Ementa
Diante do exposto, não evidenciados ato ilícito, abuso de direito ou qualquer elemento apto a ensejar a responsabilização civil da requerida, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Juizado Especial da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003635-04.2025.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: WALQUIRIA FERREIRA RODRIGUES CPF: 092.777.726-62 RÉU: SAO JOAO ALIMENTOS LTDA CPF: 56.814.395/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Trata-se de ação proposta por WALQUIRIA FERREIRA RODRIGUES em desfavor de SAO JOAO ALIMENTOS LTDA, por meio da qual requer a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente em declará-la vencedora da campanha “Receitas Sabores do Brasil”, com a consequente entrega do prêmio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da desclassificação da requerente na campanha “Receitas Sabores do Brasil”, bem como à existência de danos morais decorrentes de tal ato. A lide submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e às regras da responsabilidade civil contratual. Isso porque a ré atua no mercado de consumo como fornecedora e promotora de eventos publicitários/promocionais, enquanto a autora aderiu ao regulamento da campanha promocional como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC), vinculando as partes às obrigações e deveres previstos no referido instrumento contratual. Sem razão a autora. O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a desclassificação da requerente não foi um ato arbitrário, mas sim um exercício regular de direito fundado nas regras do regulamento da campanha, as quais foram previamente aceitas pela participante ao aderir ao certame. Extrai-se dos autos que o regulamento, especificamente nos itens 3.7 e 8.3, estabelece de forma clara que as curtidas e interações deveriam ser obtidas de maneira legítima e orgânica, sendo vedado o uso de meios fraudulentos ou manipulação de resultados, sob pena de desclassificação imediata e sem necessidade de notificação prévia. Os documentos colacionados pela requerida, especialmente as provas técnicas produzidas pela comissão organizadora do concurso, demonstram que foram identificados indícios de irregularidade no engajamento da publicação realizada pela autora. A prova documental produzida evidencia que parcela significativa dos seguidores da autora era composta por perfis com características compatíveis com contas inautênticas ou automatizadas, tais como nomes estrangeiros aleatórios, ausência de publicações, baixa ou inexistente interação e outros elementos indicativos da utilização de mecanismos artificiais de impulsionamento de engajamento. Diante desse cenário, mostra-se legítima a atuação da comissão organizadora ao proceder à análise da regularidade da participação da candidata e, constatados indícios suficientes de violação às regras do certame, promover sua desclassificação, em observância aos princípios da boa-fé, da isonomia entre os participantes e da lisura do concurso. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. A desclassificação da autora decorreu do exercício regular do direito da requerida e do exercício legítimo das atribuições da comissão organizadora, com fundamento em critérios técnicos e nas regras previamente estabelecidas no regulamento do concurso, não se verificando qualquer conduta ilícita apta a atrair a incidência do art. 186 do Código Civil. A mera frustração da expectativa de permanecer no certame ou de obter a premiação, por si só, não configura lesão aos direitos da personalidade. Diante do exposto, não evidenciados ato ilícito, abuso de direito ou qualquer elemento apto a ensejar a responsabilização civil da requerida, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A apreciação de pleito de assistência judiciária gratuita é de competência exclusiva da Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para novo julgamento. Havendo interposição de recurso inominado por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso interposto. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. ALINA TEREZA DE MATTOS AZEVEDO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Juatuba 5
