Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001650-96.2026.4.02.5107
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Itaboraí
- Publicação
- DJEN 09/09/2026
- Número único (CNJ)
- 5001650-96.2026.4.02.5107
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001650-96.2026.4.02.5107/RJ AUTOR : LUCIA HELENA GOMES NETO CAMPOS ADVOGADO(A) : DAYANE DA FONSECA RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ188317) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.