Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser dirigido ao segundo grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 afasta o interesse de agir da parte na formulação de tal pleito nesta fase processual. Caso não haja manifestação, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000103-76.2026.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: FLAVIO LISBOA PERES CPF: 088.016.736-04 RÉU: DIEGO ALVES PORTO PACHECO CPF: 007.696.591-01 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Compulsando os autos, verifico que o feito permanece paralisado há 30 (trinta) dias, haja vista que as partes, apesar de intimadas (ID 10682454752), deixaram de promover as diligências que lhes incumbiam para o regular andamento do feito. Destarte, a parte requerente não atendeu ao comando jurisdicional, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, de modo que o feito permanece inerte, caracterizando o abandono da causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser dirigido ao segundo grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 afasta o interesse de agir da parte na formulação de tal pleito nesta fase processual. Caso não haja manifestação, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca
