Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPI. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DE 97,86% DO DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA SOBRE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, não obstante tenha julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória para declarar a extinção parcial do crédito tributário de IPI relativo ao PAF nº 17227.720700/2022-86, imputou-lhes integralmente o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de erro procedimental da contribuinte no preenchimento de declarações fiscais afasta a regra da sucumbência mínima prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC e justifica a imposição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora, mesmo quando esta obtém provimento judicial para anular 97,86% do crédito tributário lançado pela União Federal/Fazenda Nacional.
III. Razões de decidir
3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é orientada precipuamente pelo princípio da sucumbência e, apenas de forma subsidiária, pelo da causalidade (STJ, REsp nº 1.836.703/TO). O critério da causalidade cede espaço à regra do resultado processual quando se verifica a sucumbência mínima de um dos litigantes, hipótese na qual a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.
4. O acolhimento do pedido anulatório no percentual de 97,86% do débito exigido no auto de infração, confirmado por perícia contábil, caracteriza sucumbência mínima da parte autora, sendo inviável manter a imputação integral dos ônus sucumbenciais em seu desfavor com base unicamente na ausência de retificação prévia das declarações perante o Fisco.
5. A resistência de mérito ostentada pela União Federal/Fazenda Nacional ao longo da instrução processual, exigindo a realização de prova pericial contábil para desconstruir o lançamento fiscal, reforça o dever de suportar integralmente as verbas de sucumbência, calculadas na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
IV. Dispositivo
6. Apelação provida.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, e art. 86, caput e parágrafo único; Lei nº 4.502/1964, art. 57.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.836.703/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.10.2020, DJe 15.10.2020.