineie efetivo sentimento de sofrimento e desvalor, necessário para a caracterização do dano subjetivo. Diante disso, percebo que os aborrecimentos causados ao requerente não retratam qualquer afronta à sua dignidade humana, mas tão somente uma experiência de desgosto não indenizável, que alcançou somente sua esfera patrimonial. Os corolários do dano moral são os princípios constitucionais da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade, visando preservar a integridade extrapatrimonial do ofendido. Portanto, estaremos diante de um dano moral indenizável, quando for violado qualquer destes substratos que compõem a dignidade da pessoa humana, o que não parece ter acontecido no caso em tela. Isso posto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares restitua a parte autora a importância de R$ 1.171,42 (mil cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de fevereiro/2020 a março/2021. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 até 08/09/2025 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, a contar de 09/09/2025, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme o índice IPCA e acrescidos de juros moratórios de 2% ao ano. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Julgo, por fim, extinto o feito sem resolução de mérito, no tocante ao réu Município de Governador Valadares, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015 em face de sua ilegitimidade passiva. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora, uma vez que sua profissão afasta a presunção de ser pobre no sentido legal, não havendo nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Sem custas e honorários advocatórios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares
