Ante o exposto, com base em todas essas considerações, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do CPC. O exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. P.R.I.C.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5003934-41.2020.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAJUBA CPF: 18.025.940/0001-09 RÉU: ESPÓLIO DE CLAUDIO BENEDITO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLAUDIO BENEDITO DE OLIVEIRA CPF: 286.080.386-68 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Itajubá visando o recebimento da quantia inferior a dez mil reais, referente a débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, acerca das execuções fiscais ajuizadas por todos as esferas da Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral de n. 1184, com julgamento na data de 19/12/2023, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Com efeito, o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata das teses firmadas às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do seu trânsito em julgado, consoante disposto no art. 927, inciso III, c/c art. 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema n.º 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, que assim dispõe: "Art. 1.º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1.º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2.º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 4.º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5.º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2.º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3.º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação." (grifei) Certo é que a tramitação de execuções fiscais de baixo valor acarreta prejuízo financeiro não apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução - com inúmeras e infindáveis diligências para tentativa de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora -, mas, também, ao próprio Poder Executivo, na medida em que a judicialização impõe a atuação de advogado/procurador e traz despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação, as quais não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo ao Estado como um todo – em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da Federação, independentemente de onde saiam os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Nesse sentido o entendimento do Egrégio TJMG: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR REPUTADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC - TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC - Tema n.º 1.184). - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata das teses firmadas às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do seu trânsito em julgado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.514401-9/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025)(grifei) No caso em tela, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, era inferior àquele estabelecido na Resolução n.º 547/2024, pelo CNJ. Inconteste, portanto, a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, em razão da ausência de interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Cumpre ressaltar que o exequente não demonstrou restarem frustradas as tentativas na prévia adoção de providências administrativas para garantia do crédito tributário, inobservando o princípio constitucional da eficiência administrativa, tampouco há bens penhoráveis localizados no último ano. Por tais fundamentos, outro caminho não me resta senão a extinção do feito pela ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com base em todas essas considerações, indefiro a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI, do CPC. O exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá
