Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto, nº 1628, Bairro Ponte Nova, CEP 37640-000, Extrema Número do processo: 5002781-22.2025.8.13.0251 Classe: Polo Ativo: GIOVANI DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: CLARISSA ROLIM MENDES BAPTISTA, OAB nº SP267400 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria Federal Vistos. 1. RELATÓRIO GIOVANI DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária c/c Conversão em Aposentadoria por Incapacidade Permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, ter 39 anos de idade e exercer a profissão habitual de açougueiro, labor que demanda esforço físico moderado e intenso. Afirma ser portador de angina instável (CID I20.0) decorrente de ponte miocárdica na artéria descendente anterior (DA). Relata que usufruiu do benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 23/04/2024 a 14/12/2024. Alega que, após a cessação e diante da impossibilidade de retorno ao trabalho, formalizou novo requerimento administrativo em 07/01/2025 (NB 718.555.846-9), o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia ré sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde o requerimento administrativo (07/01/2025) e a sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida e gratuidade concedida em id. 10494039249. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 10563112334), sustentando a legalidade do indeferimento administrativo com base na presunção de legitimidade da perícia médica federal e a ausência de incapacidade laboral. Réplica em id. 10578981728. Perícia médica realizada em id. 10651247301. Intimado acerca da perícia, o réu apresentou proposta de acordo em id. 10661126772, a qual foi negada pelo autor em id. 10673108344. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão autoral cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do individuo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o beneficio por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a conclui-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o beneficio inicial em aposentadoria por invalidez. Motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8213/91, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência restaram plenamente incontroversos nos autos, consoante histórico de extratos previdenciários e concessão prévia de auxílio-doença até 14/12/2024, bem como pela própria proposta de acordo apresentada pela autarquia ré no id. 10661126772. A controvérsia central reside no grau e na temporalidade da incapacidade laborativa do autor. Para o deslinde da causa, foi produzida perícia médica judicial por perito de confiança do Juízo (id. 10651247301). Submetido a exame especializado, o expert concluiu de forma clara, objetiva e fundamentada que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual (açougueiro) e para trabalhos que exijam esforço físico moderado ou intenso. O laudo pericial registrou que a data do início da incapacidade (DII) remonta a 07/04/2024, confirmando haver dissenso técnico em relação ao indeferimento administrativo ocorrido no requerimento de 07/01/2025. Por outro lado, no tocante ao pedido de concessão/conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a prova pericial produzida constatou que a incapacidade do autor não é permanente e insuscetível de reabilitação. A perícia apontou expressamente a possibilidade de tratamento médico e a viabilidade de reabilitação profissional para atividades laborais de natureza leve/sedentária que não demandem sobrecarga física ao sistema cardiovascular. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária que não se encontrar recuperado para a sua atividade habitual deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não se justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente quando ausente a incapacidade total e definitiva. Assim, acolhendo integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, o pedido autoral comporta parcial procedência, para reconhecer a incapacidade temporária e conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a Data do Requerimento Administrativo (DIB em 07/01/2025), indeferindo-se a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 07/01/2025, data em que persistia a incapacidade temporária atestada no laudo. Quanto à Data de Cessação do Benefício (DCB), na ausência de fixação de prazo estimado conclusivo pelo perito ou de prazo legal específico estipulado na via administrativa, aplica-se a regra do art. 60, § 8º e § 9º, da Lei nº 8.213/1991, fixando-se a estimada cessação em 12 (doze) meses a contar da realização da avaliação pericial judicial (ocorrida em 25/03/2026). Deste modo, estabelece-se a DCB estimada para 25/03/2027, devendo ser observada pelo INSS a necessidade de prévia reavaliação médica e do encaminhamento do segurado ao procedimento de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/1991). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a conceder ao autor GIOVANI DA SILVA o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, desde o indeferimento administrativo, por 12 meses, contados da data da perícia médica, condicionada a eventual cessação ao prévio oferecimento de processo de reabilitação profissional e/ou reavaliação médica pelo INSS O pagamento das parcelas vencidas deverá ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária pela incidência da taxa SELIC. Intime-se o réu para que implante o benefício ora concedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser arbitrada. Em razão da sucumbência substancial, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois, apesar de condenação em valor ilíquido, este certamente não atingirá 1000 salários-mínimos, conforme dispõe o art. 496, §3º, I e precedentes do STJ (REsp 1.735.097) Transitada em julgado arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extrema, data da assinatura eletrônica. Ricardo Alves Cavalcante Juiz de Direito
